Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.145, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de junho de 2024, na Seção 1, página 64, constitui uma alteração normativa de escopo que modifica significativamente o perimeter regulatório do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A norma altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, que tratava da organização e do funcionamento das instituições do SFN, para excluir explicitamente três categorias de entidades: sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio. Essa exclusão significa que essas instituições deixam de estar submetidas às exigências previstas na norma original, redefinindo suas obrigações regulatórias perante o Banco Central do Brasil (BCB). A motivação regulatória reside na adequação do escopo normativo às particularidades de cada tipo institucional, reconhecendo que essas entidades possuem regimes regulatórios específicos que já contemplam suas atividades de forma mais precisa. A norma foi publicada sob a presidência de Roberto de Oliveira Campos Neto no Banco Central do Brasil, com base em diversas disposições legais, incluindo a Lei nº 4.595/1964, a Lei nº 4.864/1965, a Lei nº 6.099/1974, a Lei Complementar nº 130/2009 e a Medida Provisória nº 2.192-70/2001. A entrada em vigor ocorreu em 1º de julho de 2024, conforme estabelecido no Art. 2º da norma, conferindo imediaticidade à exclusão do escopo.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a exclusão de três categorias de entidades do escopo da Resolução nº 4.677/2018 requer ajustes nos enquadramentos regulatórios e nos sistemas de compliance das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio. Embora não altere a estrutura do SFN como um todo, a norma demanda revisão de políticas internas, contratos e controles das instituições afetadas, além de possíveis adaptações nos sistemas de reporte ao Banco Central do Brasil (BCB).

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.145, de 26 de junho de 2024, publicada no DOU de 28/6/2024, Seção 1, p. 64.

Alterações: A norma altera a Resolução nº 4.677, de 31 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2018, especificamente para excluir do escopo de aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio. A alteração é realizada por meio da modificação do Art. 2º, § 1º, inciso II da norma original, com a inclusão de nova redação (NR).

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de adequar o escopo da Resolução nº 4.677/2018 ao perfil específico das entidades excluídas, reconhecendo que sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio possuem regimes regulatórios próprios e específicos dentro do Sistema Financeiro Nacional (SFN). A medida busca evitar sobrerregulação e garantir que cada categoria institucional seja supervisionada de acordo com suas atividades e riscos específicos, alinhando-se aos princípios de eficiência regulatória e à estabilidade financeira do sistema.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.145

Adequação

A Resolução CMN n° 5.145 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 28 de junho de 2024 e entra em vigor em 1º de julho de 2024, conforme o Art. 2º da norma. O prazo entre a publicação e a vigência foi de apenas 3 dias, indicando adequação imediata. As instituições afetadas — sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio — devem considerar que, a partir de 1º de julho de 2024, estão oficialmente excluídas do escopo da Resolução nº 4.677/2018. Isso implica que qualquer adequação ou descontinuação de processos internos vinculados às exigências dessa norma deve ter sido implementada até essa data. Não há prazos adicionais de transição ou fases previstas na norma.

Impacto Operacional

A exclusão das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio do escopo da Resolução nº 4.677/2018 gera impacto operacional direto para essas entidades, que devem revisar seus processos de compliance e gestão de riscos para descontinuar controles e procedimentos que eram baseados nas exigências da norma alterada. As equipes jurídicas e de conformidade devem atualizar políticas internas, manuais de governança e contratos que façam referência à Resolução nº 4.677/2018. Além disso, os sistemas de reporte ao Banco Central do Brasil (BCB) podem necessitar de ajustes para refletir a nova classificação regulatória dessas entidades. A Resolução CMN n° 5.145 não impõe novos requisitos às entidades excluídas, mas a descontinuação de obrigações anteriores exige monitoramento cuidadoso para garantir que nenhuma lacuna regulatória seja criada inadvertidamente. As demais instituições do SFN que permanecem no escopo da norma não sofrem alterações em suas obrigações.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório de 4 dígitos no texto da norma fornecida. Portanto, conforme as regras de análise, não há alteração de layout de CADOC especificada no texto. A norma não menciona URLs, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão que indiquem alterações técnicas de layout. A alteração é de natureza normativa e regulatória, restrita ao escopo de aplicação da Resolução nº 4.677/2018, sem implicações diretas em alterações de sistemas ou layouts de reporte.