--- titulo: "Resolução CMN nº 5.148" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.148" data_publicacao: 2024-06-28 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5148" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5148 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5148 atualizado_em: 2026-09-13T00:49:21.429477Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.148, de 28/06/2024 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.148, de 28/06/2024, ajusta as regras de alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro e no Proagro Mais. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução CMN nº 5.148, de 28/6/2024, ajusta as regras de alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimentos no Proagro e no Proagro Mais, alterando o Manual de Crédito Rural (MCR) em seu Capítulo 12. A norma introduz descontos para empreendimentos que utilizam tecnologias específicas, como irrigação sem cobertura contra seca e proteção contra granizo, além de estabelecer regras diferenciadas para sistemas de produção agroecológica ou orgânica. A norma entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 1º/7/2024 no DOU. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 28/06/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 5.148, de 28 de junho de 2024**, publicada no Diário Oficial da União em 1º de julho de 2024, ajusta as regras atinentes às alíquotas básicas de adicional para enquadramento de empreendimentos no **Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)** e no **Proagro Mais**. Editada pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)** e divulgada pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**, a norma altera o **Manual de Crédito Rural (MCR)**, em seu Capítulo 12, que trata especificamente do Proagro. A medida visa atualizar e aprimorar o marco regulatório que rege os subsídios e as alíquotas de adicional aplicáveis ao crédito rural garantido, refletindo as condições de risco e as políticas de incentivo à produção agropecuária nacional. A norma foi motivada pela necessidade de ajustar as taxas de adicional às realidades econômicas e climáticas de cada região, incorporando critérios tecnológicos e de sustentabilidade. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera tabelas de alíquotas, introduz novos critérios de desconto e modifica regras de cobertura no **Proagro** e **Proagro Mais**, exigindo atualizações nos sistemas de cálculo e enquadramento das instituições financeiras. A complexidade reside na necessidade de integração com os novos dados atuariais e na revisão dos processos de subscrição e gestão de risco, embora não implique em mudanças estruturais no sistema financeiro como um todo. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN nº 5.148, de 28 de junho de 2024, publicada no DOU em 1º de julho de 2024, Seção 1, páginas 165-174. **Alterações:** A norma altera a **Seção 1 (Disposições Gerais)**, a **Seção 3 (Adicional)**, a **Seção 5 (Cobertura)** e a **Seção 10 (Alíquotas básicas do adicional para enquadramento de empreendimento no Proagro e no Proagro Mais)** do **Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro)** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. Ficam revogados os itens 3, 4, 5, 5-A e 5-B da Seção 3 e as tabelas 1, 2, 3 e 4 da Seção 10 do Capítulo 12 do MCR. **Motivação:** A motivação regulatória reside no ajuste das alíquotas de adicional do Proagro às condições de risco vigentes, incorporando critérios de incentivo ao uso de tecnologias específicas de produção (irrigação, proteção contra granizo) e ao cultivo em sistemas agroecológicos ou orgânicos. A norma busca promover a sustentabilidade da produção agropecuária, reduzir subsídios distorcidos e alinhar as taxas de adicional ao risco real de cada cultura, região e modalidade de produção, conforme dados atuariais e informações divulgadas pelo **IBGE** e pelo **Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa)**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.148](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5148) ### Adequação A **Resolução CMN nº 5.148** entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no Art. 6º, ou seja, em **1º de julho de 2024** (data de publicação no DOU). As alterações são imediatamente aplicáveis a todas as instituições financeiras autorizadas a operar pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** que realizam enquadramento de empreendimentos no **Proagro** e no **Proagro Mais**. Isso significa que, a partir da data de vigência, todas as operações de crédito rural enquadradas no Proagro devem observar as novas alíquotas, os novos critérios de desconto e as novas regras de cobertura previstas na norma. As instituições devem atualizar seus sistemas de subscrição, cálculo de alíquotas e gestão de risco para refletir as novas tabelas e regras, sem período de transição ou adequação gradual. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para as instituições financeiras, que devem: (1) atualizar seus sistemas de cálculo e enquadramento para refletir as novas alíquotas da **Tabela 1** da Seção 10 do MCR, que contém dados detalhados por produto, agregação territorial e localidade; (2) implementar novos critérios de desconto de **50%** para empreendimentos irrigados sem cobertura contra seca e para empreendimentos de ameixa, maçã, nectarina ou pêssego com proteção contra granizo, tanto no **Proagro Mais** quanto no **Proagro Tradicional**; (3) aplicar alíquotas específicas de **2%** (Proagro Mais) e **4%** (Proagro Tradicional) para produtos cultivados em sistema de produção agroecológica ou orgânica, ou em transição para esse sistema, conforme padronização do **Mapa**; (4) revisar os processos de análise de cobertura e enquadramento, considerando as novas regras da Seção 5 do Capítulo 12; (5) preparar cálculos atuariais anuais em articulação com os ministérios das áreas econômica e agropecuária, conforme o novo Art. 1º; e (6) descontinuar a aplicação dos itens e tabelas revogados (itens 3, 4, 5, 5-A e 5-B da Seção 3 e tabelas 1, 2, 3 e 4 da Seção 10). A equipe de compliance e a área de tecnologia devem trabalhar em conjunto para garantir a conformidade imediata. ### Alterações de Layout A norma não menciona explicitamente nenhum **CADOC** com código numérico de 4 dígitos (ex.: 3040, 2160, 4010). As alterações referem-se exclusivamente a seções internas do **Manual de Crédito Rural (MCR)**, com códigos de referência interna como **MCR 12-10**, **MCR 12-2-3-c** e **MCR 12-10-2-e**. A norma estabelece alterações nas tabelas de alíquotas (Tabela 1 da Seção 10), que contemplam domínios de produtos (Grupo 1: ameixa, maçã, nectarina e pêssego; Grupo 2: laranja, melancia, banana, caqui, tangerina, melão, pera, morango, maracujá, figo, amora, goiaba, limão, kiwi e framboesa; Grupo 3: beterraba e abóbora moranga; Grupo 4: brócolis, tomate, alho, batata inglesa, couve-flor, repolho, mandioquinha, pimentão, alface, cenoura, pepino e abobrinha), níveis de agregação territorial (município, microrregião, mesorregião, estado, região), e campos de dados como **Alíquota de equilíbrio**, **Subsídio Proagro Mais**, **Subsídio Proagro Tradicional**, **Alíquota Proagro Mais** e **Alíquota Proagro Tradicional**. A nova Tabela 1 contém dados detalhados para culturas como **Milho**, **Soja**, **Trigo**, **Feijão Safrinha**, **Feijão Verão**, **Feijão Inverno**, **Feijão Olericultura**, **Cebola**, **Uva** e **Grupos 1 a 4**, abrangendo todas as unidades da federação e regiões do Brasil. A URL de referência para o texto vigente do MCR é: www3.bcb.gov.br/mcr. Não há menção explícita a alteração de layout em formato de arquivo externo ou URL específica de schema XML. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5148 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5148 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5148 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.148: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5148.