Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 5.149, de 3 de julho de 2024, publicada no DOU de 3/7/2024 e retificada em 4/7/2024, dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp, alterando diretamente o Manual de Crédito Rural (MCR). A norma foi editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 9º da Lei nº 4.595/1964, e teve sua sessão extraordinária realizada em 2 de julho de 2024, sob a presidência substituta de Gabriel Muricca Galípolo no Banco Central do Brasil (BCB).

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado MÉDIO porque a norma altera diretamente o Manual de Crédrito Rural (MCR), afetando as regras operacionais de crédito rural de todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB. As mudanças envolvem prazos, elegibilidade de beneficiários, regras ambientais e condições de investimento, exigindo atualização de sistemas, manuais internos e processos de concessão de crédito rural. Contudo, como se trata de ajustes pontuais e não de uma reestruturação completa do marco regulatório, o impacto é moderado.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 5.149, de 3 de julho de 2024 – Dispõe sobre ajustes nas normas gerais do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp.

Alterações: A norma altera diversas seções do Manual de Crédito Rural (MCR), incluindo: a Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1; a Seção 5 (Utilização) do Capítulo 2; a Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2; a Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3; a Seção 3 (Créditos de Investimento) do Capítulo 3; a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3; e a Seção 1 (Pronamp) do Capítulo 8. O item 12 da Seção 3 do Capítulo 3 foi revogado. A Resolução CMN nº 5.193, de 19/12/2024, revogou o item 8-A do art. 3º e o art. 3º inteiro, a partir de 2/1/2025.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de ajustar as regras de crédito rural às demandas contemporâneas do setor agropecuário, ampliando a elegibilidade de beneficiários, flexibilizando prazos de utilização e alongamento, incorporando exigências de adequação ambiental e trabalhista, e alinhando o Pronamp às políticas de apoio ao médio produtor rural. A norma também reflete a preocupação com a recuperação ambiental e a compatibilidade das atividades agropecuárias com as Unidades de Conservação e os Planos de Manejo, além de promover a inclusão de atividades florestais e de bioeconomia no escopo do crédito rural.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.149

Adequação

A Resolução CMN nº 5.149 estabelece dois prazos de vigência distintos: (1) 2 de janeiro de 2025: entra em vigor especificamente o disposto no item 8-A do art. 3º, que trata da exceção para financiamentos nas linhas Pronaf Floresta, Pronaf Bioeconomia e RenovAgro Ambiental para recuperação da vegetação nativa. Ressalte que o item 8-A foi posteriormente revogado pela Resolução CMN nº 5.193, de 19/12/2024, também com vigência a partir de 2/1/2025; (2) Data de publicação (3/7/2024): todos os demais artigos da norma entraram em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, a partir de 3 de julho de 2024. Isso significa que as alterações referentes a beneficiários indígenas, utilização de recursos (180 dias), impedimentos ambientais, prazos de alongamento (15 dias antes do vencimento), atividades de investimento florestal e equipamentos de proteção individual, regras transitórias do Pronamp (até 31/12/2024), e o prazo de investimento de até 8 anos com carência de até 2 anos já estavam em vigor desde julho de 2024. As instituições financeiras devem ter implementado todas as alterações operacionais e de sistemas até essas datas.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras que operam crédito rural. Os principais pontos de trabalho incluem: (1) Atualização de sistemas: os sistemas de concessão de crédito rural devem ser atualizados para refletir as novas regras de elegibilidade de beneficiários (inclusão de pessoas estranhas a povos indígenas em atividades agropecuárias em áreas indígenas), os novos prazos de utilização (180 dias para insumos) e as novas regras de impedimento ambiental; (2) Revisão de processos de crédito: os fluxos de análise e aprovação de crédito rural devem ser revisados para incorporar as novas regras de alongamento (solicitação após colheita e até 15 dias antes do vencimento) e as novas categorias de investimento permitidas (florestamento, reflorestamento, equipamentos de combate a incêndios); (3) Capacitação de equipes: os profissionais envolvidos na concessão de crédito rural, especialmente os voltados ao Pronamp, devem ser capacitados sobre as novas regras de prazo (até 8 anos com carência de até 2 anos para recursos equalizados pelo Tesouro Nacional); (4) Compliance ambiental: os processos de verificação de impedimentos ambientais devem ser atualizados para considerar as exceções para povos indígenas, os Planos de Manejo de Unidades de Conservação e os programas de recuperação ambiental; (5) Documentação e rastreabilidade: os procedimentos de documentação devem ser ajustados para contemplar a nova exigência de comprovação de aquisição de insumos por nota fiscal e o alinhamento com a Portaria MF nº 835/2024.

Alterações de Layout

A norma altera o Manual de Crédito Rural (MCR), que é um documento regulatório editado pelo BCB, mas NÃO menciona explicitamente nenhum código de CADOC (documento com numeração de 4 dígitos, como 3040, 2160, 4010, etc.). Os códigos internos do MCR mencionados no texto (como MCR 10-7, MCR 10-16, MCR 11-7-1-c-VI, MCR 8-1-5 e MCR 8-1-6) referem-se a seções específicas do Manual de Crédito Rural e não correspondem a CADOCs. Portanto, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As alterações técnicas abrangem: (1) inclusão de nova alínea na Seção 2 sobre beneficiários indígenas; (2) nova redação na Seção 5 sobre liberação de parcelas de insumos adquiridos até 180 dias antes da formalização; (3) alterações na Seção 9 sobre impedimentos em Unidades de Conservação e exceções para povos indígenas e programas de recuperação ambiental; (4) modificação do prazo de solicitação de alongamento na Seção 2 do Capítulo 3; (5) inclusão de atividades florestais e equipamentos de proteção individual na Seção 3 do Capítulo 3; (6) regra transitória na Seção 7 sobre contratações ao amparo da Portaria MF nº 835, de 23/5/2024; e (7) alteração do prazo de investimento do Pronamp na Seção 1 do Capítulo 8.