--- titulo: "Resolução CMN nº 5.159" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.159" data_publicacao: 2024-07-24 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5159" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5159 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5159 atualizado_em: 2026-09-13T01:03:33.460380Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.159, de 24/07/2024 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.159, de 24/07/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 5.050, de 25/11/2022. > A Resolução CMN nº 5.159, de 24/7/2024, altera a Resolução CMN nº 5.050/2022 para expandir as possibilidades de financiamento das Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), incluindo recursos do BNDES, cessão de direitos creditórios e certificados de CCB, além de permitir transferência direta de recursos aos fornecedores. A norma entra em vigor em 01/08/2024. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 24/07/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.050](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5050) · 25/11/2022 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 5.159, de 24 de julho de 2024**, publicada no **Diário Oficial da União** em 25/7/2024, altera significativamente a **Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022**, que disciplina a organização e o funcionamento das **Sociedades de Crédito Direto (SCD)** e das **Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP)** no Brasil. A norma foi publicada sob a assinatura do Presidente do **Banco Central do Brasil**, Roberto de Oliveira Campos Neto, e tem como objetivo modernizar e ampliar o marco regulatório do crédito digital no país. A entrada em vigor ocorreu em **1º de agosto de 2024**. A norma representa um avanço na regulação do ecossistema de **fintechs de crédito**, trazendo maior flexibilidade operacional e novos instrumentos de captação de recursos para essas entidades. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é considerado MÉDIO porque a norma altera estruturas de financiamento e fluxos operacionais das **SCDs** e **SEPs**, exigindo atualizações em sistemas de gestão de crédito, contratos e processos de cessão de direitos creditórios. Contudo, como as mudanças são principalmente de ampliação de possibilidades e não de restrições severas, a carga de adaptação é moderada. A necessidade de conformidade com regulamentações da **CVM** para operações com fundos de investimento e companhias securitizadoras adiciona complexidade, mas o escopo é restrito a instituições que efetivamente operam sob essas modalidades. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN nº 5.159, de 24 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2024, Seção 1, p. 54. **Alterações:** A norma altera a **Resolução CMN nº 5.050, de 25 de novembro de 2022**, publicada no DOU de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a organização e o funcionamento de sociedade de crédito direto e de sociedade de empréstimo entre pessoas. Especificamente, revoga o art. 8º, caput, inciso I, alíneas "a", "b" e "c", da Resolução CMN nº 5.050/2022, e altera os arts. 7º, 8º, 16, 19 e 21 dessa mesma norma base. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o marco legal do crédito digital brasileiro, ampliando as fontes de financiamento disponíveis para as **SCDs** e **SEPs**. A inclusão de recursos originários do **BNDES** e a possibilidade de utilização de **certificados de cédulas de crédito bancário (CCB)** e cessão de direitos creditórios visam fomentar a competitividade do setor de **fintechs**, melhorar a eficiência da intermediação financeira e ampliar o acesso ao crédito da população e do setor produtivo, em consonância com a política monetária e de estabilidade financeira do **Banco Central do Brasil**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.159](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5159) ### Adequação A **Resolução CMN nº 5.159** entrou em vigor em **1º de agosto de 2024**, conforme estabelece o art. 3º da norma. Isso significa que todas as disposições alteradas já estão plenamente aplicáveis desde essa data. As instituições que operam como **Sociedades de Crédito Direto (SCD)** ou **Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP)** deveriam estar em conformidade com as novas disposições a partir dessa data. Não foram estabelecidos prazos de transição ou adequação gradativa no texto normativo, indicando que as alterações são de aplicação imediata. As instituições devem revisar contratos, fluxos de cessão de crédito, mecanismos de transferência de recursos e conformidade com regulamentações da **CVM** para operações envolvendo fundos de investimento e companhias securitizadoras. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para **SCDs** e **SEPs** em diversas frentes: (1) **Captação de recursos**: a inclusão de recursos do **BNDES** como fonte de financiamento abre novo canal de captação, exigindo processos de conformidade específicos; (2) **Cessão e venda de direitos creditórios**: a ampliação das modalidades de financiamento via cessão de créditos, instrumentos representativos e **CCBs** requer sistemas de gestão de ativos atualizados; (3) **Transferência direta de recursos**: a possibilidade de transferência direta do credor para o fornecedor de bens ou serviços (art. 16, §4º e art. 19, §4º) altera fluxos de pagamento existentes; (4) **Conformidade com CVM**: operações com fundos de investimento exclusivos para investidores qualificados e companhias securitizadoras exigem aderência à regulamentação da **CVM**, demandando áreas de compliance e jurídico; (5) **Prazos operacionais**: o prazo de até **cinco dias úteis** para transferência de recursos aos devedores ou fornecedores (art. 21) requer controle operacional rigoroso; (6) **Revogação de disposições**: a revogação de alíneas do art. 8º da norma base pode eliminar processos anteriormente utilizados. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a alterações de layout técnico, tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto da norma fornecida. Não há URLs que indiquem alteração de layout mencionadas no conteúdo. **Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.** As alterações são de natureza jurídica e operacional, afetando os artigos 7º, 8º, 16, 19 e 21 da norma base, sem implicação direta em campos de sistemas ou schemas de dados. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5159 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5159 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5159 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.159: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5159.