--- titulo: "Resolução CMN nº 5.162" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.162" data_publicacao: 2024-08-13 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5162" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5162 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5162 atualizado_em: 2026-09-13T01:11:58.789927Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.162, de 13/08/2024 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.162, de 13/08/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução CMN n° 5.162, de 13 de agosto de 2024, altera o Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação automática de operações de crédito rural no Rio Grande do Sul atingidas por enchentes e desastres climáticos. A norma estabelece prorrogação automática de vencimentos e dispensa de formalização de aditivo, visando alívio financeiro para empreendimentos afetados. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 13/08/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 5.162**, publicada no **DOU de 14/08/2024**, altera a **Seção 7 (Normas Transitórias)** do **Capítulo 3 (Operações)** do **Manual de Crédito Rural – MCR** para autorizar instituições financeiras a prorrogar automaticamente o vencimento de parcelas de principal e juros de operações de crédito rural em municípios do estado do **Rio Grande do Sul** atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. A norma foi editada em sessão extraordinária do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** realizada em 13 de agosto de 2024, com base na **Lei nº 4.595/1964**, na **Lei nº 4.829/1965**, na **Lei nº 10.186/2001** e na **Medida Provisória nº 1.247/2024**, refletindo a resposta regulatória imediata à crise climática que assolou o estado gaúcho no primeiro semestre de 2024. A medida busca preservar a saúde financeira dos empreendimentos rurais afetados, evitando a deterioração de crédito e o inadimplemento em massa que poderia comprometer o sistema financeiro rural nacional. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma afeta diretamente todas as instituições financeiras autorizadas pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** que mantêm carteira de crédito rural, especialmente aquelas com operações no estado do Rio Grande do Sul. A implementação é operacionalmente acessível, pois prevê prorrogação automática sem necessidade de formalização de aditivo, reduzindo a carga administrativa. Contudo, exige ajustes nos sistemas de gestão de crédito e controle de inadimplência para identificar corretamente as operações elegíveis, o que demanda esforço técnico moderado. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 5.162, de 13 de agosto de 2024 **Alterações:** A norma altera a **Seção 7 (Normas Transitórias)** do **Capítulo 3 (Operações)** do **Manual de Crédito Rural – MCR**, inserindo o item 12 com novas disposições transitórias sobre renegociação de operações de crédito rural. Não há menção explícita à revogação de outras normas. **Motivação:** A motivação regulatória está vinculada à ocorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos e inundações no estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de abril a 31 de maio de 2024, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública até 31 de julho de 2024. A medida visa mitigar os efeitos econômicos e financeiros da catástrofe climática sobre o setor rural, preservando a capacidade de pagamento dos produtores e evitando a contaminação de carteiras de crédito no sistema financeiro nacional, alinhando-se às diretrizes da **Medida Provisória nº 1.247/2024**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.162](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5162) ### Adequação O cronograma de adequação estabelecido pela norma é o seguinte: (1) **Data de vigência**: A norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme o **Art. 2º**, ou seja, **14 de agosto de 2024** (publicação no DOU); (2) **Período de operações elegíveis**: Operações de crédito rural com vencimento de parcelas de principal e juros entre **1º de maio e 15 de setembro de 2024**; (3) **Nova data de vencimento prorrogada**: Todas as parcelas elegíveis terão vencimento prorrogado automaticamente para **16 de setembro de 2024**; (4) **Período de referência dos eventos climáticos**: Os desastres devem ter ocorrido no período de **1º de abril a 31 de maio de 2024**; (5) **Decretação de emergência/calamidade**: Deve ter ocorrido até **31 de julho de 2024**; (6) **Data de referência de adimplência**: Operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em **30 de abril de 2024**. As instituições devem implementar os ajustes operacionais imediatamente após a entrada em vigor da norma para garantir a correta aplicação das regras de prorrogação automática. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para as instituições financeiras, que deverão: (1) Identificar e classificar automaticamente as operações de crédito rural elegíveis com base na localização (municípios do RS com decretação de emergência/calamidade), no período de vencimento das parcelas e na situação de adimplência; (2) Atualizar os sistemas de gestão de crédito para aplicar a prorrogação automática de vencimento até **16 de setembro de 2024**, dispensando a formalização de aditivo contratual; (3) Manter a correção pelas encargos contratuais de normalidade, assegurando a correta contabilização dos juros e encargos; (4) Verificar a adimplência das operações com recursos controlados na referência de **30 de abril de 2024**; (5) Revisar processos de monitoramento de risco de crédito e de recuperação judicial para refletir as novas regras transitórias; (6) Capacitar equipes comerciais, de crédito e de compliance sobre as novas regras e prazos. Embora a dispensa de aditivo reduza a carga documental, o esforço de identificação, classificação e atualização sistêmica demanda recursos técnicos e humanos consideráveis, especialmente para instituições com grande carteira rural no Rio Grande do Sul. ### Alterações de Layout A norma altera o texto vigente do **Manual de Crédito Rural – MCR**, cujo texto encontra-se disponível no endereço eletrônico **www3.bcb.gov.br/mcr**. Não há menção explícita no texto fornecido a qualquer código de **CADOC** específico. Portanto, não há alteração direta de CADOC especificada no texto. As alterações técnicas descritas na norma são de natureza substantiva (prorrogação de vencimentos e regras de elegibilidade) e não detalham mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. As instituições devem monitorar o **Sisbacen** e o **DOU** para eventuais atualizações de layout que venham a ser publicadas pelo BCB. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5162 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5162 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5162 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.162: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5162.