--- titulo: "Resolução CMN nº 5.181" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.181" data_publicacao: 2024-10-23 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5181" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5181 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5181 atualizado_em: 2026-09-13T01:26:05.552820Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.181, de 23/10/2024 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.181, de 23/10/2024, altera o Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do Rio Grande do Sul atingidos por desastres climáticos. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução CMN n° 5.181, de 23 de outubro de 2024, altera o Manual de Crédito Rural (MCR) para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do Rio Grande do Sul atingidos por desastres climáticos. A norma estabelece prorrogação automática de parcelas e mecanismos de renegociação vinculados ao Decreto nº 12.138/2024, com prazos específicos até novembro de 2024. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 23/10/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 5.181**, de 23 de outubro de 2024, publicada no **DOU** de 24/10/2024, tem por objeto alterar a **Seção 7 (Normas Transitórias)** do **Capítulo 3 (Operações)** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**, com o propósito de autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado do **Rio Grande do Sul** atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações. A norma foi editada pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)**, com fundamento na **Lei nº 4.595/1964**, **Lei nº 4.829/1965** e **Lei nº 10.186/2001**, e assinada por Rodrigo Alves Teixeira, Presidente do **Banco Central do Brasil (BCB)** em exercício substituto. A medida se insere no contexto de resposta regulatória a um cenário de calamidade climática severa, buscando preservar a saúde financeira dos mutuários rurais e evitar inadimplência massiva no crédito rural gaúcho. A norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme o disposto no **Art. 2º**. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma afeta diretamente as operações de crédito rural de todas as **instituições financeiras** autorizadas pelo **Banco Central do Brasil**, exigindo adaptações operacionais nos sistemas de gestão de crédito, renegociação e controle de prazos. Embora o escopo geográfico esteja restrito ao estado do **Rio Grande do Sul**, a complexidade dos critérios cumulativos de elegibilidade, a necessidade de integração com a **Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul** e a vinculação ao **Decreto nº 12.138/2024** demandam esforço significativo de adequação por parte das instituições. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 5.181, de 23 de outubro de 2024, publicada no DOU de 24/10/2024, Seção 1, p. 33. **Alterações:** A norma altera a **Seção 7 (Normas Transitórias)** do **Capítulo 3 (Operações)** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**, incluindo os itens 15 e 16 com novas disposições sobre prorrogação automática e renegociação de operações de crédito rural. Não há revogação expressa de normas anteriores; a alteração é de natureza aditiva e transitória. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de mitigação dos efeitos econômicos e financeiros decorrentes de eventos climáticos extremos — enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos e inundações — que atingiram municípios do estado do **Rio Grande do Sul**. A norma busca garantir a estabilidade do sistema financeiro rural, evitar a inadimplência em massa e preservar a capacidade de pagamento dos mutuários, alinhando-se aos objetivos de **estabilidade financeira** e **política monetária** do **Banco Central do Brasil**. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.181](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5181) ### Adequação O cronograma de adequação estabelecido pela **Resolução CMN n° 5.181** é o seguinte: (1) **Data de vigência**: A norma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, **24 de outubro de 2024**, conforme o Art. 2º. (2) **Período de operações elegíveis**: As operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização com vencimento ou vencência entre **1º de maio e 26 de novembro de 2024** são elegíveis para prorrogação automática. (3) **Prazo de prorrogação automática**: O vencimento das parcelas de principal e juros é prorrogado automaticamente para **27 de novembro de 2024**, a critério da instituição financeira. (4) **Prazo para solicitação de renegociação alternativa**: Caso o pedido de desconto seja rejeitado pela Comissão Especial, os mutuários poderão optar pela renegociação prevista no item 13 do MCR, desde que solicitem a prorrogação à instituição financeira até **26 de novembro de 2024**. (5) **Referência temporal de adimplência**: As operações com recursos controlados devem estar em situação de adimplência em **30 de abril de 2024**. (6) **Vinculação ao Decreto nº 12.138/2024**: Todos os pedidos de desconto devem observar os critérios do **Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024**, e ser encaminhados à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional significativa para todas as **instituições financeiras** e entidades autorizadas pelo **Banco Central do Brasil**. Os principais impactos incluem: (i) **Adaptação de sistemas**: Necessidade de atualização dos sistemas de gestão de crédito rural para identificar operações elegíveis no período de **1º de maio a 26 de novembro de 2024**, aplicar a prorrogação automática até **27 de novembro de 2024** e manter rastreabilidade da dispensa de aditivo; (ii) **Processos de renegociação**: As instituições devem estabelecer fluxos operacionais para recebimento, registro e encaminhamento de pedidos à **Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul**, além de tratar cenários de rejeição e migração para renegociação alternativa; (iii) **Controle de elegibilidade**: Implementação de verificações automatizadas quanto à adimplência em **30 de abril de 2024** para operações com recursos controlados e conformidade com os critérios do **Decreto nº 12.138/2024**; (iv) **Capacitação de equipes**: Treinamento de áreas comerciais, jurídicas e de compliance para aplicação correta das novas regras; (v) **Comunicação com mutuários**: Necessidade de informar os clientes rurais sobre os prazos, condições e procedimentos aplicáveis; (vi) **Gestão de riscos**: Revisão de políticas de concessão e acompanhamento de crédito rural na região afetada. ### Alterações de Layout A norma altera o **Manual de Crédito Rural (MCR)**, especificamente a Seção 7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações). O texto da norma NÃO menciona explicitamente nenhum código de **CADOC** ou documento regulatório numerado com 4 dígitos. Portanto, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto fornecido. As alterações técnicas descritas na norma são de natureza procedimental e operacional, envolvendo: (i) prorrogação automática de vencimento de parcelas de principal e juros para **27 de novembro de 2024**; (ii) encaminhamento de pedidos à **Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural do Rio Grande do Sul**; (iii) verificação de adimplência em **30 de abril de 2024** para operações com recursos controlados; e (iv) dispensa de formalização de aditivo para manutenção da fonte de recurso. A **Exposição de Motivos** está disponível em formato PDF no endereço do **DOU**. Para detalhes técnicos adicionais de layout, consulte o texto vigente do MCR em **www3.bcb.gov.br/mcr**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5181 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5181 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5181 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.181: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5181.