--- titulo: "Resolução CMN nº 5.183" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.183" data_publicacao: 2024-11-21 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5183" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5183 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5183 atualizado_em: 2026-09-13T01:32:19.426630Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.183, de 21/11/2024 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.183, de 21/11/2024, altera o Manual de Crédito Rural (MCR) para atualizar os encargos financeiros e limites de crédito do Pronaf e Pronaf Mais Alimentos. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução CMN n° 5.183, de 21/11/2024, altera o Manual de Crédito Rural (MCR) para atualizar os encargos financeiros e limites de crédito do Pronaf e Pronaf Mais Alimentos. A norma revisa as Tabelas 1 e 2 da Seção 6 e introduz uma nova regra transitória para beneficiários do PNRA, com vigência imediata e prazo de contratação até 30/6/2027. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 21/11/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN n° 5.183**, de 21 de novembro de 2024, publicada no **DOU de 25/11/2024**, altera a **Seção 6** (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do **Capítulo 7** (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e a **Seção 18** (Normas Transitórias) do **Capítulo 10** do **Manual de Crédito Rural – MCR**. A norma foi editada pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)**, com fundamento na **Lei nº 4.595/1964**, **Lei nº 4.829/1965** e **Lei nº 11.326/2006**, e assinada pelo Presidente do **Banco Central do Brasil (BCB)**, Roberto de Oliveira Campos Neto. A norma tem como objetivo atualizar os parâmetros financeiros e operacionais do **Pronaf** e do **Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-5)**, refletindo as necessidades do campo brasileiro e a política de fomento à agricultura familiar. A **Seção 18** do Capítulo 10 recebeu uma nova regra transitória que permite a beneficiários do **Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)** contratar operações de crédito rural de investimento e custeio ao amparo do Pronaf "A" e "A/C", mesmo após atingirem os limites originais, estabelecendo condições específicas e prazo definido para adesão. Impacto Sistêmico ALTO A norma altera diretamente as **Tabelas 1 e 2** do MCR, que definem **taxas de juros**, **limites de crédito** e **condições de adimplência** para todas as operações do **Pronaf** e **Pronaf Mais Alimentos**. Todas as instituições financeiras autorizadas pelo **BCB** que operam crédito rural devem atualizar seus sistemas, parametrizações de taxas e regras de concessão. A inclusão de novas regras transitórias para o **PNRA** adiciona complexidade operacional. O impacto é alto devido à abrangência das alterações nos tabelas de encargos e limites, que afetam contratos vigentes e novos financiamentos em todo o sistema financeiro nacional. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN n° 5.183, de 21 de novembro de 2024, publicada no DOU de 25/11/2024, Seção 1, p. 61. **Alterações:** A norma altera a **Seção 6** (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do **Capítulo 7** (Encargos Financeiros e Limites de Crédito) e a **Seção 18** (Normas Transitórias) do **Capítulo 10** (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do **Manual de Crédito Rural – MCR**. Não há menção explícita a normas anteriores revogadas de forma direta, mas as alterações substituem integralmente o conteúdo das tabelas e itens modificados. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de atualizar os parâmetros financeiros do **Pronaf** e do **Pronaf Mais Alimentos**, programa federal de fomento à agricultura familiar. As alterações refletem a política de **estabilidade financeira** e **desenvolvimento econômico** do setor rural brasileiro, ajustando taxas de juros e limites de crédito às condições macroeconômicas vigentes, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva e garantir acesso ao crédito para agricultores familiares e beneficiários da reforma agrária. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.183](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5183) ### Adequação A **Resolução CMN n° 5.183** entra em vigor na data de sua publicação, conforme o **Art. 3º**, ou seja, **25/11/2024** (data do DOU). Isso significa que todas as instituições financeiras devem adequar seus sistemas e processos imediatamente. As principais datas e prazos são: (1) **25/11/2024** – entrada em vigor da norma, com obrigatoriedade de aplicação das novas taxas e limites da Tabela 1 e Tabela 2 atualizadas para novas operações de **Pronaf** e **Pronaf Mais Alimentos**; (2) **30/6/2027** – prazo limite para contratação das operações de que trata o novo item 11 da Seção 18 (Normas Transitórias), destinadas a beneficiários do **PNRA**. As instituições devem revisar seus cronogramas de parametrização de sistemas, testes e validação das novas tabelas de encargos e limites antes da primeira operação pós-entrada em vigor. ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras que operam crédito rural. Os principais pontos incluem: (1) **Atualização de sistemas**: necessidade de reprogramação das **tabelas de taxas de juros** e **limites de crédito** do **Pronaf** e **Pronaf Mais Alimentos**, refletindo os novos valores da Tabela 1 (encargos financeiros) e Tabela 2 (limites); (2) **Revisão de processos de crédito**: os novos limites para **suinocultura, avicultura, aquicultura, carcinicultura e fruticultura** (até R$450.000,00), **cooperativas bovinocultura** (até R$8.000.000,00) e **construção/reforma de moradia** (R$80.000,00) exigem revisão das regras de concessão e análise de crédito; (3) **Novas regras para PNRA**: o item 11 da Seção 18 introduz regras transitórias específicas para beneficiários do **Programa Nacional de Reforma Agrária**, exigindo controles adicionais de elegibilidade, verificação de adimplência e cálculo de bônus de adimplência de **25%**; (4) **Capacitação de equipes**: treinamento das áreas comerciais, risco e compliance para as novas regras; (5) **Custos de implementação**: investimento em desenvolvimento, testes e auditoria dos sistemas para adequação às novas tabelas e regras. ### Alterações de Layout O texto da norma não menciona explicitamente nenhum **CADOC** (código numérico de 4 dígitos) ou documento regulatório com número de código específico. As alterações referenciam seções internas do **MCR** (Seção 6 do Capítulo 7 e Seção 18 do Capítulo 10), bem como itens como **MCR 10-5**, **MCR 10-2-1-"f"**, **MCR 10-6-3**, **MCR 10-1-34**, **MCR 10-3**, **MCR 5-1-4** e **MCR 5-2-13**, que são referências internas ao Manual de Crédito Rural e não códigos de CADOC. O texto indica que o texto vigente do MCR encontra-se em **www3.bcb.gov.br/mcr**, porém não há menção explícita a URL de alteração de layout. Portanto, não há menção a alteração direta de **CADOC** especificada no texto fornecido. Do ponto de vista técnico, as alterações exigem atualização das **tabelas de domínio** de taxas de juros e limites de crédito nos sistemas das instituições, refletindo as novas **Tabelas 1 e 2** da Seção 6 do Capítulo 7 do MCR. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5183 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5183 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5183 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.183: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5183.