Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.195, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 23/12/2024, ajusta as normas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração, alterando a Seção 6 do Capítulo 4 do Manual de Crédito Rural (MCR), bem como dispositivos do Capítulo 6 do mesmo manual. A norma entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 4º. O objetivo central é modernizar e fortalecer o arcabouço regulatório que rege o crédito rural destinado à produção integrada, alinhando-o às disposições da Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016, que disciplina o regime de integração entre produtores rurais e integradores. A norma estabelece requisitos mais rigorosos para a concessão de financiamentos, incluindo a obrigatoriedade de listagem individualizada dos integrados com CPF/CNPJ, a comprovação de existência da Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec), e a exigência de documentos como o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC). Além disso, a norma introduz uma mudança operacional significativa: a partir de 1º de julho de 2025, as instituições financeiras deverão registrar, no ato da contratação, a lista de integrados no Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), reforçando o controle e a rastreabilidade das operações de crédito rural.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado MÉDIO porque a norma impõe novas obrigações documentais e de registro sistêmico para instituições financeiras que operam crédito rural na modalidade de integração, exigindo adaptações nos processos de originação, validação de contratos e inserção de dados no Sicor. Embora não altere drasticamente os parâmetros de crédito, a necessidade de verificação da conformidade com a Lei nº 13.288/2016, da existência da Cadec, do DIPC e do registro individualizado no Sicor a partir de 01/07/2025 demanda esforço operacional e tecnológico significativo, especialmente para instituições com grande volume de operações de integração.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.195, de 19 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 91.

Alterações: A norma altera a Seção 6 (Avicultura, Suinocultura e Piscicultura Exploradas sob Regime de Integração) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural (MCR), a Seção 3 (Livres) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR e a Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do MCR. Não há menção explícita à revogação de normas anteriores, apenas alterações pontuais em seções vigentes do MCR.

Motivação: A motivação regulatória reside no aprimoramento do controle e da transparência das operações de crédito rural destinadas ao regime de integração produtiva, garantindo que os recursos financeiros sejam aplicados de forma eficiente e em conformidade com a Lei nº 13.288/2016. A norma busca fortalecer o arcabouço prudencial do crédito rural, assegurando que as instituições financeiras verifiquem a regularidade dos contratos de integração, a existência e funcionamento da Cadec, e a validação econômico-financeira dos projetos, reduzindo riscos sistêmicos e promovendo a sustentabilidade do agronegócio integrado.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.195

Adequação

A Resolução CMN n° 5.195 entra em vigor na data de sua publicação, conforme o Art. 4º, ou seja, a partir de 23/12/2024 (data de publicação no DOU). Contudo, há um prazo específico e crítico estabelecido no Art. 1º, §6º: a partir de 1º de julho de 2025, as instituições financeiras deverão registrar, no ato da contratação, a lista individualizada dos integrados (com CPF/CNPJ e valores) no Sicor. Isso confere um prazo de aproximadamente 6 meses (de 23/12/2024 a 01/07/2025) para que todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB implementem as alterações necessárias em seus sistemas, processos de originação de crédito e fluxos de conformidade. As demais disposições da norma já estão em vigor desde a publicação. O cronograma deve ser interpretado da seguinte forma: (1) imediatamente após a publicação, todas as instituições devem adequar seus processos de análise e aprovação de financiamentos de integração aos novos requisitos documentais (contrato de integração, Cadec, DIPC, plano de descarte, plano de manejo de resíduos); (2) até 01/07/2025, as instituições devem implementar a capacidade de registro no Sicor da lista individualizada de integrados no ato da contratação.

Impacto Operacional

A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras que operam crédito rural na modalidade de integração. Os principais pontos de impacto incluem: (1) Revisão de processos de originação de crédito: as instituições deverão incorporar verificações obrigatórias da existência de contrato de integração em conformidade com a Lei nº 13.288/2016, da existência e funcionamento da Cadec, e da validação do DIPC pelo integrador; (2) Exigência de documentação técnica: será necessário validar projeto técnico de instalações, plano de descarte de embalagens de agrotóxicos e plano de manejo de resíduos; (3) Controle de custos: os custos financeiros dos insumos fornecidos em adiantamento pelo integrador não poderão superar as taxas de juros captadas, exigindo sistema de controle financeiro; (4) Registro no Sicor: a partir de 01/07/2025, os sistemas das instituições deverão suportar o registro da lista individualizada de integrados no Sicor no ato da contratação; (5) Fiscalização e conservação de comprovantes: o instrumento de crédito deverá prever obrigações de conservação de comprovantes de aquisição de insumos, prestação de serviços e entrega de animais acabados; (6) Alinhamento com MCR 4-1 e MCR 4-6: os financiamentos FGPP e de integração deverão observar as condições estabelecidas nessas seções do MCR; (7) Restrições para LCA: no mínimo 50% dos recursos da Letra de Crédito do Agronegócio deverão ser aplicados em operações de crédito rural, com observância das condições específicas para FGPP e financiamentos de integração.

Alterações de Layout

A norma não menciona explicitamente códigos de CADOC de 4 dígitos (como 3040, 2160, 4010, etc.). As referências feitas são a seções internas do Manual de Crédito Rural (MCR), como MCR 6-2, MCR 6-1-3, MCR 4-1, MCR 4-6 e Capítulo 5 do MCR, que são denominações de seções do manual e não códigos de CADOC. O texto também faz referência ao Sicor (Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro) como sistema de registro. O endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr é mencionado como local onde se encontra o texto vigente do MCR, mas não indica alteração de layout. Não há URLs que indiquem alteração de layout ou dicionário de dados no texto fornecido. Portanto, não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.