Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.196, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23/12/2024, altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A norma tem por objeto disciplinar a governança relativa à celebração de parcerias do FGC com entidades privadas e órgãos da administração pública, visando o desenvolvimento de ações voltadas à consecução das finalidades institucionais do Fundo. Essa alteração representa um avanço na modernização da estrutura de governança do FGC, ampliando suas possibilidades de atuação colaborativa.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma introduz novas competências e obrigações estruturantes no âmbito do FGC, exigindo adaptações nos processos de governança, contratação de seguros, elaboração de relatórios gerenciais e deliberação assembleiana. Embora o escopo direto atinja o FGC, a repercussão indireta atinge todas as instituições financeiras autorizadas pelo BCB, uma vez que são beneficiárias do sistema garantidor e terão suas relações com o FGC potencialmente afetadas pelas novas parcerias e pela transparência ampliada.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.196, de 19 de dezembro de 2024

Alterações: A norma altera o Anexo I da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, que trata do Estatuto do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Não há revogação expressa de normas anteriores; as alterações são de natureza modificativa e complementar.

Motivação: A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e ampliar a governança do FGC, permitindo que o Fundo celebre parcerias com o setor privado e órgãos da administração pública para o desenvolvimento de ações voltadas à consecução de suas finalidades institucionais. No cenário macroeconômico, a medida busca fortalecer o sistema de garantia de depósitos e ampliar a resiliência do Sistema Financeiro Nacional (SFN), alinhando-se às diretrizes de estabilidade financeira e política monetária do Banco Central do Brasil.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.196

Adequação

Conforme o Art. 2º da norma, a Resolução CMN n° 5.196 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 23 de dezembro de 2024 (data de publicação no DOU). Isso significa que todas as disposições normativas — incluindo a possibilidade de celebração de parcerias, as novas competências do Conselho Deliberativo e a obrigatoriedade de relatórios semestrais e anuais — estão imediatamente aplicáveis. O FGC deve adequar seus processos internos de governança, incluindo a estrutura de deliberação da Assembleia Geral Extraordinária e a elaboração do relatório previsto no Art. 36, § 3º, de forma imediata a partir da vigência.

Impacto Operacional

A norma gera demandas operacionais significativas para o FGC e, por extensão, para o ecossistema financeiro. Os principais impactos incluem: (1) Criação de processos de due diligence e gestão de parcerias com entidades privadas e órgãos públicos, exigindo estruturas de compliance e contratuais adequadas; (2) Contratação de seguros ou proteções de mercado para garantir os membros dos órgãos do FGC contra reclamações de terceiros (Art. 33, XVII), demandando área jurídica e de riscos; (3) Elaboração de relatórios gerenciais sobre os valores e resultados decorrentes da gestão do Fundo de Resolução (FR) e dos recursos destinados às parcerias, a serem publicados junto às demonstrações financeiras semestrais e anuais (Art. 36, § 3º); (4) Revisão dos regimentos internos e regras de deliberação assembleiana para contemplar as novas hipóteses de convocação da Assembleia Geral Extraordinária (Art. 18); e (5) Capacitação de equipes de governança, compliance e comunicação para operacionalização das novas diretrizes.

Alterações de Layout

Não há menção explícita a qualquer CADOC ou código numérico de documento regulatório no texto da norma fornecida. Portanto, conforme a regra vigente, não há alteração direta de CADOC especificada no texto. As alterações técnicas descritas na norma são de natureza normativa e de governança, e não envolvem mudanças em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. A norma não contém URLs que indiquem alteração de layout.