--- titulo: "Resolução CMN nº 5.203" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.203" data_publicacao: 2025-03-27 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5203" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5203 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5203 atualizado_em: 2026-09-12T18:45:11.779585Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.203, de 27/03/2025 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.203, de 27/03/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. > A Resolução CMN nº 5.203, de 27 de março de 2025, altera o Manual de Crédito Rural (MCR) para permitir que cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no MCR 10-6-3 financiem as comissões pecuniárias exigidas para acesso aos fundos garantidores FGI-Peac e Fampe em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Pronaf. A norma entra em vigor na data de sua publicação, ampliando o acesso ao crédito rural para o segmento familiar. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 27/03/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 5.203**, de 27 de março de 2025, publicada no **DOU** em 31 de março de 2025, Seção 1, página 32, ajusta a **Seção 1 (Disposições Gerais)** do **Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf)** do **Manual de Crédito Rural (MCR)**. A norma tem por objeto viabilizar o financiamento da comissão pecuniária exigida para a contratação de garantias junto ao **Fundo Garantidor para Investimentos (FGI)**, na modalidade **Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac)**, e ao **Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe)**, em operações de crédito rural contratadas ao amparo do **Pronaf** por cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no **MCR 10-6-3**. Trata-se de uma medida que busca fortalecer o acesso ao crédito garantido para o cooperativismo familiar do campo, reduzindo barreiras financeiras na contratação de garantias. A norma foi editada pelo **Conselho Monetário Nacional (CMN)**, na forma do art. 9º da **Lei nº 4.595/1964**, com base nos arts. 4º, caput, inciso VI, e 4º e 14 da **Lei nº 4.829/1965**, e no art. 3º, §3º, da **Lei nº 11.326/2006**, que disciplina a política de crédito rural e o desenvolvimento da agricultura familiar no Brasil. A publicação reforça o compromisso do **Banco Central do Brasil (BCB)** com a ampliação da inclusão financeira e produtiva no campo, alinhando-se às políticas governamentais de fomento ao cooperativismo e à segurança jurídica das operações de crédito rural. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera diretamente as regras operacionais do **Pronaf** para um segmento específico — cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no **MCR 10-6-3**. Embora o alcance seja segmentado, as instituições financeiras autorizadas a operar o crédito rural deverão atualizar seus sistemas, contratos e processos de análise de crédito para contemplar o financiamento das comissões dos fundos garantidores **FGI-Peac** e **Fampe**. A implementação exige ajustes nos fluxos de originação de crédito, validação de elegibilidade e controle de limites operacionais, demandando esforço técnico moderado por parte das instituições. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN nº 5.203, de 27 de março de 2025, publicada no DOU em 31/3/2025, Seção 1, p. 32. **Alterações:** A norma altera o **Item 47 da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 10 (Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR)**, que passa a vigorar com nova redação admitindo o financiamento das comissões pecuniárias dos fundos garantidores **FGI-Peac** e **Fampe**. Não há revogação expressa de normas anteriores; a alteração é de natureza inclusiva e aditiva. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de fortalecer o **Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)**, ampliando o acesso de cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar a garantias creditícias formais. No cenário macroeconômico atual, a medida busca reduzir a inadimplência e aumentar a segurança jurídica das operações de crédito rural, facilitando o acesso a fundos garantidores como o **FGI** e o **Fampe**, que oferecem coberturas em condições acessíveis. A ação está alinhada às diretrizes de política agrícola e desenvolvimento sustentável do país, promovendo a inclusão produtiva do segmento familiar. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.203](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5203) ### Adequação Conforme o **Art. 2º** da **Resolução CMN nº 5.203**, a norma entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, **31 de março de 2025**. Não há prazos de transição ou períodos de adequação estabelecidos. As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** devem, portanto, implementar as alterações de forma imediata a partir da data de publicação. Isso inclui a atualização de sistemas, manuais internos, contratos e processos de originação de crédito para contemplar o financiamento das comissões pecuniárias dos fundos garantidores **FGI-Peac** (operações elegíveis de até **R$ 10.000.000,00**) e **Fampe** (operações elegíveis de até **R$ 875.000,00**), exclusivamente para cooperativas de produção agropecuária da agricultura familiar enquadradas no **MCR 10-6-3**. ### Impacto Operacional A norma gera demanda operacional para as instituições financeiras que operam o crédito rural, especialmente no que se refere à originação e gestão de operações de **Pronaf** para cooperativas enquadradas no **MCR 10-6-3**. Os principais impactos incluem: (1) **Atualização de sistemas e processos**: necessidade de incorporar regras de elegibilidade e limites operacionais diferenciados para **FGI-Peac** (até R$ 10 milhões) e **Fampe** (até R$ 875 mil) nos sistemas de crédito rural; (2) **Revisão de contratos e propostas**: o valor da comissão pecuniária deve constar obrigatoriamente na proposta de crédito ou no projeto técnico, exigindo ajustes nos modelos de documentação; (3) **Capacitação de equipes**: os colaboradores envolvidos na análise de crédito rural e no atendimento a cooperativas devem ser treinados sobre as novas regras; (4) **Controle de elegibilidade**: as instituições deverão implementar mecanismos de verificação de que as cooperativas beneficiárias estão efetivamente enquadradas no **MCR 10-6-3** e que as operações se enquadram nos limites estabelecidos; (5) **Conformidade regulatória**: monitoramento contínuo para garantir que o financiamento da comissão pecuniária se aplique apenas às linhas de crédito do **Pronaf** cujas cooperativas sejam beneficiárias, respeitando os termos e condições dos regulamentos de cada fundo garantidor. ### Alterações de Layout O texto da norma não menciona explicitamente nenhum **CADOC** ou código numérico de 4 dígitos de documento regulatório do Banco Central. A alteração é descrita diretamente no âmbito do **Manual de Crédito Rural (MCR)**, especificamente na Seção 1, Capítulo 10, Item 47. Não há menção a alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão no texto fornecido. Não há URLs indicativas de alteração de layout mencionadas na norma. **Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto.** ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5203 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5203 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5203 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.203: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5203.