Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 5.211, de 12 de maio de 2025, publicada no DOU de 13/5/2025, estabelece os limites e as condições para a execução de um acordo de swap de moedas locais a ser firmado entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China, com base no art. 6º da Lei nº 11.908/2009. A norma foi editada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em sessão extraordinária realizada em 9 de maio de 2025, com fundamento no art. 9º da Lei nº 4.595/1964, no art. 4º, caput, inciso V, da mesma lei, e na Lei nº 14.286/2021. O acordo prevê um montante agregado em aberto de até R$ 157.000.000.000,00 (cento e cinquenta e sete bilhões de reais), admitindo a realização de operações por prazo de até cinco anos contados da data de efetivação, podendo ser prorrogado por vontade das partes. Os valores em reais recebidos pelo Banco Popular da China serão creditados em conta especial de depósito aberta em seu nome no Banco Central do Brasil, sem remuneração ou acesso a crédito, cuja utilização será restrita às movimentações vinculadas à execução do acordo. O BCB deverá observar, no momento da contratação das operações, as taxas de câmbio praticadas nos mercados cambiais nacional e internacional, bem como as taxas de juros e prêmios de risco das obrigações soberanas transacionadas nos mercados financeiros nacional e internacional, de forma a assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos haveres e obrigações. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A norma estabelece um acordo bilateral entre o Banco Central do Brasil e o Banco Popular da China, sem impor requisitos operacionais, de compliance ou de infraestrutura diretos às instituições financeiras autorizadas pelo BCB. O impacto direto sobre o ecossistema financeiro nacional é restrito, pois as obrigações recaem exclusivamente sobre o Banco Central. Contudo, o acordo pode gerar efeitos indiretos no mercado de câmbio e na gestão de liquidez internacional, justificando a classificação como BAIXO para fins de adequação institucional.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 5.211, de 12 de maio de 2025, publicada no DOU de 13/5/2025, Seção 1, p. 46.

Alterações: O texto da norma não menciona explicitamente a alteração ou revogação de normas anteriores. A Resolução fundamenta-se na Lei nº 4.595/1964, na Lei nº 11.908/2009 e na Lei nº 14.286/2021, mas não indica revogação ou modificação de resoluções ou regulamentos específicos do BCB.

Motivação: A motivação regulatória reside na ampliação da cooperação financeira bilateral entre o Brasil e a China, permitindo a execução de operações de swap de moedas locais que reduzem a dependência de moedas de terceiros (como o dólar) no comércio bilateral. No cenário macroeconômico, a norma reforça a política de diversificação de parceiros comerciais e financeiros, promovendo a estabilidade cambial e o fortalecimento do Real e do Yuan como moedas de troca internacional, em conformidade com a Lei nº 14.286/2021 que trata da política cambial.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.211

Adequação

A Resolução CMN nº 5.211 entra em vigor na data de sua publicação, conforme o art. 6º, ou seja, a partir de 13 de maio de 2025 (data de publicação no DOU). Não há prazos de adequação específicos para instituições financeiras, pois as obrigações da norma recaem exclusivamente sobre o Banco Central do Brasil. As operações de swap previstas no acordo poderão ser realizadas por prazo de até cinco anos contados da data de efetivação do acordo referido no art. 1º, podendo ser prorrogadas conforme a vontade das partes. Assim, o cronograma de vigência é imediato para o BCB, e o prazo operacional das transações se estenderá por até 60 meses a contar da efetivação do acordo bilateral.

Impacto Operacional

A norma não gera trabalho ou custo operacional direto para instituições financeiras, entidades de pagamento ou demais autorizadas pelo BCB, uma vez que as obrigações e restrições nela previstas são de responsabilidade exclusiva do Banco Central do Brasil. Não há necessidade de revisão de processos internos, sistemas de compliance, controles operacionais ou atualizações de políticas de risco cambiais por parte das instituições do sistema financeiro nacional. O impacto operacional é restrito ao BCB, que deverá adotar as medidas necessárias à execução do disposto na norma, conforme o art. 5º, incluindo a gestão da conta especial de depósito e a observância das taxas de câmbio e prêmios de risco soberano nas operações.

Alterações de Layout

Não há menção a qualquer documento regulatório do tipo CADOC ou código numérico de 4 dígitos (ex.: 3040, 2160, 4010) no texto fornecido. A norma não especifica alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão de dados. Não há referência a URL que indique alteração de layout. Não há alteração direta de CADOC especificada no texto.