--- titulo: "Resolução CMN nº 5.233" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.233" data_publicacao: 2025-07-01 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5233" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5233 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5233 atualizado_em: 2026-09-11T14:55:12.915000Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.233, de 01/07/2025 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.233, de 01/07/2025, remaneja os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022. > A Resolução CMN nº 5.233, de 1º de julho de 2025, remaneja os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público para o exercício de 2025, modificando o Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022. A norma entra em vigor em 2 de julho de 2025 e foi publicada no DOU Extra de 1º/7/2025, Seção 1, p. 7. A alteração redistribui os tetos de crédito entre as categorias de garantia da União, entidades estaduais/municipais, empresas estatais e programas específicos como o Novo PAC e PPPs. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 01/07/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.995](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4995) · 24/03/2022 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 5.233, de 1º de julho de 2025**, publicada pelo **Banco Central do Brasil** sob a presidência de **Gabriel Muricca Galípolo**, tem como objeto central o remanejamento dos sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2025. A norma modifica o **Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022**, que disciplina o limite anual para essas contratações pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB. A alteração foi aprovada em sessão extraordinária do **Conselho Monetário Nacional** realizada em 30 de junho de 2025, com base nas disposições do art. 4º, caput, incisos VI, VIII e X, da **Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964**. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é classificado como MÉDIO porque a norma altera diretamente os tetos de crédito para operações com o setor público, exigindo que todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB revisem seus limites internos de concentração e risco. A complexidade de implementação é moderada, pois envolve ajustes em sistemas de gestão de limites, políticas de crédito e controles de conformidade, mas não introduz mudanças estruturais profundas na regulação do sistema financeiro. ### Base Normativa **Norma:** Resolução CMN nº 5.233, de 1º de julho de 2025, publicada no DOU Extra de 1º/7/2025, Seção 1, p. 7. **Alterações:** A norma altera o **Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022**, publicado no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, especificamente os sublimites referentes ao exercício de 2025 para contratação de operações de crédito com órgãos e entidades do setor público. **Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de remanejar os sublimites de crédito para o setor público em 2025, atendendo a demandas de política fiscal e de desenvolvimento econômico. A norma contempla valores específicos para o **Novo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC**, para contratações no âmbito de **Parcerias Público-Privadas – PPPs**, para a **Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar** e para a **Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear**, refletindo a priorização regulatória para projetos de infraestrutura e energia nuclear, alinhando-se ao cenário macroeconômico de estímulo ao crescimento e investimento em infraestrutura. [Acessar Regulamentação Original Resolução CMN n° 5.233](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5233) ### Adequação A **Resolução CMN nº 5.233** entra em vigor em **2 de julho de 2025**, conforme estabelecido no Art. 2º da norma. Isso significa que todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo BCB devem estar em conformidade com os novos sublimites a partir dessa data. O prazo é imediato (a partir da vigência), sem período de transição ou adaptação gradual. As instituições devem atualizar seus sistemas, políticas internas e controles de conformidade antes ou na data de entrada em vigor para refletir os novos valores do Anexo revisado, que incluem: total de até **R$ 21.425.651.683,00** para 2025, com sublimites específicos para operações com garantia da União (R$ 7.000.000.000,00), entidades estaduais/municipais (R$ 4.000.000.000,00), Novo PAC (R$ 1.500.000.000,00 e R$ 2.000.000.000,00), PPPs (R$ 500.000.000,00), órgãos da União (R$ 2.425.000.000,00), ENBPar (R$ 1.736.839.681,00) e Eletronuclear (R$ 2.263.812.002,00). ### Impacto Operacional A norma gera impacto operacional significativo para todas as instituições financeiras e entidades autorizadas pelo BCB, pois exige a revisão imediata dos limites internos de concentração de crédito para operações com o setor público. Os processos que devem ser revisados incluem: (1) **sistemas de gestão de limites de crédito**, que precisam ser atualizados com os novos sublimites do Anexo revisado; (2) **políticas de crédito e aprovação**, que devem refletir as novas alocações por categoria de entidade; (3) **controles de conformidade e monitoramento**, para garantir que as contratações não ultrapassem os novos tetos; (4) **áreas de risco e compliance**, que devem realizar mapeamento e ajustes nos controles internos; e (5) **equipes comerciais e de relacionamento**, que precisam ser treinadas sobre os novos valores disponíveis para cada categoria de operação. O custo envolve esforço técnico de atualização de sistemas, revisão de políticas, treinamento de equipes e possíveis ajustes na estratégia de concessão de crédito ao setor público. ### Alterações de Layout Não há menção explícita a qualquer **CADOC** ou código numérico de 4 dígitos no texto da norma fornecida. Portanto, não há alteração de layout de documentos regulatórios (CADOCs) especificada no texto. A norma trata exclusivamente da modificação dos valores do **Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022**, sem referência a alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. A **Exposição de Motivos** está disponível em formato PDF, mas não há URL explícita fornecida no texto para consulta adicional de alterações de layout. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5233 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5233 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5233 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.233: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5233.