Sumário Executivo

A Resolução CMN n° 5.253, publicada no DOU de 29/9/2025, assinada pelo Presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Muricca Galípolo, e entrada em vigor na data de sua publicação, ajusta regras aplicáveis à alteração de fonte de recursos de operações de crédito rural. A norma modifica seções específicas do Manual de Crédito Rural – MCR, em especial o Capítulo 2 (Condições Básicas), o Capítulo 6 (Recursos) e suas respectivas seções, promovendo alterações substantivas na forma como instituições financeiras podem realizar a troca de fontes de recursos em operações rurais. As mudanças visam aprimorar a transparência e a conformidade na gestão de funding rural, em consonância com a política monetária e as diretrizes de estabilidade financeira do Sistema Financeiro Nacional. A norma se aplica a todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo BCB, sem distinção de segmento, que operam crédito rural no país.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma gera impacto médio para o sistema financeiro, pois altera regras operacionais específicas para operações de crédito rural, afetando diretamente a gestão de fontes de recursos e os processos de reclassificação de operações. A complexidade de implementação é moderada, uma vez que as mudanças exigem ajustes nos sistemas de gestão de contratos rurais, controle de elegibilidade de fontes e monitoramento de prazos transitórios. Todas as instituições que operam crédito rural — sejam bancos múltiplos, caixas econômicas, cooperativas ou instituições de pagamento autorizadas — devem revisar seus processos internos.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN n° 5.253, de 25 de setembro de 2025, publicada no DOU de 29/9/2025, Seção 1, p. 37.

Alterações: A norma altera o Manual de Crédito Rural – MCR, especificamente: a Seção 6 (Reembolso) do Capítulo 2 (Condições Básicas), a Seção 1 (Disposições Gerais) e a Seção 2 (Obrigatórios) do Capítulo 6 (Recursos), e a Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos). Não há menção explícita a revogação de normas anteriores, apenas alterações pontuais em seções do MCR vigentes.

Motivação: A motivação regulatória reside no refinamento das regras de gestão de fontes de recursos no crédito rural, com o intuito de reforçar a disciplina prudencial, evitar a utilização indevida de Recursos Obrigatórios como funding para operações de investimento e FGPP (Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor), e garantir que as alterações de fonte de recursos sejam realizadas de forma controlada e transparente. No cenário macroeconômico, a norma se alinha às diretrizes de estabilidade financeira e de política monetária do Banco Central do Brasil, promovendo maior previsibilidade na gestão de passivos rurais do sistema financeiro.

Acessar Regulamentação Original

Resolução CMN n° 5.253

Adequação

A Resolução CMN n° 5.253 entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, 29 de setembro de 2025, conforme o disposto no Art. 5º. Isso significa que todas as alterações regulatórias devem ser implementadas pelas instituições a partir dessa data. Contudo, a Seção 8 (Normas Transitórias) do Capítulo 6 do MCR, alterada pelo Art. 4º da norma, estabelece um prazo excepcional até 30 de junho de 2026, durante o qual operações já submetidas à alteração de fonte de recursos poderão ser sujeitas a uma segunda alteração de fonte, em caráter excepcional ao disposto no MCR 6-1-12-'c'. Para que essa exceção se aplique, são necessárias duas condições cumulativas: (a) as operações devem ter sido contratadas até 30 de junho de 2025 e ter encargos financeiros equalizados pelo Tesouro Nacional – TN; e (b) a primeira alteração de fonte deve ter ocorrido até 1º de setembro de 2025. As instituições devem, portanto, revisar imediatamente seus contratos rurais vigentes, identificar as operações elegíveis para a norma transitória e garantir que os sistemas estejam configurados para aplicar as novas regras a partir da data de vigência, com monitoramento especial do prazo de 30/06/2026 para as operações enquadradas na exceção transitória.

Impacto Operacional

A norma gera demanda operacional significativa para as instituições financeiras, especialmente na área de crédito rural. Os principais impactos incluem: (1) Revisão de sistemas e processos: os sistemas de gestão de crédito rural deverão ser atualizados para refletir as novas regras de reclassificação de fontes de recursos, incluindo a obrigatoriedade de reclassificação para fonte não equalizável quando houver equalização pelo Tesouro Nacional – TN; (2) Controle de elegibilidade: será necessário implementar controles rigorosos para garantir que a troca de fontes de Recursos Obrigatórios, Poupança Rural e LCA ocorra apenas uma vez até a liquidação da operação, conforme a nova redação da Seção 1 do Capítulo 6 do MCR; (3) Vedação de Recursos Obrigatórios para FGPP e operações de investimento: os sistemas deverão bloquear automaticamente a utilização de Recursos Obrigatórios como fonte para essas operações, ressalvadas as exceções previstas; (4) Gestão do período transitório: as equipes operacionais e de compliance deverão mapear todas as operações rurais contratadas até 30/06/2025 com equalização pelo TN e verificar se a primeira alteração de fonte ocorreu até 01/09/2025, para determinar a elegibilidade à segunda alteração excepcional até 30/06/2026; (5) Capacitação e treinamento: equipes comerciais, jurídicas e de risco deverão ser treinadas sobre as novas regras; (6) Custos de adequação: haverá custos associados a desenvolvimento de sistemas, testes, auditorias internas e possíveis consultorias jurídicas para garantir a plena conformidade com a norma.

Alterações de Layout

A norma promove alterações em seções internas do Manual de Crédito Rural – MCR, que é disponibilizado no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. As modificações são de natureza regulatória e substantiva, afetando regras de negócio que deverão ser refletidas nos sistemas de gestão de crédito rural das instituições. Especificamente: (1) a Seção 6 do Capítulo 2 do MCR passa a prever regra para reclassificação de financiamentos com equalização pelo Tesouro Nacional – TN para fonte não equalizável, observada a vedação do MCR 6-2-14; (2) a Seção 1 do Capítulo 6 do MCR restringe a troca de fontes de Recursos Obrigatórios, Poupança Rural e LCA a uma única realização até a liquidação da operação, desconsiderando a troca decorrente do MCR 3-2-15-'d'; (3) a Seção 2 do Capítulo 6 do MCR veda o uso de Recursos Obrigatórios como fonte para operações de investimento e FGPP, ressalvada a exceção do MCR 6-2-9; (4) a Seção 8 do Capítulo 6 do MCR estabelece norma transitória para segunda alteração de fonte. Não há menção explícita no texto fornecido a códigos numéricos de CADOC (formato de 4 dígitos). Não há menção a alterações em tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão especificamente descritos no texto da norma. As alterações de layout técnico nos sistemas deverão ser dimensionadas com base na interpretação das novas regras de negócio aplicáveis às seções do MCR modificadas.