Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 5.287, publicada pelo Banco Central do Brasil (BCB) em 26 de março de 2026, introduz uma alteração estratégica no direcionamento de recursos para o fomento tecnológico no ecossistema empresarial do país. A norma ajusta os limites de *funding* para operações de financiamento à inovação e digitalização com recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), geridos e repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O núcleo da mudança regulatória reside na inclusão do § 4º ao art. 3º da Resolução CMN nº 5.097/2023. Com esta atualização, estabelece-se que, exclusivamente para o exercício contábil e financeiro de 2026, o BNDES está autorizado a aprovar um teto ampliado de até 2,50% do saldo dos recursos repassados pelo FAT para lastrear essas linhas de crédito. A grande atratividade deste produto é a sua remuneração pautada pela Taxa Referencial (TR), reduzindo o custo de capital para o tomador final.

Para as instituições financeiras que atuam como agentes financeiros repassadores, esta medida sinaliza uma injeção de liquidez com finalidade específica. A alta gestão, em conjunto com as diretorias de *Corporate* e Médias Empresas, deve revisar imediatamente seu portfólio, mapeando clientes com apetite para projetos de transformação digital para aproveitar esta janela exclusiva de 2026, transformando uma norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) em vantagem competitiva na concessão de crédito.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico e a complexidade de implementação de TI são de nível BAIXO. A norma trata da ampliação de limites percentuais de *funding* para linhas já existentes geridas pelo BNDES, não exigindo o desenvolvimento de novas arquiteturas de dados ou adequação a pesadas rotinas massivas de conformidade.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 5.287, de 26 de março de 2026.

Alterações: Altera o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023.

Motivação: A motivação macroeconômica do Conselho Monetário Nacional (CMN) é garantir previsibilidade de recursos e estimular a economia real por meio da inovação. Ao destinar a fatia exata de 2,50% do FAT para operações atreladas à Taxa Referencial (TR), o regulador visa baratear o custo do capital, incentivando empresas brasileiras a investirem em digitalização durante o ano de 2026.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução CMN N° 5.287 de 26/03/2026

Adequação

A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (26 de março de 2026). O cronograma foca no cumprimento do limite temporal imposto pela regra: a liberação do teto de 2,50% aplica-se exclusivamente aos orçamentos e aprovações do exercício financeiro de 2026. As áreas de Compliance devem garantir que as operações que se utilizem dessa base de recursos sejam devidamente aprovadas e enquadradas dentro deste ano calendário civil.

Impacto Operacional

Embora o custo com desenvolvimento de TI seja mínimo, o impacto operacional concentra-se nas diretorias de Produtos, Crédito e Compliance. As instituições deverão atualizar suas cartilhas comerciais e treinar o *front office* sobre a disponibilidade expandida de crédito via BNDES. Paralelamente, os times de conformidade devem refinar as esteiras de análise documental, garantindo que os projetos financiados atendam estritamente aos requisitos de "inovação e digitalização", mitigando o risco de desvio de finalidade na utilização de recursos subsidiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Alterações de Layout

A Resolução CMN nº 5.287/2026 não institui alterações diretas em CADOCs, matrizes de risco, dicionários de dados ou tags XML do Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen). Também não há novos protocolos de APIs ou mudanças nos leiautes do Pix ou Open Finance. Do ponto de vista de sistemas, o esforço exigido é voltado à parametrização nos módulos de *Core Banking* e Plataformas de Crédito. As equipes técnicas deverão atualizar as tabelas de limites internos de *funding* dos repasses do BNDES, configurando as rubricas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) indexadas à Taxa Referencial (TR) para aceitarem o novo teto paramétrico de 2,50%, válido apenas para o ano de 2026.