--- titulo: "Resolução CMN nº 5.287" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.287" data_publicacao: 2026-03-26 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5287" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5287 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5287 atualizado_em: 2026-03-28T00:00:05.282Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.287, de 26/03/2026 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.287, de 26/03/2026, amplia a disponibilidade de *funding* subsidiado. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 5.097, de 24/08/2023. > A Resolução CMN nº 5.287/2026 amplia a disponibilidade de *funding* subsidiado. Ela autoriza o BNDES a comprometer até 2,50% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) no ano de 2026 para linhas de inovação tecnológica e digitalização. Fique alerta às esteiras de crédito atreladas à Taxa Referencial (TR), pois representam uma forte oportunidade comercial. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 26/03/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.097](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5097) · 24/08/2023 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN nº 5.287**, publicada pelo **Banco Central do Brasil (BCB)** em **26 de março de 2026**, introduz uma alteração estratégica no direcionamento de recursos para o fomento tecnológico no ecossistema empresarial do país. A norma ajusta os limites de *funding* para operações de financiamento à inovação e digitalização com recursos oriundos do **Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)**, geridos e repassados pelo **Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)**. O núcleo da mudança regulatória reside na inclusão do § 4º ao art. 3º da **Resolução CMN nº 5.097/2023**. Com esta atualização, estabelece-se que, exclusivamente para o exercício contábil e financeiro de **2026**, o **BNDES** está autorizado a aprovar um teto ampliado de até **2,50%** do saldo dos recursos repassados pelo **FAT** para lastrear essas linhas de crédito. A grande atratividade deste produto é a sua remuneração pautada pela **Taxa Referencial (TR)**, reduzindo o custo de capital para o tomador final. Para as instituições financeiras que atuam como agentes financeiros repassadores, esta medida sinaliza uma injeção de liquidez com finalidade específica. A alta gestão, em conjunto com as diretorias de *Corporate* e Médias Empresas, deve revisar imediatamente seu portfólio, mapeando clientes com apetite para projetos de transformação digital para aproveitar esta janela exclusiva de **2026**, transformando uma norma do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** em vantagem competitiva na concessão de crédito. Impacto Sistêmico BAIXO O impacto sistêmico e a complexidade de implementação de TI são de nível **BAIXO**. A norma trata da ampliação de limites percentuais de *funding* para linhas já existentes geridas pelo **BNDES**, não exigindo o desenvolvimento de novas arquiteturas de dados ou adequação a pesadas rotinas massivas de conformidade. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução CMN nº 5.287**, de **26 de março de 2026**. **Alterações:** Altera o art. 3º da **Resolução CMN nº 5.097**, de **24 de agosto de 2023**. **Motivação:** A motivação macroeconômica do **Conselho Monetário Nacional (CMN)** é garantir previsibilidade de recursos e estimular a economia real por meio da inovação. Ao destinar a fatia exata de **2,50%** do **FAT** para operações atreladas à **Taxa Referencial (TR)**, o regulador visa baratear o custo do capital, incentivando empresas brasileiras a investirem em digitalização durante o ano de **2026**. [Acessar Regulamentação Original BC - Resolução CMN N° 5.287 de 26/03/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5287) ### Adequação A norma entra em vigor na data de sua publicação no **Diário Oficial da União** (**26 de março de 2026**). O cronograma foca no cumprimento do limite temporal imposto pela regra: a liberação do teto de **2,50%** aplica-se exclusivamente aos orçamentos e aprovações do exercício financeiro de **2026**. As áreas de **Compliance** devem garantir que as operações que se utilizem dessa base de recursos sejam devidamente aprovadas e enquadradas dentro deste ano calendário civil. ### Impacto Operacional Embora o custo com desenvolvimento de TI seja mínimo, o impacto operacional concentra-se nas diretorias de Produtos, Crédito e **Compliance**. As instituições deverão atualizar suas cartilhas comerciais e treinar o *front office* sobre a disponibilidade expandida de crédito via **BNDES**. Paralelamente, os times de conformidade devem refinar as esteiras de análise documental, garantindo que os projetos financiados atendam estritamente aos requisitos de "inovação e digitalização", mitigando o risco de desvio de finalidade na utilização de recursos subsidiados pelo **Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)**. ### Alterações de Layout A **Resolução CMN nº 5.287/2026** não institui alterações diretas em **CADOCs**, matrizes de risco, dicionários de dados ou tags **XML** do **Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen)**. Também não há novos protocolos de APIs ou mudanças nos leiautes do **Pix** ou **Open Finance**. Do ponto de vista de sistemas, o esforço exigido é voltado à parametrização nos módulos de *Core Banking* e Plataformas de Crédito. As equipes técnicas deverão atualizar as tabelas de limites internos de *funding* dos repasses do **BNDES**, configurando as rubricas de recursos do **Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)** indexadas à **Taxa Referencial (TR)** para aceitarem o novo teto paramétrico de **2,50%**, válido apenas para o ano de **2026**. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5287 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5287 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5287 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.287: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5287.