Sumário Executivo

A Resolução CMN N° 5.299, de 4 de maio de 2026, representa um movimento estratégico do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) para consolidar os direitos dos consumidores no ecossistema financeiro. A norma estabelece as fundações principiológicas que guiarão a regulamentação infralegal da recém-aprovada Lei nº 15.252/2025, impactando diretamente o relacionamento entre as instituições e as pessoas físicas.

Em seu núcleo, a normativa define diretrizes rigorosas para quatro pilares: a portabilidade salarial (garantindo liberdade na transferência de recursos entre contas de depósito e contas de pagamento pré-pagas), a governança sobre o débito automático (padronizando regras para diferentes tipos de contas), o fortalecimento do direito à informação (focando em clareza nos canais digitais), e a criação de uma modalidade especial de crédito com juros reduzidos, focada na prevenção ao superendividamento.

Para a alta gestão, este documento funciona como um radar regulatório. Embora o BCB ainda vá editar regras técnicas detalhadas, a resolução já impõe uma forte pressão por interfaces digitais amigáveis e sistemas de autorização altamente auditáveis. As instituições devem antecipar-se, alinhando suas estratégias de Compliance e Produtos para garantir conformidade antes da revogação das normas antigas.

Impacto Sistêmico

**ALTO**

O impacto é de ALTO nível pois altera fundamentos de retenção de clientes (como portabilidade salarial e débito automático) e exige a estruturação de um novo produto (modalidade de crédito com juros reduzidos), afetando core banking e motores de risco de todas as instituições autorizadas pelo BCB.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN N° 5.299, de 4 de maio de 2026.

Alterações: Revoga integralmente a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020 (descontos em conta), e a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022 (conta-salário).

Motivação: Adequar a regulação à Lei nº 15.252/2025, protegendo o consumidor e prevenindo o superendividamento no cenário macroeconômico atual, além de fomentar a concorrência através da padronização de contas e do débito automático no âmbito do BCB.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução CMN N° 5.299 de 04/05/2026

Adequação

O cronograma de Compliance possui duas fases críticas. Os princípios gerais de proteção e transparência (Arts. 1º ao 5º) entram em vigor imediatamente na data da publicação, em 4 de maio de 2026. O marco regulatório definitivo ocorre em 1º de julho de 2027, quando as normas antigas (Resolução 4.790/2020 e Resolução 5.058/2022) serão oficialmente revogadas. Até lá, as instituições têm pouco mais de um ano para absorver as resoluções técnicas complementares que o BCB emitirá e migrar todo o seu legado de débito automático e portabilidade salarial.

Impacto Operacional

As instituições enfrentarão custos significativos com a mobilização de *squads* de TI, Jurídico e UX. O processo de autorização de débito automático e portabilidade salarial precisará ser reconstruído nos canais digitais, exigindo auditorias de clareza informacional. A maior carga de trabalho recairá sobre o desenvolvimento e parametrização do core banking para oferecer a modalidade especial de crédito, o que exigirá calibração de modelos de risco, revisão de contratos, treinamento das áreas de atendimento e testes massivos para evitar sanções punitivas do BCB.

Alterações de Layout

Por ser uma norma principiológica do CMN, a Resolução CMN N° 5.299/2026 não traz especificações imediatas de tags XML ou APIs. Contudo, prepara o terreno para alterações que o BCB publicará em breve. Haverá impacto direto no CADOC 3040 (Sistema de Informações de Créditos - SCR) para mapear a nova modalidade especial de crédito. Os sistemas de portabilidade salarial e débito automático exigirão novas tabelas de domínio para status de autorização, confirmação e recusa. Arquitetos de sistemas devem prever a refatoração de APIs interbancárias, fluxos do Pix e módulos de *Open Finance*, adequando dicionários de dados para garantir o tráfego seguro de consentimentos informados.