--- titulo: "Resolução CMN nº 5.301" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.301" data_publicacao: 2026-05-05 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5301" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5301 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5301 atualizado_em: 2026-05-05T23:04:28.107Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.301, de 05/05/2026 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.301, de 05/05/2026, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 5.209, de 30/04/2025. > Fique atento: a Resolução CMN N° 5.301 ajusta as regras do PMCMV com recursos do Fundo Social. A grande novidade é o teto unificado de 0,82% a.m. para a remuneração da instituição financeira e prazo máximo de 72 meses para reformas habitacionais. Atualizem as esteiras de crédito! ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 05/05/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 5.209](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5209) · 30/04/2025 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN N° 5.301**, publicada em **05 de maio de 2026**, introduz atualizações cruciais nas diretrizes de financiamento atreladas ao **Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)** com *funding* proveniente do **Fundo Social**. A norma foca especificamente nas linhas destinadas a intervenções de melhoria habitacional, reformas, ampliações e aquisição de material de construção, visando atender pessoas físicas dentro do teto de renda do programa. Do ponto de vista estratégico e comercial, a principal mudança reside na simplificação e no estabelecimento de novos limites operacionais para os **encargos financeiros nominais**. A partir desta deliberação, a remuneração máxima permitida para a **instituição financeira** originadora passa a ser de **0,82% ao mês**, revogando o modelo anterior que possuía alíneas mais segmentadas. Em paralelo, o prazo máximo para financiamento e amortização foi cravado em **72 meses**. Para o ecossistema financeiro autorizado pelo **Banco Central do Brasil (BCB)**, essa parametrização exige uma revisão imediata nas políticas de produto, *pricing* e esteiras de contratação. As instituições precisarão readequar seus simuladores e contratos, garantindo que a oferta de microcrédito e crédito habitacional para este nicho mantenha estrita conformidade regulatória, mitigando riscos de *compliance* e eventuais penalidades na fiscalização de conduta. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é **MÉDIO**. Embora não altere a infraestrutura do **SFN** como o **Pix** ou o **Open Finance**, exige intervenção direta e imediata das equipes de TI para atualizar os **motores de cálculo**, simuladores de crédito e contratos (Core Banking), parametrizando o teto de **0,82% a.m.** e o prazo máximo de **72 meses**. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução CMN N° 5.301**, de **05 de maio de 2026**. **Alterações:** Altera a **Resolução CMN nº 5.209**, de **30 de abril de 2025**. Revoga expressamente as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do caput do art. 3º-A da referida norma. **Motivação:** A motivação prudencial e macroeconômica visa fomentar políticas públicas do **Governo Federal**, viabilizando e desburocratizando o direito à moradia adequada para a população de baixa renda. Regula o *spread* bancário nas operações do **PMCMV** estruturadas com recursos subsidiados do **Fundo Social**, padronizando custos para o tomador. [Acessar Regulamentação Original BC - Resolução CMN N° 5.301 de 05/05/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5301) ### Adequação A norma determina que suas disposições entram em vigor na data de sua publicação, ou seja, **05 de maio de 2026**. O prazo é de **Compliance Imediato** (*Day One*). Não há período de *vacatio legis*. Todas as instituições autorizadas pelo **BCB** que operam recursos do **Fundo Social** para o **PMCMV** devem suspender imediatamente qualquer contratação que utilize as alíneas revogadas e aplicar os novos limites de taxa (**0,82% a.m.**) e prazo (**72 meses**) para novas operações a partir desta data. ### Impacto Operacional A norma gera esforço operacional nas frentes de TI, Jurídico e Produtos. Os custos envolvem horas de desenvolvimento para a atualização urgente de **motores de crédito** e sistemas de originação. O Jurídico precisará revisar os modelos de Cédula de Crédito Bancário (**CCB**) ou contratos equivalentes para expurgar referências às antigas taxas revogadas. A área de **Compliance** deverá criar trilhas de auditoria contínua para certificar que nenhum contrato de financiamento imobiliário/reforma atrelado a este normativo seja emitido com prazo superior a **72 meses** ou juros de remuneração acima do limite, prevenindo multas do **BCB** e passivos cíveis por cobrança indevida. ### Alterações de Layout A norma não traz URLs com novos manuais, porém gera impacto sistêmico reflexo. As equipes de sustentação de TI devem ajustar tabelas de domínios internos: o limite da variável de taxa de juros deve ser travado em **0,82% a.m.** e a variável de prazo (N) em até **72 meses** para as carteiras de **PMCMV - Reformas**. Em nível regulatório, isso afeta diretamente a geração do **Sistema de Informações de Créditos (SCR)**, reportado via **CADOC 3040**. É crucial garantir que as operações originadas ou repactuadas sob esta nova norma reflitam as taxas corretas nas tags XML `` e ``, evitando rejeições ou apontamentos de inconsistência na malha do **BCB** devido a taxas fora do teto estipulado. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5301 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5301 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5301 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.301: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5301.