--- titulo: "Resolução CMN nº 5.302" tipo: "Resolução CMN" numero: "5.302" data_publicacao: 2026-05-05 situacao: vigente fonte_oficial: "https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5302" url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5302 mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5302 atualizado_em: 2026-05-05T23:04:28.107Z fonte: "cadoc.ai — análise de normas do Banco Central do Brasil" --- # Resolução CMN nº 5.302, de 05/05/2026 **Em resumo:** A Resolução CMN nº 5.302, de 05/05/2026, atualiza os limites anuais globais de crédito que as instituições financeiras podem conceder ao setor público. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022. > A Resolução CMN N° 5.302, de 05/05/2026, atualiza os limites anuais globais de crédito que as instituições financeiras podem conceder ao setor público. O foco é a definição dos tetos estruturais para o ano de 2026, fundamentais para o planejamento B2G, Compliance e controle prudencial gerido pelo BCB. ## Situação de vigência **Vigente.** Em vigor desde 05/05/2026. Nenhuma alteração ou revogação registrada. ## Normas vinculadas - [Resolução CMN nº 4.995](https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-4995) · 24/03/2022 ## Análise ### Sumário Executivo A **Resolução CMN N° 5.302**, emitida em **05/05/2026**, representa um marco de ajuste prudencial aprovado pelo **Conselho Monetário Nacional**. Ela altera o anexo da **Resolução CMN nº 4.995**, de **24/03/2022**, redefinindo as travas globais anuais para a contratação de operações de crédito por órgãos e entidades do setor público junto ao Sistema Financeiro Nacional. Este normativo é vital para calibrar a exposição das instituições financeiras ao risco de crédito governamental. No cerne desta atualização, a norma detalha os tetos de concessão de crédito para o exercício financeiro de **2026**, fixando um montante total de **R$ 23.625.000.000,00**. O texto regulatório segmenta rigorosamente o apetite de crédito entre operações com e sem garantia da União. Ele direciona volumes nominais específicos para governos regionais (Estados e Municípios), aloca recursos estratégicos para infraestrutura através do **Novo PAC** e Parcerias Público-Privadas (**PPPs**), e define limites exclusivos para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Para a alta gestão, comitês de risco e diretorias de crédito das entidades autorizadas pelo **BCB**, esta resolução exige uma reavaliação imediata do *pipeline* de operações de atacado. A alocação de capital da instituição deve ser estrategicamente parametrizada com os novos limites do **CMN**, garantindo o **Compliance** estrito enquanto se navega pelas oportunidades de financiamento de grandes projetos públicos previstos para o ano de **2026**. Impacto Sistêmico MÉDIO O impacto é considerado de nível **MÉDIO**. Embora não exija o desenvolvimento de novos ecossistemas de mensageria tecnológica (como o **Pix**), demanda uma parametrização imediata nos sistemas de controle de *Motor de Crédito* e adequação das esteiras de **Compliance** para impedir a aprovação de operações que violem os novos tetos prudenciais definidos pelo **BCB**. ### Base Normativa **Norma:** **Resolução CMN N° 5.302**, de **05 de maio de 2026**. **Alterações:** Altera o anexo da **Resolução CMN nº 4.995**, de **24 de março de 2022**. **Motivação:** A motivação central reside na política macroeconômica de responsabilidade fiscal e controle da alavancagem estatal. O **Conselho Monetário Nacional** utiliza esta norma para limitar a exposição sistêmica do risco de crédito das instituições reguladas pelo **BCB**, equilibrando o fomento ao desenvolvimento (como aportes no **Novo PAC**) com a higidez financeira do mercado. [Acessar Regulamentação Original BC - Resolução CMN N° 5.302 de 05/05/2026](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5302) ### Adequação Segundo o Art. 2º da norma, a **Resolução CMN N° 5.302** entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, **05/05/2026**. O prazo de adequação é imediato (D+0). Todas as instituições financeiras que pretendam emitir crédito para o setor público a partir desta data já devem operar em total **Compliance** com os novos limites anuais estipulados para **2026**. ### Impacto Operacional A rotina das áreas de **Risco**, Jurídico e **Compliance** sofre impacto direto. É imperativa a revisão das propostas de crédito B2G que já estavam em análise para garantir que se enquadrem na nova volumetria aprovada. O custo operacional envolve horas-homem das equipes de Governança para atualizar manuais internos de política de crédito corporativo e o tempo da TI para a parametrização dos novos valores no *software* de gestão de limites de exposição, mitigando o risco de sanções por parte do **BCB**. ### Alterações de Layout A norma apresenta um viés de negócio e risco, não publicando novas URLs com esquemas XML ou APIs inéditas. Contudo, para os times de sustentação e engenharia, exige-se a atualização imediata das tabelas de domínios e parâmetros internos (hard limits) nos sistemas de **Core Banking** e Originação de Crédito. As regras de validação sistêmica devem ser ajustadas para reconhecer os limites de **2026** (Ex: trava de R$ 8 Bilhões para os Correios e os limites segregados para o **Novo PAC**). No aspecto regulatório, o preenchimento do **CADOC 3040** (Sistema de Informações de Créditos - **SCR**) permanece em sua estrutura atual, mas as regras de negócio de **Compliance** que validam a concessão de crédito a entes públicos antes do reporte ao **BCB** devem refletir exata e matematicamente os valores descritos na nova tabela anexa. ## Fonte e citação - Texto oficial: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CMN&numero=5302 - Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5302 - Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cmn-5302 Como citar: Cadoc AI. Resolução CMN nº 5.302: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cmn-5302.