Sumário Executivo

A Resolução CMN nº 5.337, de 27 de agosto de 2026, representa um ajuste pontual, porém relevante, na regulação do crédito automotivo vinculado ao Programa MOVE — Mobilidade Verde e Inovação, instituído pela Medida Provisória nº 1.359/2026 e pela Portaria Interministerial MDIC/MF nº 188/2026. A norma altera o artigo 5º da Resolução CMN nº 5.304/2026, flexibilizando dois parâmetros relevantes para a concessão do financiamento de veículos, com impacto direto na estratégia comercial das instituições financeiras.

No mérito, a norma amplia o prazo máximo de reembolso para até 84 meses, com possibilidade de carência de principal de até 6 meses, e eleva o valor máximo do automóvel financiado para R$ 200.000,00. A combinação desses dois fatores — maior prazo e maior limite de valor — aumenta a capacidade de financiamento das instituições, viabilizando a inclusão de veículos mais sofisticados, com maior conteúdo tecnológico, alinhados às finalidades do programa (eletrificação, eficiência energética e descarbonização).

Em termos regulatórios, a medida preserva a segurança prudencial ao manter limites de exposição, mas demonstra a atuação coordenada entre o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Banco Central do Brasil (BCB), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e o Ministério da Fazenda (MF), com vistas a fomentar a transição energética da frota nacional. A vigência é imediata, a partir da data de publicação, exigindo rápida adequação operacional e contratual das instituições autorizadas a funcionar pelo BCB.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como MÉDIO porque, embora a norma tenha escopo reduzido (apenas dois parâmetros do art. 5º da Resolução CMN nº 5.304/2026), exige alterações imediatas em motores de originadores de crédito, parametrizações de limites, esteiras de aprovação, contratos e nos controles de elegibilidade. A vigência é imediata, sem prazo de carência regulatório, o que pressiona as áreas de Compliance, TI e Crédito das instituições, mas a complexidade técnica não envolve mudanças estruturais em CADOC, DLO ou sistemas de supervisão, apenas ajustes de regras de negócio.

Base Normativa

Norma: Resolução CMN nº 5.337, de 27 de agosto de 2026

Alterações: Altera o art. 5º da Resolução CMN nº 5.304, de 20 de maio de 2026, especificamente os incisos I e II, que tratam respectivamente do prazo de reembolso e do valor máximo do automóvel financiado no âmbito do programa MOVE.

Motivação: A motivação regulatória está alinhada ao cenário de política industrial e de transição energética, fundamentada na Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, e na Portaria Interministerial MDIC/MF nº 188, de 18 de agosto de 2026. O objetivo é ampliar o alcance do Programa de Mobilidade Verde e Inovação (MOVE), permitindo o financiamento de veículos de maior valor e com prazos mais longos, compatíveis com o ticket médio dos veículos eletrificados e híbridos plug-in disponíveis no mercado nacional, impulsionando a descarbonização da frota e a modernização do parque automotivo brasileiro.

Acessar Regulamentação Original

BC - Resolução CMN N° 5.337 de 27/08/2026

Adequação

A Resolução CMN nº 5.337/2026 entra em vigor na data de sua publicação (27 de agosto de 2026), conforme o art. 2º da norma. Não há prazo de carência regulatório, transição escalonada ou cronograma de adaptação. Portanto, todas as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB) devem estar plenamente conformes desde a data de publicação, revendo imediatamente: políticas internas de crédito automotivo, limites operacionais, parametrizações de sistemas, contratos vigentes e novos, e fluxos de aprovação de propostas vinculadas ao Programa MOVE.

Impacto Operacional

A norma exige esforço concentrado e imediato das instituições em três frentes. Primeira: Crédito e Políticas, com revisão dos limites máximos de prazo (84 meses), carência (6 meses) e valor do bem (R$ 200.000,00), bem como atualização dos procedimentos de subscrição. Segunda: Tecnologia e Operações, com replanejamento de capacidade dos sistemas legados de crédito, ajuste dos motores de cálculo de CET (Custo Efetivo Total), TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) e das tábuas price/SAC, e reparametrização dos simuladores comerciais e do Internet Banking. Terceira: Jurídico e Contratos, com revisão das minutas de CCB e CDC, ajustes nos contratos vigentes por meio de aditivos quando necessário, e atualização dos termos de garantia e alienação fiduciária para refletir o novo limite de valor do bem financiável. O custo estimado envolve horas técnicas de TI, consultoria jurídica e treinamento de equipes de agência e correspondentes.

Alterações de Layout

Não há menção a alteração direta de CADOC especificada no texto. A norma é uma alteração de parâmetros de negócio (prazo, carência e valor), sem impacto em DLO (Documento de Layout de Ocorrências), tabelas de domínios, dicionários de dados, tags XML ou protocolos de transmissão. As mudanças impactam exclusivamente: (i) os motores de decisão de crédito (regras de prazo máximo, carência de principal e valor máximo financiado); (ii) os contratos padronizados de CCB (Cédula de Crédito Bancário) e CDC (Crédito Direto ao Consumidor); e (iii) os simuladores e esteiras comerciais de financiamento automotivo.