---
titulo: "Resolução CVM nº 107"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "107"
data_publicacao: 2022-05-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol107.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-107
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-107
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 107, de 20/05/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 107, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 584, de 31/07/2009.

> A Resolução CVM 107 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 28 para companhias abertas, estabelecendo regras de reconhecimento, mensuração (principalmente pelo valor justo) e divulgação de propriedades para investimento. Impacta diretamente gestores de FIIs, FIDCs, securitizadoras e emissores que possuem imóveis para aluguel ou valorização. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 584](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-584) · 31/07/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 107**, publicada em **20 de maio de 2022**, aprova a consolidação do **Pronunciamento Técnico CPC 28** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, que estabelece o tratamento contábil para **propriedades para investimento**, em alinhamento com a norma internacional **IAS 40**. O normativo define **propriedade para investimento** como terreno ou edifício mantido para auferir aluguel ou para valorização de capital, excluindo propriedades ocupadas pelo proprietário ou destinadas à venda no curso ordinário do negócio. As regras principais exigem que esses ativos sejam inicialmente mensurados pelo **custo** (incluindo custos de transação) e, após o reconhecimento, que a entidade escolha entre o **método do valor justo** (com ganhos/perdas no resultado) ou o **método do custo** (depreciado de acordo com o **CPC 27**), com forte incentivo e presunção de que o **valor justo** seja a opção mais apropriado para entidades do mercado de capitais. A norma também aborda situações específicas como a **incapacidade de determinar confiavelmente o valor justo** (onde se aplica o método do custo), **transferências** entre categorias de ativos (ex: de propriedade ocupada para propriedade para investimento) e **alienação**. O efeito para os participantes do mercado é a padronização e o aprimoramento da qualidade da informação financeira sobre um ativo importante, exigindo maior precisão nas **avaliações de imóveis**, clareza nas **divulgações** sobre políticas contábeis e critérios de classificação, e consistência na aplicação dos métodos de mensuração em demonstrações contábeis individuais e consolidadas.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma traga detalhamento e alinhamento com práticas internacionais (**IAS 40**), as empresas já deveriam estar aplicando orientações similares do **CPC 28** anterior. O principal impacto reside na obrigatoriedade da consolidação das diretrizes, no aprofundamento dos requisitos de **divulgação** (como critérios para classificação difícil de propriedade) e na necessidade de robustez nos processos de **avaliação de valor justo** para garantir conformidade contábil e regulatória perante a **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 107**, de 20 de maio de 2022.

**Alterações:** Revoga a **Deliberação 584**, de 31 de julho de 2009, a partir da vigência desta Resolução.

**Motivação:** Motivação regulatória da CVM para modernizar e consolidar o tratamento contábil de **propriedades para investimento**, promovendo a harmonização com normas internacionais (**IAS 40**), aprimorando a transparência e a utilidade das informações financeiras fornecidas pelos emissores, e garantindo que a mensuração dos ativos reflita de forma mais fidelidade sua essência econômica (geradora de aluguel ou valorização).

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 107 de 20/05/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol107.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 107** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. Não há prazo de transição estabelecido pela norma, significando que as demonstrações financeiras referentes a exercícios sociais iniciados a partir dessa data devem ser elaboradas de acordo com o **CPC 28** consolidado. As empresas devem ter seus processos e sistemas adequados para a primeira aplicação na data de vigência.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de **contabilidade** e **compliance** das **companhias abertas**, **gestoras de fundos** (como **FIIs**) e **intermediários** que possuem imóveis em seu ativo. Requer a revisão e atualização de **políticas contábeis internas**, treinamento da equipe técnica sobre as distinções entre **propriedade para investimento** e **propriedade ocupada**, e o estabelecimento de processos robustos para a **mensuração do valor justo**, que pode depender de **avaliadores independentes**. A equipe de **TI** pode ser impactada na atualização de sistemas de gestão contábil e de relatórios para garantir a automação dos cálculos e a geração correta das informações para a **CVM**.

### Alterações de Layout

As alterações impactam os sistemas de informações da **CVM**, como o **CVMWeb** e o **Fundos.NET**, exigindo que as demonstrações financeiras submetidas reflitam a aplicação consolidada do **CPC 28**. Isso implica em atualizações nos **formulários digitais** de envio de informações financeiras (como o **FPD** - Formulário de Demonstrações Financeiras) e nos relatórios periódicos (como o **DFP** - Digital Financial Reporting Platform), garantindo que os campos de divulgação de **propriedades para investimento**, **valor justo** e políticas contábeis estejam de acordo com o novo padrão.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol107.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-107
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-107

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 107: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-107.
