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titulo: "Resolução CVM nº 109"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "109"
data_publicacao: 2022-05-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol109.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-109
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-109
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 109, de 20/05/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 109, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 599, de 15/09/2009.

> A Resolução CVM 109 torna obrigatório o Pronunciamento Técnico CPC 32 para todas as companhias abertas, substituindo a Deliberação 599/2009. O normativo estabelece regras detalhadas para reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de tributos sobre o lucro (correntes e diferidos). O prazo principal para adequação foi o início da vigência em 1º de julho de 2022, impactando diretamente equipes de compliance, jurídico e contábil.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 599](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-599) · 15/09/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 109**, publicada em maio de 2022, aprova a consolidação do **Pronunciamento Técnico CPC 32** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, que trata especificamente de **tributos sobre o lucro**. Esta norma representa um significativo avanço na padronização contábil brasileira, alinhando-se às práticas internacionais, em especial à **IAS 12**. O objetivo central é garantir que as demonstrações contábeis reflitam de forma transparente e fiel os efeitos dos tributos, sejam eles **correntes** (relativos ao período atual) ou **diferidos** (originários de diferenças temporárias entre o valor contábil e a base fiscal de ativos e passivos). O contexto regulatório da **CVM** é o de modernizar o mercado de capitais, aumentando a transparência das informações financeiras para investidores e demais participantes, em linha com as diretrizes de governança corporativa.

As regras principais do **CPC 32** determinam o reconhecimento de **passivos fiscais diferidos** para diferenças temporárias tributáveis (ex: depreciação mais acelerada para fins fiscais) e de **ativos fiscais diferidos** para diferenças temporárias dedutíveis (ex: prejuízos fiscais não utilizados, despesas provisionadas). É estabelecido o princípio de que os efeitos fiscais devem ser contabilizados da mesma forma que a transação os gerou: se esta afeta o resultado, o tributo também deve; se afeta o patrimônio líquido (ex: outros resultados abrangentes), o efeito fiscal deve seguir a mesma lógica. A norma também aborda situações específicas como **combinação de negócias**, **reavaliação de ativos**, **goodwill** (ágio) e **instrumentos financeiros compostos**, definindo critérios precisos para cada caso.

Os efeitos para o mercado são profundos. As **companhias abertas** precisaram implementar mudanças significativas em seus sistemas contábeis e processos de **compliance** para assegurar o correto cálculo e apresentação dos tributos. A revogação da Deliberação 599/2009 unificou o tratamento contábil, trazendo mais consistência e comparabilidade aos balanços patrimoniais. Para gestores, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, o entendimento aprofundado do **CPC 32** é crucial para análise de risco, valuation e assessoria regulatória, impactando diretamente a tomada de decisão e a qualidade da informação reportada ao mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** devido à complexidade técnica das regras de reconhecimento de **ativos e passivos fiscais diferidos**, que exigem julgamentos significativos sobre probabilidade de lucro tributável futuro e a reversão de diferenças temporárias. A aplicação abrange todas as **companhias abertas**, independentemente do setor ou porte, afetando diretamente a elaboração de demonstrações contábeis individuais e consolidadas. A necessidade de alinhamento com a **IAS 12** também eleva o grau de complexidade para empresas com operações em múltiplas jurisdições, onde as regras fiscais locais podem variar. A precisão na contabilização impacta diretamente o resultado líquido e o patrimônio líquido, alterando métricas-chave usadas pelo mercado para análise de investimentos e valuation.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 109, de 20 de maio de 2022**.

**Alterações:** A norma revoga expressamente a **Deliberação 599, de 15 de setembro de 2009**, a partir de sua vigência. Não foram alteradas outras resoluções específicas, mas o **CPC 32** consolidado substitui os procedimentos antes estabelecidos pela deliberação revogada para a contabilização de tributos sobre o lucro.

**Motivação:** A motivação principal é a **modernização** do arcabouço contábil brasileiro, promovendo a **supervisão** mais eficiente do mercado de capitais pela **CVM** e garantindo uma **proteção** mais robusta ao investidor por meio de informações financeiras mais transparentes e padronizadas. A adoção do **CPC 32**, alinhado à **IAS 12**, busca aumentar a **eficiência de mercado** e a comparabilidade dos balanços das companhias abertas, facilitando a análise e a alocação de recursos.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 109 de 20/05/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol109.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 109** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. Não houve um prazo de transição longo para a aplicação integral das regras, que deveriam ser adotadas a partir dessa data para todos os períodos iniciados a partir de então. As companhias abertas tiveram que implementar as alterações em seus sistemas contábeis e processos internos para garantir que, a partir do fechamento do primeiro trimestre de 2022 (com data base posterior à vigência), as demonstrações financeiras fossem elaboradas de acordo com o **CPC 32**. A primeira janela de submissão dos relatórios afetados foi, portanto, a do segundo trimestre de 2022.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de **compliance** e **jurídico**, que precisaram se aprofundar na técnica do **CPC 32** para auditar e revisar os cálculos de tributos diferidos e correntes, avaliando a probabilidade de recuperação de ativos fiscais e o momento da reversão de passivos. Para a área de **TI**, foi necessário o desenvolvimento ou a customização de sistemas contábeis (ERP) para automatizar o cálculo complexo das diferenças temporálias e a geração dos relatórios exigidos, um esforço que demandou tempo e recursos. Gestores e administradores fiduciários tiveram que se comprometer com a análise dos impactos patrimoniais e de resultado, enquanto as **corretoras** e **bancos de investimento** precisaram atualizar seus modelos de análise e valuation para incorporar os novos critérios contábeis na avaliação de empresas listadas.

### Alterações de Layout

A **Resolução CVM 109** impõe mudanças nos relatórios periódicos das companhias abertas. A apresentação do **tributo sobre o lucro** na demonstração do resultado abrangente foi detalhada, exigindo a separação entre despesa de tributo corrente e diferida, e a indicação de quando os efeitos foram reconhecidos no resultado ou diretamente no patrimônio líquido. Quanto à divulgação, foram estabelecidos requisitos mais rigorosos nos **Formulários de Referência** (ex: Formulário de Informações Anuais), devendo as empresas apresentarem informações quantitativas e qualitativas sobre as bases fiscais, alíquotas efetivas, diferenças temporárias e a análise dos ativos e passivos fiscais diferidos. No que diz respeito aos sistemas da **CVM**, não houve alteração direta no **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, mas os formulários digitais associados aos relatórios periódicos foram atualizados para acomodar as novas exigências de disclosure do **CPC 32**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol109.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-109
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-109

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 109: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-109.
