---
titulo: "Resolução CVM nº 115"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "115"
data_publicacao: 2022-05-20
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol115.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-115
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-115
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 115, de 20/05/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 115, de 20/05/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 699, de 20/12/2012.

> A CVM torna obrigatória a aplicação do CPC 46 para mensuração do valor justo em companies abertas. Impacta diretamente em gestores, auditores e equipes de finanças. Prazo de adequação: vigência a partir de 1º de julho de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 20/05/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 699](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-699) · 20/12/2012

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 115/2022 aprova a consolidação do Pronunciamento Técnico CPC 46, que estabelece as diretrizes para a mensuração do valor justo, tornando-o obrigatório para as companhias abertas. O CPC 46 define o valor justo como o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração. A norma estabelece uma hierarquia de valor justo baseada em três níveis de inputs: preços cotados em mercado ativo (Nível 1), inputs observáveis que não são preços cotados (Nível 2) e inputs não observáveis (Nível 3). Além disso, dispõe sobre técnicas de avaliação, como abordagem de mercado, custo e receita, e estabelece requisitos de divulgação. A vigência da norma a partir de 1º de julho de 2022 exige que as empresas se adequem às novas regras, impactando diretamente a elaboração de demonstrações financeiras, sistemas de contabilidade e processos de auditoria interna e externa.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque, embora a norma traga detalhamentos técnicos importantes, as empresas já estavam parcialmente aplicando o CPC 46 de forma voluntária ou por outras normas. No entanto, a obrigatoriedade exige adequação formal em sistemas, políticas contábeis e processos de compliance, gerando um esforço de implementação.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 115, de 20 de maio de 2022

**Alterações:** Revoga a Deliberação 699, de 20 de dezembro de 2012.

**Motivação:** Modernização da regulação contábil, alinhamento com normas internacionais (IFRS 13), e fortalecimento da transparência e confiabilidade das informações financeiras para proteção do investidor.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 115 de 20/05/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol115.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022. Não há prazo de transição, pois a norma é imediatamente aplicável a partir dessa data. As empresas devem ter se adequado até então.

### Impacto Operacional

O impacto operacional exige que as equipes de finanças e contabilidade revisem suas políticas de mensuração do valor justo, especialmente para ativos e passivos que não possuem preços cotados em mercado ativo. É necessário treinamento para a aplicação das três técnicas de avaliação (mercado, custo, receita) e a hierarquia de valor justo. As equipes de TI devem garantir que os sistemas capturem e processem os dados necessários para a mensuração, incluindo inputs não observáveis (Nível 3). O compliance precisará verificar o cumprimento das divulgações exigidas. Além disso, auditores internos e externos devem adaptar seus procedimentos de auditoria para avaliar a conformidade com o CPC 46.

### Alterações de Layout

A CVM não alterou sistemas específicos (como SGI, CVMWeb) com esta resolução, mas a obrigatoriedade do CPC 46 impacta diretamente a elaboração dos demonstrativos financeiros que são enviados via CVMWeb. As empresas precisam garantir que seus sistemas de contabilidade gerem informações em conformidade com o CPC 46, o que pode exigir ajustes em softwares de ERP e sistemas de relatório financeiro. Não há alteração em formulários digitais específicos, mas a qualidade das informações enviadas deve atender aos requisitos de divulgação do CPC 46.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol115.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-115
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-115

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 115: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-115.
