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titulo: "Resolução CVM nº 123"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "123"
data_publicacao: 2022-06-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol123.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-123
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-123
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 123, de 03/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 123, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 617, de 22/12/2009.

> A Resolução CVM 123 torna obrigatória a ICPC 07 para contabilidade de dividendos in natura. Impacta todas as companhias abertas no mercado de capitais. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022. Revoga a Deliberação CVM 617/2009.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 617](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-617) · 22/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 123**, publicada em **06.06.2022**, aprova a consolidação da **Interpretação Técnica ICPC 07** do **CPC**, que estabelece regras para a distribuição de lucros in natura, alinhando-se ao internacional **IFRIC 17**. O contexto é a modernização da contabilidade brasileira, visando maior transparência e consistência nas demonstrações financeiras de companies abertas.

As regras principais exigem que as entidades reconheçam um passivo pelo dividendo declarado quando houver obrigação de distribuir ativos não caixa, mensurando-o pelo **valor justo** dos ativos. Além disso, devem ser realizados ajustes em cada período de relatório e evidenciar differences no resultado do ejercicio. Isso aplica-se a distribuições não recípicas, excluindo casos de controle comum.

Os efeitos para o mercado incluem a necessidade de adaptação nos sistemas contábeis, políticas de accounting e processos de auditoria. Gestores e equipes de **compliance** devem garantir que a contabilidade reflita corretamente essas operações, impactando a apresentação de relatórios financeiros e a governança corporativa.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto médio, pois exige adaptações significativas nos sistemas contábeis e processos de todas as **companhias abertas**, mas é uma norma técnica que padroniza práticas existentes, reduzindo riscos de inconsistências.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 123**, de **3 de junho de 2022**

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 617**, de **22 de dezembro de 2009**.

**Motivação:** Motivação regulatória: modernização contábil, alinhamento a padrões internacionais (**IFRS**), e garantia de eficiência e proteção no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 123 de 03/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol123.html)

### Adequação

Entrada em vigor em **1º de julho de 2022**, com aplicação prospectiva obrigatória. Não há prazo de transição; as companies devem adotar a norma imediatamente a partir da data.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático para gestores e equipes de **compliance** em atualizar políticas contábeis, treinar staff, e ajustar sistemas para mensuração de **valor justo** de ativos. Intermediários e auditores precisam revisar processos de verificação, enquanto emissores devem garantir que os relatórios financeiros cumpram as novas exigências de apresentação e evidenciação.

### Alterações de Layout

Exige alterações na apresentação das demonstrações contábeis, com evidências específicas sobre **dividendos in natura**, conforme **ICPC 07**. Não há mudanças diretamente nos sistemas da CVM como **SGI** ou **CVMWeb**, mas as companies devem atualizar seus relatórios em **Empresas.NET** para refletir as novas regras de disclosure.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol123.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-123
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-123

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 123: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-123.
