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titulo: "Resolução CVM nº 13"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "13"
data_publicacao: 2020-11-18
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol013.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-13
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-13
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 13, de 18/11/2020

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 13, de 18/11/2020, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 216, de 29/10/2024. Revogou a Instrução CVM nº 560, de 27/03/2015, e a Instrução CVM nº 574, de 17/12/2015.

> A Resolução CVM 13 define as regras de cadastro, operação e relatórios para investidores não residentes que atuam no mercado de capitais brasileiro. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento, custodiantes e representantes locais de fundos estrangeiros. Exige registro automático via representante autorizado pelo BCB e informes periódicos rigorosos (mensal e semestral). O prazo principal de operacionalização vigorou desde 1º de dezembro de 2020, com atualizações pelas Resoluções CVM 64/22 e CVM 216/24.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 18/11/2020, alterada por 4 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 18/11/2020 · Publicação
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 13
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-64)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 216](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-216)
- 26/04/2022 · Alterada por · [Ofício Circular CVM nº 3/2022](https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-3-2022)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 216](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-216) · Alterou esta norma · 29/10/2024
- [Ofício Circular CVM nº 3/2022](https://cadoc.ai/post/oficio-circular-cvm-sin-3-2022) · Alterou esta norma · 26/04/2022
- [Resolução CVM nº 64](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-64) · Alterou esta norma · 07/02/2022
- [Instrução CVM nº 574](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-574) · 17/12/2015
- [Instrução CVM nº 560](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-560) · 27/03/2015

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 13, de 18 de novembro de 2020**, atualizada pelas **Resoluções CVM 64/22** e **CVM 216/24**, estrutura o regime de registro, operações e transparência de **investidores não residentes** (INR) no Brasil, substituindo a **Instrução CVM 560/2015** e demais atos correlatos. A norma estabelece que o registro na **CVM** é automático e deve ser intermediado por um **representante** local (instituição autorizada pelo **BCB**), definindo claramente as categorias de titular de **conta própria**, titular de **conta coletiva** e participante de conta coletiva.

As regras principais exigem que o representante mantenha atualizadas as informações de cadastro (conforme **Anexo A**), segurando a responsabilidade pela verdade e consistência dos dados sob as penas da lei. Quanto à prestação de informações, o normativo impõe a entrega de um **informe mensal** (até 10 dias úteis após o fechamento do mês) e um **informe semestral** (até 15 dias úteis após o fechamento do semestre), conforme **Anexos B e C**, com classificação técnica de até 30 categorias de ativos, exigindo a segregação entre valor de mercado (**justo Nível 1**) e custo de aquisição.

Para as operações, a **Resolução CVM 13** permite negociação fora de mercado organizado em situações específicas (como subscrição, resgate, bonificações, e **OPA** conforme a atualização da **CVM 216/24**), e admite transferências de posições entre não residentes por motivos societários (fusão, cisão, successão). O impacto para o mercado é de alta exigência de **compliance** e de **gestão de risco**, forçando os custodiantes e representantes a implementar processos robustos de integração de dados e segregação de contas, sob penalty de multas diárias e infrações graves previstas na Lei **6.385/76**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto sistêmico é **ALTO** devido à complexidade operacional e técnica dos relatórios periódicos (Anexos B e C), que exigem detalhamento de até 30 categorias de aplicação e rígida segregação de posições de conta própria versus conta coletiva. Além disso, a qualificação dos titulares de contas coletivas é limitada a entidades de alto padrão (bancos centrais, fundos soberanos, seguradoras reguladas) que atendam a critérios de conformidade com o **GAFI** e supervisão de autoridades signatárias do **IOSCO**, exigindo dos representantes locais um rigoroso processo de due diligence e monitoramento contínuo para evitar infrações graves e multas pela **CVM**.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 13, de 18 de novembro de 2020**, com as alterações introduzidas pelas **Resoluções CVM Nº 64, de 7 de fevereiro de 2022**, e **CVM Nº 216, de 29 de outubro de 2024**.

**Alterações:** A norma revogou expressamente a **Instrução CVM nº 560, de 27 de março de 2015**, a **Instrução CVM nº 574, de 17 de dezembro de 2015**, e revogou o artigo 23 da **Instrução CVM nº 609, de 25 de junho de 2019**. Adicionalmente, foi atualizada pelas **Resoluções CVM 64/22** (que alterou arts. 2º, 3º, 10, 14, 25 e o Anexo A, aprimorando regras de **AML/CFT** e cadastro de pessoas naturais) e **CVM 216/24** (que atualizou o art. 19, XIV, referente a operações de **OPA**).

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar o registro, as operações e a transparência de informações dos **investidores não residentes**, visando fortalecer a supervisão do mercado de capitais, combater ilícitos financeiros (alinhamento ao **GAFI** e **IOSCO**), proteger o investidor e garantir a eficiência e segregação das operações de capitais estrangeiros no Brasil.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 13 de 18/11/2020](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol013.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 13** entrou em vigor em **1º de dezembro de 2020**. Como o registro é automático e o informe mensal já vigorava com prazo de 10 dias úteis após o fechamento do mês, as empresas precisaram estar operacionais desde a data base. As alterações da **Resolução CVM 64/22** (que refletiram mudanças no cadastro de pessoas naturais e qualificações) e da **Resolução CVM 216/24** (referente a OPAs) foram publicadas e entraram em vigor em suas respectivas datas de publicação no **DOU**, com prazos de adequação imediata para novos cadastros e operações sob os novos parâmetros legais.

### Impacto Operacional

Gera um esforço operacional significativo para **representantes** (instituições financeiras locais), que precisam supervisionar o cadastro, a atualização de dados e a confecção dos informes mensais e semestrais. Para **custodiantes**, **escrituradores** e **administradores de fundos**, há a obrigação de fornecer de forma estruturada e pontual os dados de movimentação e carteira dos INRs, sob risco de multas e classificação como infração grave. Equipes de **TI** precisam integrar suas bases de dados aos padrões de layout da **CVM** (segregação de contas, códigos de investidores, classificação de ativos de 1 a 30), enquanto equipes de **Compliance** devem auditar continuamente a conformidade com os critérios de qualificação **GAFI/IOSCO** dos investidores coletivos.

### Alterações de Layout

As alterações técnicas exigem a utilização de sistemas eletrônicos específicos disponibilizados pela **CVM** (como o **CVMWeb**) para o envio dos pedidos de registro (Anexo A) e dos informes periódicos (Anexos B e C). O layout dos relatórios foi estruturado com detalhamento de até 30 categorias de aplicações financeiras, exigindo classificação entre valor de mercado (justo Nível 1) e custo de aquisição, além de segregação de movimentações por conta própria e coletiva. A **Resolução CVM 64/22** simplificou o cadastro de pessoas naturais não residentes, dispensando-as do registro formal, mas exigindo o envio de informações pelo representante em sistema específico.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol013.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-13
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-13

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 13: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-13.
