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titulo: "Resolução CVM nº 131"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "131"
data_publicacao: 2022-06-03
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol131.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-131
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-131
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 131, de 03/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 131, de 03/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 561, de 17/12/2008.

> A Resolução CVM 131 torna obrigatória a Orientação OCPC 01 (R1) para companhias abertas, unificando critérios contábeis para entidades de incorporação imobiliária. O normativo detalha o tratamento de custos, encargos financeiros capitalizáveis, comissões de vendas e provisões pós-entrega. O prazo de entrada em vigor foi em 1º de julho de 2022, revogando a Deliberação CVM 561/2008. Impacta diretamente emissores do setor imobiliário, custodiantes e equipes de compliance.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 03/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 561](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-561) · 17/12/2008

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 131**, publicada no **DOU** em **06/06/2022**, aprova a consolidação da **Orientação Técnica OCPC 01 (R1)** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, tratando especificamente de **entidades de incorporação imobiliária**. O objetivo da CVM é padronizar e modernizar os critérios de reconhecimento contábil para operações imobiliárias, garantindo maior transparência e comparabilidade nas demonstrações financeiras de **companhias abertas** que atuam no setor, substituindo a antiga **Deliberação CVM 561/2008**.

A norma traz orientações cruciais sobre a formação do custo do imóvel, permitindo a capitalização de encargos financeiros diretamente associados aos financiamentos da construção, desde que sigam critérios rígidos de elegibilidade e data de início (ex: atividades de construção em progresso). Além disso, define regras precisas para despesas com comissões de vendas (ativação e apropriação), **propaganda e marketing** (despesa imediata, sem capitalização no custo da obra) e gastos com **estandes de vendas** e apartamentos-modelo (imatriz de ativo imobilizado e depreciável). Destaca-se a criação de regras para a **provisão para garantia** pós-entrega, que deve ser registrada no custo do imóvel vendido e como passivo, sem afetar a porcentagem de evolução da obra.

Para os participantes do mercado, a adoção da **OCPC 01 (R1)** exige um esforço operacional significativo de ajuste nos sistemas contábeis, nos processos de fechamento e nas políticas de disclosure. Empresas do setor precisam revisar suas políticas de contabilização de estoques, especialmente no que tange a operações complexas como **cessão de recebíveis imobiliários** (onde a entidade deve avaliar a substância econômica para decidir se mantém o ativo ou passiva o valor recebido) e o **ajuste a valor presente** em vendas a prazo. A transição exigiu adotação retrospectiva, conforme **CPC 13**, impactando a abertura dos balanços anteriores e demandando treinamento contínuo para equipes de contabilidade, jurídica e de TI.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** devido à necessidade de reestruturação profunda nas políticas de contabilização de estoques, capitalização de juros e provisionamento de garantias. Altera diretamente a composição do custo do imóvel vendido, afetando o lucro bruto, o **EBITDA** e o fluxo de caixa de **companhias abertas** do setor imobiliário, exigindo robustos ajustes nos sistemas **ERP** e nos controles internos de **compliance**.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 131**, de **3 de junho de 2022** (publicada no **DOU** de **06/06/2022**), que aprova a consolidação da **Orientação Técnica OCPC 01 (R1)** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**.

**Alterações:** Revoga integralmente a **Deliberação CVM nº 561**, de **17 de dezembro de 2008**. Introduce a obrigatoriedade da **OCPC 01 (R1)** para as **companhias abertas**, harmonizando com as diretrizes do **CPC 12 (Ajuste a Valor Presente)** e **CPC 13 (Adoção Inicial)**.

**Motivação:** Motivação regulatória da CVM focada na modernização contábil, na padronização de critérios para o setor de **incorporação imobiliária**, na proteção ao investidor (garantindo que os custos e provisões estejam corretamente apropriados) e na eficiência do mercado de capitais, garantindo clareza na formação do custo do imóvel e no reconhecimento de receitas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 131 de 03/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol131.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 131** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. Não houve prazo de transição prolongado para a obrigatoriedade total, devendo as entidades de **incorporação imobiliária** aplicarem a norma de forma retrospectiva, conforme orientação do **CPC 13**. As demonstrações financeiras subsequentes devem refletir integralmente os novos critérios de custos, provisões e ajustes de valor presente, exigindo um fechamento contábil robusto a partir dessa data base.

### Impacto Operacional

Gera um trabalho prático significativo para as equipes de contabilidade e financeira de **entidades de incorporação imobiliária** e **companhias abertas** listadas, que precisaram revisar e atualizar seus manuais de políticas contábeis, fluxos de aprovação de custos e modelos de contratos de vendas. As equipes de **TI** precisaram de atualizações nos sistemas **ERP** para habilitar módulos específicos de capitalização de juros por unidade imobiliária, controle de estandes de vendas como ativos imobilizados e automação do cálculo do **ajuste a valor presente**. O setor de **Compliance** precisou fortalecer os controles internos para garantir que as despesas com **propaganda e marketing** não sejam incorretamente capitalizadas no custo do imóvel, e que as provisões pós-entrega sejam calculadas com base em dados técnicos robustos.

### Alterações de Layout

A adoção da **OCPC 01 (R1)** exigirá que as **companhias abertas** atualizem seus relatórios de demonstrações financeiras e políticas contábeis no **CVMWeb** e nos sistemas de informações financeiras. Será necessário o detalhamento em notas explicativas das políticas de capitalização de encargos financeiros em estoques de imóveis a comercializar, da provisão para garantias pós-entrega e dos critérios utilizados nas operações de **cessão de recebíveis imobiliários**. O layout de relatórios de custos de incorporação precisará de novos campos para rastrear a evolução financeira da obra de forma consistente com os novos parâmetros de capitalização e de despesas de vendas (como depreciação de estandes).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol131.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-131
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-131

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 131: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-131.
