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titulo: "Resolução CVM nº 136"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "136"
data_publicacao: 2022-06-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol136.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-136
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-136
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 136, de 15/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 136, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 835, de 10/12/2019.

> A Resolução CVM 136 torna obrigatória a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) para todas as companhias abertas, estabelecendo a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro em linha com as IFRS. O prazo principal para adequação foi a vigência em 1º de julho de 2022, com a revogação imediata da Deliberação CVM 835/2019.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 835](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-835) · 10/12/2019

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 136**, publicada em junho de 2022, representa um marco significativo na modernização da contabilidade brasileira, ao ratificar formalmente o **Pronunciamento Técnico CPC 00(R2)**, que estabelece a **Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro**. Este ato normativo, aprovado pelo Colegiado da CVM, tem como objetivo central garantir que as informações financeiras fornecidas pelas **companhias abertas** sigam uma base conceitual robusta, consistente e em plena convergência com as **Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS)**. A estrutura conceitual define o objetivo do relatório financeiro para fins gerais, as características qualitativas das informações úteis (como **relevância** e **representação fidedigna**), os elementos das demonstrações contábeis (**ativo**, **passivo**, **patrimônio líquido**, **receita**, **despesa**) e os princípios de **reconhecimento**, **mensuração**, **apresentação** e **divulgação**.

A principal regra estabelecida pela resolução é a obrigatoriedade do **CPC 00(R2)** para todas as companies, que passam a ter de estruturar seus relatórios com base nessa estrutura conceitual, que é o alicerce para o desenvolvimento de outros pronunciamentos técnicos pelo **CPC**. Isso implica que as empresas devem avaliar suas políticas contábeis à luz dos conceitos definidos no CPC 00(R2), especialmente em situações onde não há pronunciamento específico aplicável. A norma também revoga expressamente a **Deliberação CVM 835, de 10 de dezembro de 2019**, unificando o arcabouço regulatório.

O efeito para os participantes do mercado é profundo e de alto impacto. Para as **companhias abertas**, significa a necessidade de uma análise detalhada de seus processos de preparação de relatórios financeiros, assegurando que a **representação fidedigna** dos fenômenos econômicos seja a prioritize, superando a mera forma legal. Para **investidores**, **credores** e outros usuários, a adoptação dessa estrutura conceitual promove maior **comparabilidade**, **transparência** e **prestação de contas**, facilitando a tomada de decisão. Para os times de **compliance**, **jurídico** e **tecnologia**, representa um trabalho de capacitação e ajuste de sistemas para garantir que a geração e divulação de informações atendam aos critérios de **relevância**, **materialidade** e **neutralidade** definidos pela CVM em sintonia com o IASB.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** porque a norma torna obrigatório um framework conceitual fundamental (**CPC 00(R2)**) que altera a base de raciocínio para a elaboração de relatórios financeiros por **companhias abertas**. Afeta diretamente a governança corporativa, os processos de **compliance**, a auditoria externa e a interpretação das informações por **investidores** e reguladores, exigindo uma reavaliação contínua das práticas contábeis para garantir conformidade com os princípios de **relevância** e **representação fidedigna**.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 136, de 15 de junho de 2022**.

**Alterações:** A presente Resolução revoga a **Deliberação CVM nº 835, de 10 de dezembro de 2019**, a partir de sua vigência. Não altera outras resoluções diretamente, mas ratifica o **Pronunciamento Técnico CPC 00(R2)**, que passa a ser o referencial conceitual obrigatório.

**Motivação:** A motivação regulatória é a **modernização** do arcabouço contábil brasileiro, promovendo a **convergência** com as **IFRS** e fortalecendo a **supervisão** do mercado de capitais. Busca-se garantir que as informações financeiras sejam mais úteis para os **investidores**, aumentando a **transparência**, a **prestação de contas** e a **eficiência** de mercado, em alinhamento com as melhores práticas internacionais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 136 de 15/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol136.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 136** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. Não houve prazo de transição separado, pois a obrigatoriedade do **CPC 00(R2)** já estava em curso via deliberação anterior, mas esta resolução a ratifica e a torna definitiva. As empresas devem ter implementado a adequação até essa data, com relatórios financeiros subsequentes já totalmente aderentes à Estrutura Conceitual.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as **equipes de contabilidade** e **compliance** das **companhias abertas**, que precisaram (e precisam) de capacitação contínua para aplicar os conceitos abstratos do **CPC 00(R2)**, como **materialidade**, **representação fidedigna** e **bases de mensuração**. Para a **TI**, o desafio reside em garantir que os sistemas de informação capturem e processem dados de forma a permitir a geração de relatórios que atendam a esses critérios conceituais, exigindo talvez revisão de lógicas de **reconhecimento** e **apresentação**. Os **intermediários** e **auditores** também devem atualizar suas metodologias de avaliação e opinião para refletir a nova base conceitual.

### Alterações de Layout

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol136.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-136
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-136

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 136: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-136.
