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titulo: "Resolução CVM nº 139"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "139"
data_publicacao: 2022-06-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol139.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-139
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-139
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 139, de 15/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 139, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 805, de 27/12/2018.

> CVM ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42, tornando obrigatória a contabilidade em economias hiperinflacionárias. Impacta companies abertas com moeda funcional em países de hiperinflação. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 805](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-805) · 27/12/2018

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM**, por meio da **Resolução CVM 139**, ratifica o **Pronunciamento Técnico CPC 42**, que estabelece regras para contabilidade em economias hiperinflacionárias, em alinhamento com a norma internacional **IAS 29**. Isso representa um passo importante para a modernização da regulação contábele no Brasil, visando aumentar a transparência e a confiabilidade das informações financeiras em períodos de alta inflação.

As regras principais exigem que companies cuja moeda funcional seja de uma economia hiperinflacionária atualizem suas demonstrações contábeis utilizando um **Índice Geral de Preços**. Isso envolve o tratamento diferenciado para itens monetários e não monetários, reconhecimento de ganhos ou perdas na posição monetária líquida, e a necessidade de divulgações específicas sobre a base de atualização e o índice utilizado.

O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de adaptar sistemas contábeis e processos de **compliance**. Companies devem avaliar se estão sujeitas a essas regras e implementar as mudanças necessárias, o que pode impactar a qualidade e a comparabilidade das informações financeiras. Para investidores e analistas, isso proporciona uma visão mais precisa do valor econômico das companies em ambientes inflacionários.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é moderado porque a norma se aplica apenas a companies que reportam em moedas de economias hiperinflacionárias. No entanto, para essas companies, a implementação pode ser complexa e exigir investimentos em tecnologia e treinamento para garantir a conformidade.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 139**, de **15 de junho de 2022**

**Alterações:** Revoga a **Deliberação 805**, de **27 de dezembro de 2018**

**Motivação:** Motivação inclui modernização da regulação contábele, alinhamento com normas internacionais como a **IAS 29**, e melhoria da proteção ao investidor por meio de informações financeiras mais transparentes e relevantes em períodos de hiperinflação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 139 de 15/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol139.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **1º de julho de 2022**. Não há prazos de transição mencionados, sendo aplicável imediatamente para as companies que se enquadram na condição de hiperinflação conforme definido pelo **CPC 42**.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** e jurídico devem identificar se a company opera em economia hiperinflacionária. Se sim, é necessário implementar procedimentos contábeis específicos, como atualização de ativos e passivos, reconhecimento de ganhos/perdas monetárias, e atualização de sistemas de information. **Intermediários** e **emissores** devem se preparar para reportar de acordo com as novas regras, o que pode exigir treinamento e ajustes nos processos de relatório.

### Alterações de Layout

Não há alterações diretas em sistemas da **CVM** como o **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**. No entanto, as companies devem garantir que seus sistemas de relatórios contábeis estejam adequados para aplicar o **CPC 42**, incluindo atualização monetária e divulgações exigidas nos relatórios periódicos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol139.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-139
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-139

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 139: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-139.
