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titulo: "Resolução CVM nº 140"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "140"
data_publicacao: 2022-06-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol140.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-140
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-140
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 140, de 15/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 140, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 651, de 16/12/2010.

> A Resolução CVM 140 ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1), tratando da adoção inicial dos pronunciamentos CPC 15 a 41, com correlação direta às normas internacionais (IFRS 1). O ato impacta diretamente companies abertas, auditores independentes e equipes de contabilidade, estabelecendo regras de harmonização entre demonstrações individuais e consolidadas. O prazo principal de vigência iniciou-se em 1º de julho de 2022, revogando a antiga Deliberação 651/2010.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 651](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-651) · 16/12/2010

## Análise

### Sumário Executivo

A publicação da **Resolução CVM 140**, em **15 de junho de 2022**, representa um passo crucial para a consolidação do processo de convergência contábil do Brasil para as **Normas Internacionais de Contabilidade (IFRS)**, emitidas pelo **IASB**. Ao ratificar o **Pronunciamento Técnico CPC 43(R1)**, a **CVM** determina as diretrizes para que as demonstrações contábeis individuais, consolidadas e separadas possam ser declaradas como estando em conformidade com as **IFRSs**, com exceções técnicas muito específicas previstas na legislação societária brasileira.

As regras principais do **CPC 43(R1)** exigem que a entidade aplique primeiramente o **CPC 37** (Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade) às suas demonstrações consolidadas. Em seguida, deve transpor todos os ajustes necessários para as demonstrações individuais, de forma a obter a mesma equalidade de patrimônio líquido em ambos os balanços. O normativo estabelece exceções legais relevantes, como a possibilidade de manutenção de saldos em ativo diferido (decorrentes da transição da **Lei 11.638/07**) e o uso do método da equivalência patrimonial para investimentos em controladas no balanço individual, desde que esses efeitos sejam totalmente eliminados na consolidação para assegurar a plena convergência internacional.

O efeito para os participantes do mercado de capitais é de significativa melhoria na transparência, comparabilidade e confiabilidade da informação financeira. Para gestores, comitês de auditoria e equipes de **compliance**, o desafio operacional reside em garantir que os sistemas de geração de relatórios (ERP, planilhas de consolidação e SPED) estejam estruturados para aplicar esses critérios de forma automática e auditável, evitando distorções ou divergências de critérios entre os livros individuais e consolidados.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como **ALTO** devido à complexidade técnica envolvida na harmonização dos balanços individuais e consolidados. Empresas de todos os portes sob a supervisão da **CVM** precisam reestrutar seus processos de fechamento contábil, atualizar suas bases de dados financeiras e garantir a eliminação controlada de saldos excepcionais (como ativos diferidos e reservas de capital) nos relatórios consolidados. A falta de alinhamento entre o individual e o consolidado sob os preceitos do **CPC 43(R1)** e do **CPC 37** gera riscos regulatórios significativos, auditorias desfavoráveis e possíveis restatements de resultados.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 140, de 15 de junho de 2022** (Publicada no DOU de **20 de junho de 2022**).

**Alterações:** Revoga integralmente a **Deliberação 651, de 16 de dezembro de 2010**, a partir da vigência desta nova resolução, unificando os critérios de adoção inicial dos CPCs 15 a 41.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de formalizar e ratificar a convergência das práticas contábeis brasileiras para as **IFRS**, especificamente por meio do **CPC 43(R1)**, que atua como a contrapartida brasileira da **IFRS 1**. O objetivo é garantir que as demonstrações contábeis elaboradas pelo mercado de capitais brasileiro sigam um padrão de alta qualidade técnica, assegurando transparência para os investidores e integridade do sistema financeiro nacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 140 de 15/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol140.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. As companies abertas e demais entidades devem aplicar os procedimentos de adoção inicial nas primeiras demonstrações contábeis a partir dessa data, com a obrigatoriedade de implementar os ajustes retrospectivos necessários para a-abertura de saldos e para os períodos comparativos, conforme as diretrizes de transição contidas no próprio **CPC 43(R1)** e no **CPC 37**.

### Impacto Operacional

Gera um workload significativo para as equipes de **Contabilidade, Compliance, Auditoria e Tecnologia da Informação (TI)**. É preciso realizar a migração dos procedimentos de fechamento mensal, capacitar profissionais para o tratamento das exceções do método da equivalência patrimonial e do ativo diferido, eestruturar processos de revisão interna para garantir que os critérios de mensuração sejam idênticos entre o individual e o consolidado, minimizando o risco de erros de digitação ou inconsistências de dados.

### Alterações de Layout

Exige a adequação dos sistemas corporativos (módulos financeiros de ERPs, planilhas de consolidação e sistemas de geração do SPED) para suportar a transposição automática dos ajustes do **CPC 37** para as demonstrações individuais. É necessário configurar regras de eliminação de transações intra-grupo e tratamento específico dos saldos de ativo diferido e reservas de capital, garantindo que as demonstrações consolidadas reflitam integralmente os preceitos de convergência às **IFRSs**, sem as exceções legais permitidas apenas no individual.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol140.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-140
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-140

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 140: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-140.
