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titulo: "Resolução CVM nº 142"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "142"
data_publicacao: 2022-06-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol142.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-142
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-142
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 142, de 15/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 142, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 616, de 22/12/2009.

> A Resolução CVM 142 ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do CPC, tornando obrigatória para companhias abertas a contabilidade de hedge de investimento líquido em operações no exterior. O ato impacta diretamente a gestoria de riscos cambiais, contabilidade de consolidação e equipes jurídicas de empresas com exposição internacional. O prazo principal de adequação foi o início de vigor em 1º de julho de 2022, com revogação expressa da Deliberação 616/2009.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 616](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-616) · 22/12/2009

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 142**, publicada em junho de 2022, representa um marco de precisão técnica na regulação de operações de **hedge de investimento líquido em operação no exterior** para **companhias abertas**, ao ratificar integralmente a **Interpretação Técnica ICPC 06** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. O normativo traz um alinhamento crucial com as normas internacionais de contabilidade, especificamente sob a correlata **IFRIC 16**, estabelecendo critérios rígidos para a identificação do risco protegido, do item coberto e da localização dos instrumentos de hedge dentro de estruturas de grupo complexas.

sob a ótica da nova regra, a contabilidade de hedge somente pode ser aplicada para as diferenças de variação cambial entre a moeda funcional da operação no exterior e a moeda funcional da **controladora** (seja ela direta, intermediária ou final), vedando a utilização de meras diferenças em relação à moeda de apresentação consolidada. Adicionalmente, a norma permite que o instrumento de hedge seja mantido por qualquer entidade do grupo econômico (exceto pela própria operação no exterior protegida), contanto que os requisitos de documentação e testes de eficácia do **Pronunciamento Técnico CPC 38** sejam integralmente satisfeitos.

O impacto prático para o mercado de capitais exige uma reavaliação das políticas de consolidação (com foco no método direto versus o método 'passo a passo') e dos procedimentos de reclassificação de **Ajustes de Conversão Acumulados** (Outros Resultados Abrangentes) para o resultado financeiro no momento do desinvestimento ou alienação da operação no exterior. A revogação da **Deliberação 616/2009** unifica o cenário regulatório sob uma ótica de maior transparência e proteção ao investidor, mas impõe o descontinuamento imediato de estruturas de hedge que não cumpram os novos parâmetros da **ICPC 06**.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio para o mercado de capitais, pois embora a norma traga a tanque a necessária padronização técnica e o alinhamento com práticas globais de governança, exigiu um esforço operacional significativo de adaptação por parte de **companhias abertas**, **gestoras de investimento** e **escritórios jurídicos**. Empresas com filiais ou coligadas no exterior precisaram reestruturar seus testes de eficácia, revisar políticas contábeis de consolidação e adequar sistemas de informação financeira para o rastreamento de moedas funcionais em múltiplos níveis de grupo.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 142, de 15 de junho de 2022, publicada no DOU em 20.06.2022, que ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.

**Alterações:** Revoga integralmente a **Deliberação 616, de 22 de dezembro de 2009**, a partir da data de vigência da presente resolução. Integra e atualiza os critérios de aplicação do **Pronunciamento Técnico CPC 38** (Instrumentos Financeiros) e do **Pronunciamento Técnico CPC 02** (Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio).

**Motivação:** A motivação da CVM é a modernização do cenário contábeis brasileiro, a harmonização com normas internacionais de contabilidade (**IFRIC 16**) e o aprimoramento da transparência das demonstrações financeiras de **companhias abertas** com ativos e passivos em moeda estrangeira, assegurando maior proteção aos investidores e eficiência na precificação de riscos cambiais de longo prazo.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 142 de 15/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol142.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 142** entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. Não há prazos de transição escalonados longos; a adequação é imediata a partir da data de vigência. Para empresas que já operavam com hedges de investimento líquido sob a antiga **Deliberação 616**, a norma estabelece que, se tais relações não atendem aos requisitos da **ICPC 06**, a entidade deve aplicar o **Pronunciamento Técnico CPC 38** para descontinuar a contabilidade de hedge de forma apenas prospectiva, conforme orientação de transição contida no item 19 da própria interpretação.

### Impacto Operacional

Gera um workload significativo para as equipes de **Compliance**, **Jurídico** e **Tecnologia (TI)** de **companhias abertas** e intermediários. Operacionalmente, é necessária a:

1. **Revisão de Contratos e Documentação:** Reavaliação dos acordos de investimento, acionários e contratos de derivativos para garantir que a documentação da estratégia de hedge atenda aos novos critérios de designação de risco (moeda funcional da controladora vs. controlada).

2. **Adequação de Sistemas de TI:** Configuração de módulos contábeis para suportar múltiplos níveis de consolidação (método direto ou passo a passo) e o cálculo automático de eficácia sob diferentes cenários de moedas (ex: EUR, USD, GBP no guia de aplicação).

3. **Auditoria e Testes Internos:** Realização de testes de eficácia contínuos sob a ótica da moeda funcional da controladora final, evitando dupla contabilização de riscos no grupo.

4. **Capacitação de Equipes Financeiras:** Treinamento para a correta identificação do valor contábil dos ativos líquidos elegíveis como item protegido e para os procedimentos de reclassificação de saldos no baixa de operações no exterior.

### Alterações de Layout

Exige a readequação dos relatórios contábeis consolidados e dos sistemas de geração de informações financeiras (**ERPs** e sistemas de contabilidade de hedge). As empresas devem alterar a lógica de cálculo dos **Ajustes de Conversão Acumulados** em **Outros Resultados Abrangentes (ORA)**, garantindo que a parcela eficaz do **hedge de investimento líquido** seja reconhecida estritamente com base no risco de moeda funcional da controladora versus a controlada, e não da moeda de apresentação. Adicionalmente, deve ser implementada uma lógica robusta de rastreamento para que, em caso de alienação de operações no exterior, o sistema realize automaticamente a correta reclassificação dos saldos acumulados de conversão para o resultado financeiro como 'ajuste de reclassificação'.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol142.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-142
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-142

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 142: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-142.
