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titulo: "Resolução CVM nº 145"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "145"
data_publicacao: 2022-06-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol145.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-145
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-145
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 145, de 15/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 145, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 638, de 06/08/2010.

> A Resolução CVM 145 ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15, estabelecendo que o passivo por resíduos eletroeletrônicos é reconhecido com base na participação de mercado durante o período de mensuração, e não na data de venda dos equipamentos. Isso impacta fabricantes e vendedores de eletrônicos, especialmente com operações na União Europeia, exigindo adequações contábeis. A norma entra em vigor em 1º de julho de 2022, revogando a Deliberação CVM 638/2010.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 638](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-638) · 06/08/2010

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 145** foi emitida pela CVM para ratificar a Interpretação Técnica ICPC 15 do CPC, que trata do passivo decorrente de participação em mercado específico – resíduos de equipamentos eletroeletrônicos. O contexto regulatório surge do alinhamento com normas internacionais, como a IFRIC 6, reflexo da Diretiva da União Europeia sobre Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos, visando garantir consistência e transparência nas demonstrações contábeis de companies com investimentos no exterior ou situações similares no Brasil.

As regras principais determinam que o fato gerador da obrigação não é a fabricação ou venda dos equipamentos, mas sim a participação da empresa no mercado durante o período de mensuração estabelecido pela legislação aplicável. Isso significa que o passivo é reconhecido apenas quando há essa participação, independentemente de quando os custos com gerenciamento de resíduos são incorridos. A Interpretação foca em resíduos históricos de equipamentos residenciais, excluindo novos resíduos ou perdas de outras fontes, que continuam sob a abrangência do **CPC 25**.

Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de replanejamento de políticas contábeis, com impactos diretos em provisões e patrimônio líquido. Fabricantes, vendedores e investidores devem adaptar-se a essa nova lógica de reconhecimento, o que pode alterar indicadores financeiros e exigir maior supervisão de compliance. Além disso, a revoga da Deliberação CVM 638/2010 uniformiza o tratamento, reduzindo ambiguidades e fortalecendo a confiança dos investidores.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 145, de 15 de junho de 2022

**Alterações:** Revoga a Deliberação CVM nº 638, de 06 de agosto de 2010.

**Motivação:** Modernização das práticas contábeis, alinhamento com normas internacionais como a IFRIC 6, supervisão de passivos ambientais, e proteção ao investidor ao garantir demonstrações financeiras mais transparentes e consistentes.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 145 de 15/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol145.html)

### Adequação

Entrada em vigor: **1º de julho de 2022**. Prazo de transição: imediato, sem janela de submissão experimental. As companies devem adotar a norma a partir dessa data, com foco na aplicação do **CPC 25** em conjunto com a ICPC 15.

### Impacto Operacional

Equipes de contabilidade e compliance precisam revisar e atualizar políticas contábeis, treinar staff sobre o novo critério, e implementar processos para calcular provisões com base na participação de mercado. Gestores devem avaliar impactos financeiros e em relatórios para investidores. Equipes de TI podem ser necessárias para automatizar cálculos e integração em sistemas ERP, garantindo conformidade com a **CVM**.

### Alterações de Layout

Não há alterações direta em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, as companies devem atualizar seus sistemas contábeis internos para refletir o novo critério de reconhecimento de passivos, baseado na participação de mercado. Isso pode exigir ajustes em formulários de relatórios periódicos, como o IFRS full, para incluir as provisões adequadas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol145.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-145
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-145

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 145: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-145.
