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titulo: "Resolução CVM nº 151"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "151"
data_publicacao: 2022-06-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol151.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-151
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-151
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 151, de 15/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 151, de 15/06/2022, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CVM nº 195, de 30/11/2023. Revogou a Deliberação CVM nº 709, de 02/05/2013.

> A Resolução CVM 151 torna obrigatória a apresentação de informações financeiras pro forma em casos de transações relevantes de negócio (aquisições, fusões, etc.), conforme orientação do CPC. Impacta todas as companhias abertas, exigindo auditoria independente e novos relatórios. Prazo principal: vigência desde 1º de julho de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/06/2022, alterada por 2 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 15/06/2022 · Publicação
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 151
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 195](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-195)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 195](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-195) · Alterou esta norma · 30/11/2023
- [Deliberação CVM nº 709](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-709) · 02/05/2013

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 151**, publicada em junho de 2022, ratifica de forma vinculante a **Orientação Técnica OCPC 06** do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), estabelecendo regras detalhadas para a elaboração, formatação e apresentação de **informações financeiras pro forma**. Essas informações têm como objetivo ilustrar os efeitos hipotéticos de transações societárias relevantes (como aquisições, vendas, fusões ou cisões) como se tivessem ocorrido em uma data anterior, permitindo que investidores e analistas avaliem o impacto potencial sobre a posição financeira e os resultados da entidade. A norma define critérios rigorosos para quando essa apresentação é necessária, com base em testes de relevância que consideram indicadores patrimoniais e de resultado (com limiares de 20% para transações consumadas e 50% para prováveis). As informações pro forma devem ser apresentadas de forma separada das demonstrações contábeis históricas, seguir o formato das demonstrações contábeis da entidade (consolidadas, quando aplicável) e serem acompanhadas de notas explicativas detalhadas que descrevam as premissas e ajustes utilizados. Um ponto crucial é a exigência de que essas informações financeiras pro forma sejam objeto de **asseguração razoável por auditor independente registrado na CVM**, conforme determina o parágrafo único do Art. 1º, alterado pela Resolução CVM 195/23. A norma revoga a anterior Deliberação CVM 709/2013, unificando e modernizando os critérios para o mercado de capitais brasileiro.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é alto porque a norma impõe obrigações rigorosas e novas para um amplo segmento do mercado (companhias abertas), diretamente afetando processos de financeira, compliance e auditoria. A exigência de asseguarão por auditor independente eleva significativamente o custo operacional e o prazo de fechamento dos relatórios. Além disso, a necessidade de calcular e simular ajustes complexos exige sistemas contábeis e equipes técnicas capacitadas para garantir a conformidade com os critérios de relevância e os procedimentos de elaboração estabelecidos pelo CPC, sob penalidade de não conformidade regulatória.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 151, de 15 de junho de 2022 (com as alterações introduzidas pela Resolução CVM Nº 195, de 30 de novembro de 2023).

**Alterações:** Revoga a Deliberação CVM nº 709, de 02 de maio de 2013. Foi alterada pela Resolução CVM nº 195/23 para incluir a obrigatoriedade de asseguarão razoável por auditor independente.

**Motivação:** Motivação regulatória da CVM para modernizar e aprofundar a regulação sobre a apresentação de informações financeiras pro forma, garantindo maior transparência, consistência técnica e proteção ao investidor no contexto de reestruturações societárias e transações relevantes no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 151 de 15/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol151.html)

### Adequação

A Resolução entrou em vigor em **1º de julho de 2022**. As companhias abertas devem aplicar as regras em todas as apresentações de informações financeiras subsequentes a essa data. Para transações que geram a necessidade de apresentação, os prazos de elaboração e submissão seguem os cronogramas de divgação de balanços e demonstrações do resultado (ex: balanços anuais e trimestrais), devendo as informações pro forma ser apresentadas simultaneamente às demonstrações contábeis históricas correspondentes.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático significativo para as equipes de **Contabilidade Financeira** e **Compliance**, que precisarão de: 1) Identificar e monitorar transações que ultrapassam os limiares de relevância (20%/50%). 2) Coletar dados financeiros históricos das entidades envolvidas. 3) Calcular os ajustes pro forma (depreciação, juros, impostos, etc.) com base em premissas factualmente supportable. 4) Formatar as demonstrações em colunas e elaborar as notas explicativas detalhadas. 5) Contratar e coordenar com **auditores independentes** para a realização da asseguarão razoável, um processo que demanda tempo e documentação adicional. Para a área de **TI**, o impacto é na necessidade de atualizar ou configurar sistemas ERP/contábeis para gerar relatórios nesse formato específico e armazenar as premissas utilizadas.

### Alterações de Layout

As alterações impactam diretamente os sistemas de geração de relatórios das companhias abertas, exigindo a capacidade de produzir demonstrações contábeis pro forma em formato tabular (colunas para cada entidade, ajustes e pro forma). Requer a implementação de rotinas para cálculo automático dos testes de relevância (de 20% e 50%) e a geração de notas explicativas padronizadas. No ecossistema da CVM, impacta os formulários de envio de demonstrações contábeis no **CVMWeb**, exigindo que as informações pro forma sejam anexadas e identificadas de forma clara, separadas das históricas, quando aplicável.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol151.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-151
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-151

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 151: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-151.
