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titulo: "Resolução CVM nº 153"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "153"
data_publicacao: 2022-06-15
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol153.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-153
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-153
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 153, de 15/06/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 153, de 15/06/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 732, de 09/12/2014.

> A Resolução CVM 153 ratifica a Orientação Técnica OCPC 08, permitindo que distribuidoras de energia elétrica reconheçam ativos e passivos regulatórios em relatórios contábil-financeiros de propósito geral. Isso após aditamento de contratos com a ANEEL, reduzindo incertezas. Impacto direto para concessionárias e permissionárias abertas. Prazo principal: vigência a partir de 1º de julho de 2022.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 15/06/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Deliberação CVM nº 732](https://cadoc.ai/post/deliberacao-cvm-732) · 09/12/2014

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 153**, publicada em **15 de junho de 2022**, ratifica a **Orientação Técnica OCPC 08** do **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, que estabelece o reconhecimento de determinados ativos e passivos nos relatórios contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica. Esse normativo surge do contexto de alterações nos contratos de concessão com a **Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)**, que, a partir de **25 de novembro de 2014**, permitiram a redução de incertezas sobre a realização de direitos e obrigações tarifárias, antes classificados como contingentes. Antes da adoção das **IFRS**, esses valores eram registrados apenas em demonstrações regulatórias, mas não nos relatórios gerais, devido a dependência de eventos futuros não controláveis.

As regras principais da **OCPC 08** determinam que, após o aditamento contratual, as distribuidoras devem reconhecer os saldos remanescentes de diferenças na **Parcela A** e outros componentes financeiros como ativos ou passivos financeiros, em contrapartida ao resultado do período. Isso inclui o reconhecimento inicial na data do aditamento e a mensuração subsequente com ajustes à receita de venda de bens e serviços. A orientação também exige a documentação dessas estimativas e divulgação nas notas explicativas, alinhando-se aos **CPC 23**, **CPC 25**, **CPC 30**, **CPC 38**, **CPC 39** e **CPC 40**.

O efeito para os participantes do mercado é significativo para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, que agora devem integrar esses valores em seus relatórios auditados, melhorando a transparência e a fidelidade da informação. Para investidores, analistas e órgãos de fiscalização, isso reduz incertezas e proporciona uma visão mais completa da posição financeira. Além disso, a revogação da **Deliberação CVM 732/2014** uniformiza os critérios contábeis, promovendo consistência no setor. No entanto, exige das equipes de **compliance**, **jurídico** e **tecnologia** o ajuste de sistemas, políticas contábeis e processos de relatório, com impacto operacional direto.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma se aplica exclusivamente a distribuidoras de energia elétrica, um subsetor específico do mercado de capitais. Embora essas empresas precisem de ajustes significativos em seus relatórios contábeis, o alcance não é generalizado para outros participantes como gestoras, corretoras ou bancos de investimento. No entanto, para as companies afetadas, o impacto é alto devido à necessidade de reavaliação de políticas contábeis e sistemas de informação, podendo afetar a percepção do mercado sobre sua saúde financeira.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM Nº 153, de 15 de junho de 2022**

**Alterações:** Revoga a **Deliberação CVM nº 732, de 09 de dezembro de 2014**.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização dos critérios contábeis, alinhando-se às **IFRS** e às orientações do **CPC**, com o objetivo de reduzir incertezas na demonstração de ativos e passivos regulatórios, promovendo maior transparência e proteção aos investidores, bem como a eficiência no mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 153 de 15/06/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol153.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 153** entra em vigor em **1º de julho de 2022**, sem prazos de transição mencionados. As empresas devem aplicar as orientações a partir dessa data, com efeitos prospectivos. Não há janelas de submissão específicas, mas é recomendável que as entidades implementem os ajustes contábeis o mais rápido possível para garantir conformidade.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é direto para as equipes de **compliance** e **jurídico** das distribuidoras de energia, que precisarão de revisar e atualizar as políticas contábeis, garantindo alinhamento com a **OCPC 08** e com as normas da **CVM**. A equipe de **tecnologia** deve adaptar os sistemas de informação para registrar e relatar esses ativos e passivos, incluindo a implementação de controles internos e auditorias. Além disso, haverá necessidade de treinamento para profissionais contábeis e financeiros, e possivelmente impacto nos relatórios auditados e na comunicação com investidores.

### Alterações de Layout

Não há alterações direta em sistemas da CVM como **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET**, pois a norma ratifica uma orientação contábeis. No entanto, as distribuidoras de energia devem atualizar seus sistemas contábeis e de relatório para refletir o reconhecimento desses ativos e passivos, conforme a **OCPC 08**. Isso inclui a adjuste em formulários de relatórios periódicos e nas notas explicativas, com foco na divulgação de informações relevantes sobre tarifas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol153.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-153
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-153

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 153: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-153.
