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titulo: "Resolução CVM nº 161"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "161"
data_publicacao: 2022-07-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol161.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-161
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-161
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 161, de 13/07/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 161, de 13/07/2022, está em vigor e foi alterada por 3 normas; a mais recente é a Resolução CVM nº 222, de 10/12/2024.

> A Resolução CVM 161 estabelece o registro obrigatório de coordenadores de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, impondo requisitos de elegibilidade, conduta e controles internos. Impacta diretamente instituições financeiras e sociedades que atuam como agentes da emissora em distribuições. O prazo principal para adequação dos coordenadores já existentes era de 180 dias para protocolar o pedido de registro a partir da entrada em vigor (02/01/2023).

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/07/2022, alterada por 4 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 13/07/2022 · Publicação
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 161
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 173](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-173)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 207](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-207)
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 222](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-222)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 222](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-222) · Alterou esta norma · 10/12/2024
- [Resolução CVM nº 207](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-207) · Alterou esta norma · 13/08/2024
- [Resolução CVM nº 173](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-173) · Alterou esta norma · 29/11/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 161**, alterada pelas **Resoluções CVM 173/22, 207/24 e 222/24**, moderniza a regulação da atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários no Brasil. O normativo substitui o regime de autorização prévia por um sistema de **registro**, estabelecendo requisitos rígidos de qualificação técnica, ética e de governança para as instituições que atuam como coordenadoras. Principais regras: exigência de diretores estatutários específicos para a atividade e para compliance, segregação física e operacional de áreas com conflito de interesse, manutenção de código de ética e manuais de procedimentos em site, e relatório anual de controles internos. O efeito para o mercado é a profissionalização e padronização dos coordenadores, elevando os padrões de proteção ao investidor e de integridade de mercado, ao mesmo tempo em que pode concentrar a atividade em instituições com maior estrutura, potencialmente reduzindo o número de participantes.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado alto porque a norma rege uma atividade central para o funcionamento do mercado de capitais primário no Brasil (ofertas públicas de ações, debêntures, fundos, etc.). A exigência de registro e o cumprimento de regras complexas de conduta, controles internos e segregação de atividades geram custos operacionais e de compliance significativos. Pode afetar a dinâmica de concorrência, favorecendo grandes instituições financeiras estruturadas e potencialmente limitando a atuação de pequenas sociedades que não cumprem os requisitos de recurso humano e tecnológico, alterando o ecossistema de intermediação de ofertas.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 161, de 13 de julho de 2022 (com as alterações introduzidas pelas Resoluções CVM Nº 173/22, 207/24 e 222/24).

**Alterações:** A **Resolução CVM 161** alterou e revogou disposições de normas anteriores, incluindo partes da **Resolução CVM 400** (que tratava de ofertas públicas) e de **Instrução CVM 358** ( sobre registro de valores mobiliários). As alterações posteriores foram: **Resolução CVM 173/22** (revisou o art. 13, VII, sobre partes relacionadas/vinculadas); **Resolução CVM 207/24** (alterou o art. 18, §1, sobre prazos de envio do relatório de controles internos, e incluiu o art. 22-A sobre multa diária por atraso); **Resolução CVM 222/24** (revisou novamente o art. 18, §1, sobre o prazo de envio do relatório).

**Motivação:** Motivação regulatória centra-se na modernização e fortalecimento da supervisão da atividade de intermediação de ofertas públicas, visando a: (1) **proteção ao investidor**, garantindo que as informações sejam verdadeiras e adequadas; (2) **eficiência de mercado**, padronizando práticas e controles; (3) **integridade**, combatendo conflitos de interesse e práticas inadequadas; e (4) **supervisão**, criando um framework claro de registro, fiscalização e penalidades.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 161 de 13/07/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol161.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **02 de janeiro de 2023**. Coordenadores que já haviam conduzido ofertas nos 24 meses anteriores tinham prazo de **180 dias** (até aproximadamente 30 de junho de 2023) para protocolar o pedido de registro para poderem continuar atuando. Para novos coordenadores, o prazo para análise da CVM é de **60 dias** a partir do protocolo completo, com possibilidade de suspensão por solicitação de informações (o requerente tem **20 dias** para responder, prorrogável por mais **10**). A suspensão do registro ocorre automaticamente após **12 meses** de descumprimento de obrigações periódicas (art. 10).

### Impacto Operacional

Para **gestores e equipes de compliance**, o impacto é significativo: é necessária a implementação ou revisão de **código de ética**, **manuais de procedimentos**, **políticas de segregação de informações** (para evitar conflitos com áreas de consultoria ou administração de carteiras) e **programas de treinamento**. A designação de **dois diretores estatutários distintos** (um para a atividade de intermediação e outro para compliance) exige ajustes contratuais e estatutários. Para **TI**, é preciso garantir sistemas de informação seguros, com testes periódicos de segurança e capacidade de auditoria (art. 17). A preparação e submissão do **Formulário de Referência** anual e do **relatório de controles internos** exigem trabalho intenso de coleta e validação de dados. **Intermediários** devem reavaliar suas estruturas para atender ao requisito de **patrimônio líquido mínimo de R$ 1.000.000,00** e de recursos humanos/tecnológicos adequados.

### Alterações de Layout

As alterações introduzidas exigem ajustes nos sistemas da CVM, especialmente no **SGI** (Sistema de Gestão de Informações) e no **CVMWeb**, para o cadastro e acompanhamento do registro dos coordenadores. O **Formulário de Referência** (Anexo B) foi revisado, exigindo informações detalhadas sobre estrutura, conflitos de interesse, estatísticas de ofertas e currículos dos diretores responsáveis. O relatório de controles internos (art. 18) agora tem prazos de submissão mais específicos e rígidos (5 dias úteis após aprovação pelos órgãos de administração). A exigência de manter página web com código de ética, regras e políticas de subscrição (art. 11) impõe requisitos técnicos de publicação e atualização contínua de informações.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol161.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-161
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-161

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 161: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-161.
