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titulo: "Resolução CVM nº 174"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "174"
data_publicacao: 2022-12-05
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol174.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-174
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-174
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 174, de 05/12/2022

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 174, de 05/12/2022, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 31, de 19/05/2021.

> A Resolução CVM 174 altera a Resolução CVM 31, esclarecendo que entidades registradoras podem atuar na constituição, modificação e desconstituição de gravames sobre valores mobiliários. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas e securitizadoras. O prazo principal é a entrada em vigor em 2 de janeiro de 2023.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 05/12/2022. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 31](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-31) · 19/05/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 174, publicada em 6 de dezembro de 2022, representa um ajuste importante na regulação de gravames e garantias sobre valores mobiliários no Brasil. Contextualmente, a CVM buscava aprimorar a clareza operacional e a distribuição de responsabilidades em transações que envolvem garantias, em linha com a modernização do mercado de capitais. A norma altera especificamente a Resolução CVM 31/2021, introduzindo o Art. 36-A, que deixa explícito que o disposto no Art. 36 não impede a atuação de entidades registradoras – como custodiantes e escritórios de registro – na criação, modificação ou extensão de gravames, ônus ou outras garantias sobre valores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimento. Adicionalmente, o § 5º do Art. 36 estabelece que quaisquer encargos gerados por essas operações devem ser arcados exclusivamente pelas partes diretamente envolvidas, conforme pactuado. Para os participantes do mercado, isso significa que as entidades registradoras agora têm respaldo legal para desempenhar um papel ativo nesses processos, o que pode agilizar operações e reduzir custos, desde que haja clareza contractual. No entanto, também acrescenta uma camada de responsabilidade, pois essas entidades devem cumprir os §§ 1º a 5º do Art. 36, o que exige que elas adotem procedimentos robustos para garantir conformidade. O efeito geral é de maior eficiência e segurança jurídica, mas demanda que gestores, equipes de compliance e jurídicos revisem seus fluxos de trabalho para assegurar que as novas regras sejam integradas às suas operações diárias.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é classificado como médio porque a norma não altera drasticamente o cenário regulatório, mas sim esclarece e formaliza a atuação de entidades já existentes no mercado. Isso requer ajustes operacionais e de compliance em empresas que lidam com gravames, como gestoras, corretoras e securitizadoras, que precisarão atualizar seus processos internos e sistemas para refletir as novas responsabilidades. No entanto, como a change é mainly interpretativa e não impõe novas barreiras, o impacto não é alto, mas tampouco baixo, pois afeta diretamente a forma como garantias são tratadas em transações.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 174, de 5 de dezembro de 2022

**Alterações:** Altera a Resolução CVM nº 31, de 19 de maio de 2021, especificamente os Art. 36 e Art. 36-A. Não revoga outras normas, mas ajusta a redação para melhor clareza.

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é modernizar e dar mais precisão às regras sobre gravames em valores mobiliários, garantindo que a atuação de entidades registradoras seja reconhecida legalmente, enquanto preserva o princípio de que encargos devem ser arcados pelas partes diretamente envolvidas. Isso visa aumentar a eficiência do mercado, proteger investidores ao clarificar responsabilidades e apoiar a supervisão operacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 174 de 05/12/2022](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol174.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2023. Não há prazos de transição ou vigência experimental mencionados, o que significa que as organizações devem estar adequadas até essa data. Recomenda-se que as equipes comecem a planejar a implementação imediatamente para evitar contratempos.

### Impacto Operacional

O impacto operacional exige que gestores fiduciários, intermediários como corretoras e bancos de investimento, bem como securitizadoras e companhias abertas, revisem seus procedimentos internos para incluir a atuação de entidades registradoras em gravames. Isso pode envolver atualizar contratos padrão, capacitar equipes jurídicas e de compliance sobre as novas responsabilidades, e garantir que sistemas de registro e monitoramento de garantias estejam alinhados. Adicionalmente, equipes de TI podem precisar fazer ajustes em softwares para automatizar o cumprimento dos §§ do Art. 36, como o controle de encargos. O trabalho prático inclui também a necessidade de comunicação clara com partes envolvidas em operações para esclarecer a divisão de custos e responsabilidades.

### Alterações de Layout

A Resolução CVM 174 não menciona mudanças específicas em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, é provável que formulários relacionados a registro de gravames e relatórios periódicos precisem de atualizações para refletir a nova redação, especialmente no que diz respeito à identificação das entidades registradoras como responsáveis. Equipes de TI e compliance devem revisar se há necessidade de ajustes em sistemas internos para rastrear e reportar operações com garantias.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol174.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-174
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-174

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 174: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-174.
