---
titulo: "Resolução CVM nº 182"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "182"
data_publicacao: 2023-05-11
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol182.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-182
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-182
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 182, de 11/05/2023

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 182, de 11/05/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Instrução CVM nº 332, de 04/04/2000.

> A Resolução CVM 182 estabelece novas regras para emissão, negociação e ofertas públicas de BDR (Brazilian Depositary Receipts). Impacta emissores, instituições depositárias, corretoras e investidores. Prazo principal: entra em vigor em 1º de junho de 2023.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 11/05/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 332](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-332) · 04/04/2000

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 182**, publicada em **11 de maio de 2023**, representa uma modernização significativa da regulação dos **Brazilian Depositary Receipts (BDR)** no Brasil, revogando a anterior **Instrução CVM 332/2000**. Este ato normativo busca atualizar o framework legal para atender às necessidades do mercado de capitais globalizado, facilitando a captação de recursos por empresas brasileiras e estrangeiras por meio de instrumentos financeiros inovadores.

A norma introduz uma classificação detalhada dos programas de BDR em três níveis (**Nível I, II e III**), cada um com requisitos específicos de registro, disclosure e negociação. O **Nível I** dispensa o registro do emissor na CVM, mas exige divulgação de informações pela instituição depositária. Já os **Níveis II e III** exigem registro do emissor, com o Nível III permitindo ofertas públicas sem restrições de público-alvo. Além disso, a resolução estabelece regras para custódia, patrocínio, representantes legais e restrições à negociação, visando equilibrar flexibilidade e proteção ao investidor.

Para os participantes do mercado, a nova regulação traz impactos operacionais relevantes. **Instituições depositárias** precisarão adaptar seus procedimentos para atender aos novos requisitos de disclosure e representação. **Emissores** interessados em emitir BDR deverão avaliar o enquadramento em um dos níveis, o que pode influenciar sua estratégia de captação. **Corretoras** e **administradores de mercado** devem se preparar para implementar mecanismos de alerta e conformidade. No geral, a norma promove maior transparência e segurança, mas exige um esforço de adequação por parte de todos os envolvidos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** pois a resolução altera fundamentalmente a estrutura de emissão, negociação e supervisão dos **BDR**, afetando diretamente emissores, intermediários e investidores, e exigindo adaptações sistêmicas em compliance, sistemas e processos.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 182, de 11 de maio de 2023

**Alterações:** Revoga a **Instrução CVM nº 332**, de 4 de abril de 2000.

**Motivação:** Modernização da regulação de **BDR**, fortalecimento da supervisão, proteção ao investidor e promoção da eficiência e transparência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 182 de 11/05/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol182.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor em **1º de junho de 2023**. Não há prazo de transição explicitado, portanto, programas existentes devem ser adaptados imediatamente. Novos programas devem seguir as regras a partir da data de vigência.

### Impacto Operacional

Gestores de **fundos** e **carteiras** precisarão revisar suas políticas de investimento para considerar as novas restrições de negociação, especialmente para **BDR Nível I**. **Instituições depositárias** devem implementar novos controles de disclosure e representação legal. **Equipes de TI** podem precisar atualizar sistemas para suportar o registro e monitoramento dos programas. **Compliance** e **jurídico** devem atualizar seus manuais e treinamentos.

### Alterações de Layout

Alterações nos procedimentos de registro junto à CVM, com divisão de atribuições entre as superintendências **SIN** (Superintendência de Relações com Investidores Institucionais) e **SRE** (Superintendência de Registro de Valores Mobiliários). Novos formulários e requisitos para registro de programas de **BDR**, conforme detalhado nos arts. 17 a 24. Atualizações nos sistemas da CVM para atender aos novos fluxos de trabalho.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol182.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-182
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-182

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 182: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-182.
