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titulo: "Resolução CVM nº 194"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "194"
data_publicacao: 2023-11-17
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol194.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-194
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-194
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 194, de 17/11/2023

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 194, de 17/11/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 60, de 23/12/2021.

> A Resolução CVM 194/2023 altera a Resolução CVM 60/2021, modernizando o regime de securitização. Impacta companhias securitizadoras, agentes fiduciários e investidores, com foco em governança, proteção ao investidor e clareza conceitual. Prazo principal: entrada em vigor em 1º de dezembro de 2023.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 17/11/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 60](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-60) · 23/12/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 194/2023 representa um marco na modernização do regime de securitização no Brasil, alterando a Resolução CVM 60/2021. A norma introduz definições precisas de conceitos-chave como 'warehousing' (aquisição gradual de direitos creditórios por parte relacionada) e 'revolvência' (reutilização de recursos para novos ativos), visando maior clareza e previsibilidade para o mercado. Em relação à governança, a resolução estabelece regras mais detalhadas para a constituição do patrimônio separado, funções do agente fiduciário e assembleias de investidores, incluindo prazos específicos para convocação e deliberações em situações de insuficiência de ativos. Além disso, a norma reforça a proteção ao investidor ao determinar a obrigatoriedade de classificação de risco em ofertas públicas e estabelecer um limite de exposição por devedor ou coobrigado de 20% do valor da emissão, com exceções para entidades de alto padrão financeiro. As alterações também afetam a documentação de emissão, com a exigência de cláusulas mínimas específicas, como a de revolvência, e a possibilidade de utilização de contas escrow para recebimentos. A entrada em vigor em 1º de dezembro de 2023 exige que os participantes do mercado se adaptem às novas regras, revisando processos, contratos e sistemas.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma altera profundamente as regras de securitização, afetando diretamente a estruturação de operações, a governança, a documentação e os sistemas de controle. Companhias securitizadoras, agentes fiduciários, investidores e escritórios jurídicos precisarão revisar processos, sistemas e contratos para atender aos novos requisitos, o que gera um impacto sistêmico significativo.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 194, de 17 de novembro de 2023.

**Alterações:** Altera a Resolução CVM nº 60, de 23 de dezembro de 2021.

**Motivação:** Modernização do regime de securitização, fortalecimento da governança, proteção ao investidor e eficiência do mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 194 de 17/11/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol194.html)

### Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. Não há prazos de transição expressos, portanto, as companies devem estar adaptadas na data de entrada em vigor.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de compliance precisarão revisar os procedimentos de estruturação de operações, atualizar contratos e instrumentos de emissão, adaptar sistemas internos para atender aos novos requisitos de informação e controle (como a revolvência e o limite de exposição). O agente fiduciário terá novas responsabilidades, e as companies precisarão garantir que as assembleias de investidores sejam realizadas conforme as novas regras de convocação e instalação. A equipe de TI precisará atualizar os sistemas de informação para lidar com os novos dados e relatórios.

### Alterações de Layout

A CVM atualizou os sistemas SGI, CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET para refletir as novas regras. Formulários de registro de companhias securitizadoras e de emissão de títulos de securitização foram alterados, com novos campos para informar dados sobre revolvência, lastro e agente fiduciário. Relatórios periódicos também foram atualizados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol194.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-194
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-194

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 194: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-194.
