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titulo: "Resolução CVM nº 197"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "197"
data_publicacao: 2023-12-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol197.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-197
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-197
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 197, de 26/12/2023

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 197, de 26/12/2023, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Resolução CVM 197 torna obrigatória a Revisão CPC nº 24/2023 para companhias abertas, introduzindo regras para divulação da exposição ao imposto global mínimo (Pilar Dois) e padronizando os critérios contábeis para Acordos de Financiamento de Fornecedores (*confirming/forfaiting*). O mercado de capitais é impactado na transparência de passivos fiscais e de liquidez de curto prazo. O prazo de transição varia entre os exercícios de 2023 e períodos anuais de 2024.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/12/2023. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 197**, publicada em **26 de dezembro de 2023**, aprova o **Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24** emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, impulsionando o alinhamento contábil brasileiro com os padrões globais. A norma introduz modificações estruturais no **CPC 32 – Tributos sobre o Lucro** para atender às diretrizes da **OCDE** sobre a **Reforma Tributária Internacional - Regras Modelo do Pilar Dois**, estabelecendo exceções de reconhecimento para ativos e passivos fiscais diferidos e exigindo divulgaciones robustas sobre a exposição das empresas a esses tributos. Adicionalmente, altera o **CPC 03 (R2) – Fluxos de Caixa** e o **CPC 40 (R1) – Instrumentos Financeiros**, definindo de forma clara o tratamento de **Acordos de Financiamento de Fornecedores** (como operações de *forfaiting* ou *confirming*), impondo requisitos detalhados de evidenciação para melhor avaliar o risco de liquidez e a estrutura de passivos das entidades.

Para gestores, equipes de **compliance** e jurídicos, o impacto reside na necessidade de reavaliar os processos de fechamento contábil e de auditoria. As empresas devem implementar novos controles internos para coletar e calcular as informações exigidas sobre o **Pilar Dois**, mesmo que a legislação interna ainda não esteja em vigor, e separar contabilmente os contratos de financiamento de fornecedores dos pagamentos normais. O efeito sistêmico é positivo, pois eleva o padrão de governança, reduzindo a assimetria de informação sobre passivos fiscais futuros e estruturas de financiamento de curto prazo, protegendo os investidores do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 197, de 26 de dezembro de 2023** (publicada no DOU de 28/12/2023), que aprova o **Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 24/2023** do **CPC**.

**Alterações:** Altera os pronunciamentos técnicos **CPC 03 (R2)** (adição dos itens **44F a 44H**), **CPC 32** (adição dos itens **4A** e **88A a 88D**) e **CPC 40 (R1)** (alteração do item **B11F**). Não menciona revogação expressa de resoluções anteriores da CVM no texto, mas impõe a substituição das práticas contábeis anteriores para os pontos abordados.

**Motivação:** Implementação das diretrizes de **Reforma Tributária Internacional do Pilar Dois** da **OCDE** e modernização da evidenciação de operações de **financiamento de fornecedores**, visando proteger o investidor, aumentar a transparência fiscal/financeira e garantir a eficiência do mercado de capitais brasileiro.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 197 de 26/12/2023](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol197.html)

### Adequação

A norma entrou em vigor em **29 de dezembro de 2023**. Aplicação das alterações ao **CPC 32** (tema **Pilar Dois**): devem ser aplicadas para os exercícios iniciados em, ou após, **1º de janeiro de 2023**, com aplicação imediata e retroativa conforme as regras do CPC 23, dispensando a divulgacao em períodos intermediários que terminem em ou antes de **31 de dezembro de 2023**. Aplicação das alterações ao **CPC 03 (R2)** e **CPC 40 (R1)** (tema **Acordos de Fornecedores**): para períodos de reporte anuais iniciados em, ou após, **1º de janeiro de 2024**, com transição que dispensa informações comparativas para períodos anteriores à primeira aplicação e exclusão de exigências para períodos intermediários do ano de transição.

### Impacto Operacional

Gera um workload significativo para as equipes de **contabilidade**, **compliance** e **tecnologia (TI)**. As empresas precisarão: 1. Atualizar contratos e mapear operações de **financiamento de fornecedores** para garantir que a classificação contábil seja feita corretamente nos fluxos de caixa e no balanço. 2. Reformular sistemas de Informação Contábil para coletar dados sobre jurisdições, lucros sujeitos ao **Pilar Dois** e as alíquotas efetivas, permitindo a geração dos relatórios exigidos de forma automatizada. 3. Treinar auditores e analistas financeiros para lidar com as novas exigências de disclosure, que exigem julgamentos complexos sobre o que é 'razoavelmente estimável' no contexto do imposto global mínimo. 4. Revisar os processos de aprovação de demonstrações financeiras para incluir a verificação das novas divulgaciones exigidas pelo **CPC**.

### Alterações de Layout

As alterações exigem a atualização dos sistemas de geração de demonstrações financeiras (**ERPs** e sistemas contábeis das empresas) para incluir novos campos de captura de dados e relatórios de disclosure. Especificamente, é necessário implementar relatórios de **divulgação do Pilar Dois** (conforme itens **88A a 88D** do **CPC 32**) com informações qualitativas e faixas indicativas quantitativas, e relatórios segregados de **Acordos de Financiamento de Fornecedores** (itens **44F a 44H** do **CPC 03 (R2)** e **B11F** do **CPC 40 (R1)**) que detalhem prazos de vencimento, valores contábeis e efeitos não caixa. Os formulários de fechamento de balanço precisam ser adaptados para atender a esses novos requisitos de segregação e evidenciação de risco de liquidez.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol197.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-197
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-197

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 197: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-197.
