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titulo: "Resolução CVM nº 199"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "199"
data_publicacao: 2024-02-09
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol199.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-199
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-199
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 199, de 09/02/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 199, de 09/02/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Resolução CVM nº 117, de 03/06/2022.

> A Resolução CVM 199 torna obrigatória a apresentação da Demonstração do Valor Adicionado (DVA), com base no CPC 09 (R1), para todas as companhias abertas. A norma revoga a Resolução CVM 117/2022 e estabelece modelos específicos para empresas em geral, instituições financeiras e seguradoras. O prazo principal de adequação começa em 1º de março de 2024, para exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2024. Equipes de compliance, jurídico e finanças precisam integrar a DVA às demonstrações contábeis oficiais.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 09/02/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 117](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-117) · 03/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 199**, publicada no **DOU** em **14 de fevereiro de 2024**, representa um marco significativo na modernização da prestação de contas no mercado de capitais brasileiro, aprovando o **Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado (DVA)**. Com o objetivo de padronizar e tornar mais transparente a divulgação da riqueza criada pelas empresas e como ela é distribuída entre os diversos stakeholders (funcionários, governo, fornecedores e acionistas), a CVM alinha-se às melhores práticas de relatório financeiro e de sustentabilidade. Esta norma substitui integralmente a **Resolução CVM 117, de 2022**, trouxendo detalhamentos contábeis mais robustos e conceitos macroeconômicos atualizados.

A nova regra torna obrigatória a elaboração da DVA como parte integrante das demonstrações contábeis de todas as **companhias abertas**, devendo ser aplicada de acordo com o modelo adequado à atividade da entidade: **Modelo I** para empresas em geral, **Modelo II** para atividades de intermediação financeira (bancária), e **Modelo III** para atividades de seguro e resseguro. O pronunciamento define rigorosamente os critérios de formação da riqueza (receitas, insumos de terceiros, depreciação) e de distribuição da riqueza (pessoal, impostos, remuneração de capitais de terceiros e próprios), incluindo tratamentos específicos para situações complexas como capitalização de juros, ativos construídos para uso próprio e regimes de substituição tributária.

O impacto para as equipes de **compliance**, **jurídico** e **tecnologia/finanças** de **companhias abertas**, **gestoras**, **corretoras** e **bancos de investimento** é operacionalmente significativo. Os emissores precisarão adaptar seus sistemas de geração de relatórios contábeis e de governança para extrair os dados da Demonstração do Resultado do Período (DRE) e mutá-los para o formato da DVA, garantindo a conciliação com a coluna de Lucros ou Prejuízos Acumulados da **Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)**. Além disso, a DVA se configura como uma ferramenta estratégica de análise para investidores, permitindo uma avaliação mais precisa da eficiência econômica e do impacto social da empresa no seu ecossistema, elevando os padrões de transparência do mercado.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como **ALTO** devido à obrigatoriedade de um novo relatório contábil integral (**DVA**) para todas as **companhias abertas**, exigindo novos processos de extração de dados, conciliação contábil profunda, atualizações de sistemas de ERP e relatórios de auditoria. Embora seja uma evolução de normas já conhecidas (revogando a **Resolução CVM 117**), o detalhamento dos novos modelos (**I, II e III**) e o tratamento de complexidades tributárias e de capitalização exigem um esforço técnico significativo nas equipes de finanças, **compliance** e **TI**.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 199, de 9 de fevereiro de 2024** (Publicada no **DOU** de **14.02.2024**), que aprova o **Pronunciamento Técnico CPC 09 (R1) – Demonstração do Valor Adicionado**, emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**.

**Alterações:** Revoga integralmente a **Resolução CVM 117, de 3 de junho de 2022**, na data de entrada em vigor da presente resolução.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na modernização dos critérios contábeis para a elaboração da **DVA**, alinhando-os à estrutura conceitual de relatórios financeiros (**CPC 00 (R2)**) e fortalecendo a transparência econômica, social e de governança (**ASG**) das empresas. A CVM busca padronizar a apresentação de informações que evidenciem a riqueza criada e distribuída, fornecendo aos investidores e ao mercado instrumentos mais robustos de análise de eficiência e impacto social.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 199 de 09/02/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol199.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 199** entra em vigor em **1º de março de 2024**, com aplicação obrigatória aos exercícios sociais iniciados em, ou após, **1º de janeiro de 2024**. Para as **companhias abertas** com ano-calendário, o primeiro relatório de **DVA** deve ser elaborado para o exercício de 2024 e divulgado em 2025, juntamente com as demonstrações contábeis correspondentes. É permitida a adoção antecipada para entidades que possuem contratos sob o escopo do **Pronunciamento Técnico CPC 50**.

### Impacto Operacional

O impacto operacional exige um esforço multidisciplinar: a **equipe de finanças e contabilidade** precisará refazer seus processos de fechamento contábil para mapear receitas, custos e impostos de forma a segregá-los entre 'insumos de terceiros' e 'valor adicionado próprio'. A **equipe de TI** deverá atualizar os sistemas de **ERP** e de relatórios para automatizar a geração da DVA, garantindo a integridade dos dados. O departamento de **compliance e jurídico** precisará integrar este novo relatório aos fluxos de aprovação de disclosure e auditoria externa, assegurando o cumprimento rigoroso dos modelos estabelecidos (**I, II ou III**) e o tratamento correto de regimes complexos como a substituição tributária.

### Alterações de Layout

As alterações layout exigem a preparação e submissão de um novo relatório contábil integral, a **Demonstração do Valor Adicionado (DVA)**, em substituição ao modelo anterior. As empresas deverão atualizar seus sistemas de geração de relatórios (**ERP** e sistemas contábeis) para exportar os dados estruturados nos modelos **I, II ou III**, conforme o setor de atuação. No ambiente da CVM, como o **CVMWeb** e o sistema **Empresas.NET**, os formatos de submissão de demonstrações contábeis precisarão acomodar essa nova demonstração como parte integrante do pacote de relatórios periódicos (anuais e/ou individuais), com destaque para a conciliação com a **DRE** e a **DMPL**.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol199.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-199
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-199

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 199: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-199.
