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titulo: "Resolução CVM nº 202"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "202"
data_publicacao: 2024-05-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol202.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-202
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-202
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 202, de 10/05/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 202, de 10/05/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> Resolução CVM 202 prorroga prazos para emissores com sede no Rio Grande do Sul devido a calamidade climática. Impacta entrega de documentos e parcelamentos fiscais. Prazo principal: 30 de junho de 2024.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/05/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 202**, publicada em **10 de maio de 2024**, foi emitida em resposta ao **estado de calamidade** decretado no **Rio Grande do Sul** por eventos climáticos severos. Com base no **Decreto Estadual nº 57.596**, a norma visa garantir que participantes do mercado de capitais afetados possam cumprir obrigações regulatórias sem penalidades durante a crise.

As regras principais incluem a prorrogação para **30 de junho de 2024** de prazos para entrega de documentos previstos na **Resolução CVM nº 80** (artigos 24, 25 e 31), exclusivamente para emissores com sede no estado. Além disso, estende o vencimento de parcelamentos sob a **Resolução CVM nº 55** e suspende a emissão de notificações fiscais, exceto para evitar decadência ou prescrição.

Os efeitos são direcionados a companies abertas, gestoras e intermediários localizados no **Rio Grande do Sul**, proporcionando flexibilidade operacional. Para o mercado como um whole, o impacto é moderado, mas essencial para manter a estabilidade e a confiança dos investidores na região afetada.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é limitado a entidades com vínculo direto com o **Rio Grande do Sul**, não alterando regras nacionais. No entanto, para participantes locais, é crucial para evitar não conformidade durante a emergência.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 202, de 10 de maio de 2024

**Alterações:** Não altera diretamente **Resoluções CVM** anteriores, mas prorroga prazos com base na **Resolução CVM nº 80** e **Resolução CVM nº 55** para casos específicos.

**Motivação:** Modernização e supervisão para proteção ao investidor e eficiência de mercado, considerando situações de força maior como **eventos climáticos**.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 202 de 10/05/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol202.html)

### Adequação

Entra em vigor na data da publicação (**13 de maio de 2024**). Prazos de transição para submissão até **30 de junho de 2024**, aplicável apenas a obrigações com vencimento em **maio e junho de 2024**.

### Impacto Operacional

Gera necessidade de reprogramação em equipes de **compliance** e **jurídico** de empresas no **Rio Grande do Sul**, com possível ajuste em sistemas de TI para monitoramento de prazos. Para outros participantes, impacto operacional mínimo.

### Alterações de Layout

Ajuste temporário de prazos em sistemas da CVM, como **CVMWeb** e **Fundos.NET**, para refletir as novas datas de submissão. Formulários e relatórios permanecem inalterados, mas com prazos estendidos.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol202.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-202
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-202

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 202: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-202.
