---
titulo: "Resolução CVM nº 204"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "204"
data_publicacao: 2024-06-04
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol204.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-204
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-204
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
---

# Resolução CVM nº 204, de 04/06/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 204, de 04/06/2024, altera as regras de voto a distância e assembleias parcialmente ou exclusivamente digitais. Está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 80, de 29/03/2022, e a Resolução CVM nº 81, de 29/03/2022.

> A Resolução CVM nº 204/2024 altera as regras de voto a distância e assembleias parcialmente ou exclusivamente digitais, estabelecendo novos fluxos de mapas de voto e critérios de dispensa do boletim. Impacta diretamente emissores, depositários centrais, escrituradores e custodiantes. O prazo principal de vigência é 2 de janeiro de 2025.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 04/06/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM nº 204, de 4 de junho de 2024**, representa um avanço significativo na modernização e na operacionalização da governança corporativa no mercado de capitais brasileiro, alterando as premissas estabelecidas pelas **Resoluções CVM nº 80/2022** e **nº 81/2022**. O normativo estrutura de forma detalhada o fluxo de **voto a distância**, introduzindo a obrigatoriedade de geração e de divulgação de mapas analíticos e sintéticos consolidados (como o **mapa analítico consolidado** e o **mapa sintético consolidado**), visando assegurar a transparência, a autenticidade e a integridade do processo de deliberação em **assembleias de acionistas**.

Dentre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de as companhias abertas dispensarem a distribuição física do **boletim de voto a distância** (conforme estabelece o **Art. 30-A**), desde que cumulativamente verificadas condições rígidas, como a baixa participation acionária (votos inferiores a 0,5% do capital social em assembleias anteriores) e o fornecimento de uma antecedência mínima de trinta dias para a convocação, sem oposição de acionistas que detenham pelo menos 0,5% do capital. Além disso, a norma aprimora os requisitos para a realização de assembleias de modo parcialmente ou exclusivamente digital, estabelecendo regras claras sobre a presença física de administradores, a utilização de locais físicos acessórios e a exigência de assinaturas digitais certificadas nos sistemas eletrônicos.

Para os participantes do mercado, o impacto operacional é profundo, exigindo uma forte integração tecnológica entre os sistemas de **companhias emisoras**, **custodiantes**, **escrituradores** e do **depositário central**. As equipes de **compliance**, **jurídica** e **TI** precisam alinhar-se para atender aos prazos rígidos de envio de mapas (como o prazo de 48h antes da assembleia para o depositário central e escriturador, e 24h antes para a divulgação dos mapas sintéticos), além de implementar rigorosas politicas de proteção de dados pessoais e de segurança na transmissão de instruções de voto, sob o risco de sanções pela **CVM**.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** devido à necessidade de reestruturar integralmente os fluxos de coleta, consolidação e reporte de votos dos acionistas, exigindo alta precisão técnica de equipes de TI, jurídica e de compliance para evitar desvios de voto e descumprimento de prazos legais rígidos.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 204, de 4 de junho de 2024** (publicada no DOU de 05.06.2024, retificada em 19.06.2024).

**Alterações:** Altera integralmente trechos dos artigos da **Resolução CVM nº 80, de 29 de março de 2022** (especialmente arts. 22 e 33, sobre mapas de voto) e da **Resolução CVM nº 81, de 29 de março de 2022** (artigos 3º, 5º, 6º, 10, 11, 26, 27, 28, 29, 30, 30-A, 31, 32, 34, 36, 37, 42, 43, 44, 45, 46-A, 46-B, 46-C, 47, 48 e 49, além de revogar specificamente os incisos VI do art. 10, III do art. 11, § 2º do art. 26, § 5º do art. 28, § 2º do art. 31, § 2º do art. 45, inciso I e § 3º do art. 48 da referida resolução de 2022). Altera também os **Anexos M** e **O** da Resolução CVM 81/2022.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na **modernização dos procedimentos de votação em assembleias**, na **supervisão técnica dos fluxos de intermediação** de votos (custodiantes, escrituradores e depositário central), na **proteção do investidor** por meio da garantia de que a identidade do acionista e a autenticidade dos votos sejam preservados, e na **eficiência operacional** permitindo a dispensa do boletim de voto sob condições controladas de baixa participation.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 204 de 04/06/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol204.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **2 de janeiro de 2025**. Não há prazo de transição expresso para a integralidade das regras, significando que as empresas e prestadores de serviços devem estar totalmente operacionais na data de vigência. No entanto, os prazos internos de submissão dos mapas (ex: 48h antes da assembleia para o depositário central e escriturador, 24h antes para a divulgação dos mapas sintéticos) já estabelecem janelas operacionais rígidas que devem ser integradas nos cronogramas de **AGOs** e **AGEs** a partir dessa data.

### Impacto Operacional

Gera trabalho prático significativo para as equipes de **compliance** e **jurídica** de companhias abertas, que precisarão revisar os procedimentos internos de convocação de assembleias, elaborar os novos termos de autorização para tratamento de dados (com foco no art. 29) e implementar os critérios de dispensa do boletim de voto (**Art. 30-A**). Para **custodiantes, escrituradores e depositários centrais**, há a necessidade de adaptar e testar sistemas de TI para assegurar a coleta segura de votos, a geração dos mapas analíticos e sintéticos com os padrões de **CPF** e **CNPJ** exigidos, e a conciliação de posições acionárias em data-base única. Equipes de tecnologia precisarão garantir a integração de APIs e a capacidade de firmar digitalmente documentos no sistema de voto (**Art. 28, § 1º**).

### Alterações de Layout

Introduz novos mapas de voto (**mapa analítico consolidado** e **mapa sintético consolidado**) que devem ser gerados e divulgados em prazos específicos (24 horas antes da assembleia para os sintéticos, e até o início da assembleia para o consolidado). Altera formulários de referência (**Anexo M** e **Anexo O** da **Resolução CVM 81/2022**), atualizando as opções de voto para **voto múltiplo** e instalação do **conselho fiscal**, bem como os critérios de percentual de capital para manifestações de acionistas. Exige que sistemas eletrônicos de voto permitam assinatura digital direta no boletim e que haja conciliação de data-base entre os mapas do depositário central, escriturador e votos diretos (com no máximo 4 dias de antecedência).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol204.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-204
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-204

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 204: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-204.
