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titulo: "Resolução CVM nº 207"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "207"
data_publicacao: 2024-08-13
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol207.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-207
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-207
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 207, de 13/08/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 207, de 13/08/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou 3 normas, entre elas a Resolução CVM nº 80, de 29/03/2022, e a Resolução CVM nº 47, de 31/08/2021.

> A Resolução CVM 207 atualiza os valores das multas diárias para diversas categorias de participantes do mercado de capitais, incluindo emissores, administradores de carteira e coordenadores de ofertas. O impacto é generalizado, com novos valores variando de R$100 a R$1000 por dia de atraso na entrega de informações. A norma entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 13/08/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **CVM** procede à atualização dos valores das multas cominatórias por descumprimento de prazos de entrega de informações periódicas e eventuais, visando manter a adequação econômica e a proporcionalidade das penalidades. As principais regras estabelecem novos valores diários para cada tipo de participante, com distinções entre documentos auditados e não auditados, e previsões específicas para entidades em **recuperação judicial** ou **extrajudicial**. Por exemplo, **emissores** da categoria A podem enfrentar multas de até R$1000 por dia para demonstrações financeiras auditadas, enquanto **administradores fiduciários** de fundos têm multas de R$1000 para os mesmos documentos. Os efeitos para o mercado exigem que as equipes de **compliance** e **jurídico** revisem seus processos de controle de prazos, atualizem sistemas de alerta de multas e garantam que as informações sejam submetidas dentro dos prazos regulatórios para evitar penalidades financeiras significativas. Além disso, é crucial que os **gestores** de carteira e **intermediários** adaptem suas operações para atender aos novos requisitos, considerando que a não conformidade pode resultar em multas diárias acumulativas.

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 207**, de **13 de agosto de 2024**

**Alterações:** Altera as **Resoluções CVM nº 47** (2021), **CVM nº 80** (2022) e **CVM nº 161** (2022).

**Motivação:** Motivação regulatória inclui a modernização da estrutura de multas cominatórias, supervisão mais eficiente do mercado e proteção ao **investidor** através da garantia de informações oportunas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 207 de 13/08/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol207.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **2 de setembro de 2024**, sem prazo de transição, exigindo adequação imediata por parte dos participantes.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** precisam revisar e atualizar os procedimentos de entrega de informações, garantir que os prazos sejam cumpridos e que os sistemas de alerta reflitam os novos valores de multa. Equipes de **TI** podem precisar atualizar softwares de gestão de prazos e cálculo de penalidades. **Administradores fiduciários** e **emissores** devem particularmente atenção aos documentos auditados, que têm multas mais elevadas.

### Alterações de Layout

Não há mudanças específicas nos sistemas da **CVM** como **SGI** ou **CVMWeb** mencionadas, mas os valores das multas devem ser atualizados nos sistemas internos de cada participante para cálculo de penalidades. Formulários like **ITR** e **DFP** não são alterados, mas os valores de multa associados a eles são revisados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol207.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-207
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-207

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 207: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-207.
