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titulo: "Resolução CVM nº 210"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "210"
data_publicacao: 2024-08-26
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol210.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-210
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-210
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 210, de 26/08/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 210, de 26/08/2024, está em vigor e foi alterada por 1 norma; a mais recente é a Resolução CVM nº 229, de 22/05/2025.

> A Resolução CVM 210, alterada pela Resolução CVM 229/25, estabelece regras gerais e padronizadas para a portabilidade de valores mobiliários entre custodiantes, intermediários e depositários centrais, sem alteração de titularidade. O ato impacta diretamente gestoras, corretoras, bancos de investimento e equipes de compliance e tecnologia, exigindo a criação de interfaces digitais e o cumprimento de prazos rígidos de transferência. O prazo principal de entrada em vigor foi prorrogado para 2 de janeiro de 2026.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 26/08/2024, alterada por 2 normas posteriores.

## Linha do tempo

- 26/08/2024 · Publicação
- sem data · Alterada por · Resolução CVM nº 210
- sem data · Alterada por · [Resolução CVM nº 229](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-229)

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 229](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-229) · Alterou esta norma · 22/05/2025

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 210/2024**, consolidada pelas alterações da **Resolução CVM 229/25**, representa um marco significativo na modernização do mercado de capitais brasileiro, focado na simplificação do fluxo de transferência de ativos dos investidores. O objetivo central da **CVM** é promover a **desburocratização, transparência e eficiência** na portabilidade de valores mobiliários, garantindo que os investidores possam mover suas carteiras de forma simplificada e segura entre instituições, sem a necessidade de fechar contas ou realizar mudanças complexas de titularidade.

As regras principais definem prazos máximos rigorosos para a efetivação das transferências, variando de **dois dias** para valores sob depósito centralizado (como ações e fundos de índice) até **nove dias** para cotas de **fundos de investimento**, dividindo responsabilidades entre intermediários de origem, destino e administradores fiduciários. Para viabilizar isso, a norma exige a implementação de uma **interface digital de solicitação** com funcionalidades mínimas de validação automática, rastreamento em tempo real (estágios de análise, processamento, finalização ou recusa) e a opção de solicitação em lote. No entanto, instituições com menos de 200 clientes pessoa natural estão isentas dessa exigência digital, podendo usar vias físicas ou alternativas.

A **Resolução CVM 229/25** trouxe ajustes cruciais, como a definição formal de **portabilidade parcial** e a previsão de que a **entidade registradora** pode atuar como receptora de solicitações, além de prorogar o prazo de vigência da norma para **2 de janeiro de 2026**. Para as equipes de **compliance** e **tecnologia**, o desafio operacional reside no alinhamento de sistemas internos, na adoptação dos padrões de dados dos **Suplementos A, B e C** para automação de comunicação entre gestoras e corretoras, e no monitoramento de obstáculos legais ou operacionais que possam justificar a extensão de prazos (limitados ao dobro do tempo regulamentar).

Impacto Sistêmico

ALTO

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 210, de 26 de agosto de 2024, com as alterações introduzidas pela Resolução CVM nº 229, de 22 de maio de 2025.**

**Alterações:** A norma original foi publicada no DOU de **27.08.2024** e retificada em **23.06.2025**. Foi alterada pela **Resolução CVM 229/25**, que introduziu conceitos fundamentais como o de **grupo de valores mobiliários** e **portabilidade parcial**, besides ajustando o prazo de entrada em vigor para **2 de janeiro de 2026**. A norma substitui as disposições分散adas anteriormente sobre transferência de cotas, padronizando todo o ecossistema de custódia e intermedição sob um único arcabouço legal.

**Motivação:** Motivação regulatória focada na **modernização do mercado de capitais, proteção ao investidor, eficiência operacional e desburocratização**. A **CVM** busca reduzir frictions na mobilidade de ativos, fortalecer a concorrência entre prestadores de serviços de custódia e mitigar riscos de fraudes por meio de validações digitais e padronização de dados.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 210 de 26/08/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol210.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **2 de janeiro de 2026**, conforme alterado pela **Resolução CVM 229/25** (que prorrogou o prazo original de julho de 2025). O mercado possui um prazo de transição até essa data para implementar as interfaces digitais, ajustar os fluxos de comunicação entre originadores e destinatários (comunicação em até um dia útil) e estruturar os bancos de dados históricos de preços de aquisição e movimentações. Não há fase experimental declarada, sendo esperada a plena operacionalidade a partir da data de vigência.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de **Tecnologia (TI)**, que precisarão integrar APIs e desenvolver os padrões de arquivos dos **Suplementos A, B e C**, e para o **Compliance Jurídico**, que deve elaborar novos termos de adesão, políticas internas de tratamento de impedimentos (ex: bloqueios judiciais, pendências de liquidação) e fluxos de escalação para justificar recusas ou prazos estendidos. Para **gestores de fundos e administradores fiduciários**, haverá a necessidade de adaptar os sistemas de baixa e emissão de cotas para atender aos prazos de três a cinco dias, enquanto corretoras e bancos de investimento devem treinar equipes de atendimento ao cliente para orientar sobre o uso da interface digital e o fornecimento de dados históricos de performance fiscal (preço de aquisição, preço unitário).

### Alterações de Layout

As instituições devem promover profundas alterações em seus sistemas operacionais e de TI, com destaque para o desenvolvimento da **interface digital de solicitação de portabilidade** (com validação automática de dados, opção de solicitação em lote e tracking de status). É obrigatória a padronização técnica para leitura e geração de arquivos conforme os **Suplementos A (posição atual do cliente), B (arquivo de movimentação) e C (arquivo de portabilidade)**, essenciais para a automação do fluxo de cotas de **fundos de investimento**. Além disso, os cadastros de clientes e os relatórios periódicos de dados quantitativos (solicitações, prazos cumpridos, recusas e cancelamentos) devem ser reformulados para atender às exigências de reporte à **CVM** e às entidades autorreguladoras (**SRE**).

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol210.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-210
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-210

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 210: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-210.
