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titulo: "Resolução CVM nº 211"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "211"
data_publicacao: 2024-09-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol211.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-211
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-211
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 211, de 23/09/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 211, de 23/09/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Resolução CVM nº 118, de 03/06/2022.

> A Resolução CVM 211 torna obrigatório, para companhias abertas, o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3) – Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado em Conjunto. A norma revoga a Resolução CVM 118/2022 e entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, para exercícios sociais iniciados a partir dessa data. O impacto é direto para emissores, gestoras e auditores que precisam atualizar seus processos de consolidação e relatórios contábeis.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/09/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 118](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-118) · 03/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A **Comissão de Valores Mobiliários (CVM)** aprovou a **Resolução CVM 211**, que adota o **Pronunciamento Técnico CPC 18 (R3)**, emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**. Este pronunciamento estabelece as regras para a contabilização de investimentos em **coligadas** (onde há **influência significativa**) e em **empreendimentos controlados em conjunto** (*joint ventures*), onde há **controle conjunto**. A norma é essencial para garantir a uniformidade e a qualidade das informações contábeis apresentadas pelo mercado de capitais, alinhando-se às normas internacionais (**IAS 28**).

As principais regras determinam a aplicação do **método da equivalência patrimonial** para contabilizar esses investimentos. Esse método exige que o investidor reconheça sua proporção nos lucros ou prejuízos e nos outros resultados abrangentes da investida, ajustando o valor do investimento no balanço. A norma define critérios claros para a caracterização de **influência significativa** (ex.: presença no conselho de administração, poder de voto de 20% ou mais) e estabelece situações de exceção onde o método da equivalência patrimonial pode ser dispensado, como para controladas que se enquadrem em isenções específicas.

O efeito para os participantes do mercado é a necessidade de uma revisão profunda nos sistemas de contabilidade e nos processos de **compliance**. As empresas precisarão avaliar seu portfólio de investimentos, atualizar os algoritmos de consolidação, garantir a uniformidade de práticas contábeis com suas investidas e revisar os procedimentos de eliminação de transações entre si (*upstream* e *downstream*). A revogação da **Resolução CVM 118** impõe a migration para as novas regras, exigindo treinamento de equipes e ajustes nos softwares de geração de relatórios financeiros até a data de entrada em vigor.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado **ALTO** porque a norma altera fundamentalmente os critérios de reconhecimento e mensuração de ativos relevantes para o resultado e para a estrutura de capital de **companhias abertas**, **gestoras de investimento** e **bancos de investimento**. A transição de uma abordagem mais simplificada para os requisitos complexos do **método da equivalência patrimonial**, que exige detailed tracking de ativos líquidos e resultados, gera uma carga operacional significativa para os departamentos contábeis, jurídicos e de tecnologia da informação.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 211**, de 23 de setembro de 2024.

**Alterações:** Revoga integralmente a **Resolução CVM 118**, de 3 de junho de 2022, na data em que esta nova resolução entrar em vigor.

**Motivação:** A motivação é a modernização do arcabouço contábeis brasileiro, promovendo a atualização para as práticas estabelecidas pelo **CPC**, com correlação direta às normas internacionais (**IAS 28**), visando aumentar a transparência, a comparabilidade e a fidelidade nas demonstrações financeiras das empresas listadas.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 211 de 23/09/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol211.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 211** entra em vigor em **1º de janeiro de 2025**, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em ou após essa data. Não há prazo de transição definido pela CVM para a aplicação plena, o que significa que as empresas devem estar totalmente adequadas para a abertura do primeiro trimestre de 2025. Recomenda-se a realização de testes paralelos durante o segundo semestre de 2024.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é significativo para as equipes de **Contabilidade**, **Compliance** e **Tecnologia da Informação (TI)**. Será necessário: 1) Revisar e atualizar os manuais de políticas contábeis; 2) Realizar treinamento sobre os critérios de **influência significativa** e **controle conjunto**; 3) Ajustar os sistemas de information system para calcular automaticamente os rateios de resultados e os ajustes de equivalência patrimonial; 4) Revisar os acordos de acionistas para verificar a existência de **controle conjunto**; e 5) Implementar novos controles internos para garantir a correta eliminação de transações entre o investidor e a investida.

### Alterações de Layout

As alterações layout impactam diretamente os sistemas de geração de **demonstrações financeiras** (balanço patrimonial, demonstração do resultado e outros resultados abrangentes). Será necessária a atualização dos módulos de consolidação e de equity method nos sistemas ERP e softwares contábeis. O **CVMWeb** e o **Empresas.NET** passam a exigir o envio de informações sob a nova base técnica, com possible alteração nos campos de preenchimento dos relatórios periódicos (como o DFP e o ITR) para refletir os ajustes pelo método da equivalência patrimonial.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol211.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-211
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-211

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 211: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-211.
