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titulo: "Resolução CVM nº 212"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "212"
data_publicacao: 2024-09-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol212.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-212
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-212
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 212, de 23/09/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 212, de 23/09/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Resolução CVM nº 124, de 03/06/2022.

> A Resolução CVM 212 torna obrigatória a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) para todas as companhias abertas, estabelecendo regras detalhadas para demonstrações contábeis individuais, separadas, consolidadas e aplicação do método da equivalência patrimonial. O prazo de vigência é 1º de janeiro de 2025, com impacto direto em gestores, equipes de compliance e jurídicas.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/09/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 124](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-124) · 03/06/2022

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM 212, publicada em 23 de setembro de 2024, aprova a Interpretação Técnica ICPC 09 (R3) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), tornando obrigatória sua aplicação para companhias abertas a partir dos exercícios sociais iniciados em ou após 1º de janeiro de 2025. Esta norma substitui a Resolução CVM 124/2022 e visa uniformizar e aprimorar as práticas contábeis no Brasil, alinhando-as aos padrões internacionais (IASB). A ICPC 09 (R3) aborda de forma abrangente a elaboração de demonstrações contábeis individuais, separadas e consolidadas, com foco especial no método da equivalência patrimonial, que simplifica a consolidação de investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto. O texto detalha procedimentos para o reconhecimento inicial de ágios (goodwill), tratamento de perda de controle, combinações de negócios e situações específicas como investimentos mantidos por entidades de investimento. Para o mercado de capitais, isso representa uma significativa atualização técnica, exigindo maior precisão na mensuração do valor justo, Gerenciamento de ágios e consistência na apresentação das demonstrações financeiras, visando proteger investidores e aumentar a transparência.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é considerado ALTO devido à complexidade técnica da ICPC 09 (R3), que regras a consolidação, equivalência patrimonial e reconhecimento de ágios de forma detalhada. Companhias abertas, gestoras, corretoras e bancos de investimento precisarão adaptar seus sistemas contábeis, processos de fechamento e relatórios periódicos (como as DFP e ITR da CVM). A exigência de demonstrações individuais, consolidadas e separadas, com regras específicas para cada modalidade, demanda atualizações significativas em softwares de contabilidade, controls internos e equipes de compliance e jurídica, especialmente para empresas com investimentos em controladas e coligadas.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 212, de 23 de setembro de 2024

**Alterações:** Revoga a Resolução CVM 124, de 3 de junho de 2022, na data de entrada em vigor da presente Resolução.

**Motivação:** A motivação regulatória é a modernização e uniformização das práticas contábeis para companhias abertas, garantindo que as demonstrações financeiras reflitam fielmente a situação econômica das entidades, em conformidade com os Pronunciamentos Técnicos do CPC e normas internacionais (IASB). Isso fortalece a supervisão da CVM, protege o investidor ao aumentar a comparabilidade e confiança nas informações, e promove a eficiência do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 212 de 23/09/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol212.html)

### Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em ou após essa data. Não há prazo de transição previsto, sendo obrigatório imediato para todos os períodos subsequentes. As empresas devem estar preparadas para a primeira aplicação no fechamento do primeiro trimestre de 2025, com submissão dos respectivos relatórios nos prazos habituais da CVM.

### Impacto Operacional

Para gestores, administradores fiduciários e intermediários, o impacto operacional é significativo, exigindo a revisão e atualização dos procedimentos contábeis internos, especialmente no que diz respeito à identificação e mensuração de investimentos em controladas, coligadas e empreendimentos controlados em conjunto. Equipes de TI precisarão atualizar ou migrar sistemas contábeis para suportar os novos métodos de valuation (como valor justo e equivalência patrimonial) e garantir a automação dos ajustes required. Equipes de compliance e jurídica deverão revisar contratos, acordos de investimento e políticas contábeis para assegurar conformidade com a ICPC 09 (R3), particularmente em matérias de ágios, goodwill e perda de controle. Haverá necessidade de treinamento contínuo para profissionais de contabilidade e finanças.

### Alterações de Layout

A norma exige a implementação de novos relatórios e formulários nos sistemas da CVM, como CVMWeb, Empresas.NET e Fundos.NET, para a submissão das demonstrações contábeis individuais, consolidadas e separadas de acordo com a ICPC 09 (R3). Serão necessárias atualizações nos formatos de DFP (Demonstrações Financeiras Padronizadas) e ITR (Informações Trimestrais Resumidas), com destaque para a inclusão de informações sobre equivalência patrimonial, ágios e ajustes de valor justo. Além disso, os procedimentos para o tratamento de perda de controle (itens 70A a 70D) e combinações de negócios (itens 70E a 70L) exigem novos campos e validações técnicas nos sistemas de reporte.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol212.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-212
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-212

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 212: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-212.
