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titulo: "Resolução CVM nº 213"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "213"
data_publicacao: 2024-09-23
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol213.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-213
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-213
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 213, de 23/09/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 213, de 23/09/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Resolução CVM 213 torna obrigatória a Revisão CPC 27, trazendo regras detalhadas para avaliar a conversibilidade de moedas e estimar taxas de câmbio em ambientes de restrições. O impacto é direto para companhias abertas, gestores de fundos e intermediários que operem com moedas não conversíveis, exigindo novos controles de compliance e relatórios financeiros. O prazo de transição para aplicação das novas regras de divulgação e mensuração começa em 1º de janeiro de 2025.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 23/09/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 213**, publicada no **DOU de 24.09.2024**, aprova o **Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27** emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC**, fortalecendo o framework contábil brasileiro ao trazer maior precisão técnica para a mensuração e divulgação de operações em moeda estrangeira. Em um cenário de globalização e complexidade cambial, a ausência de clarezas sobre o conceito de **conversibilidade** gerava divergencias na aplicação das normas. Esta atualização, alinhada com os padrões internacionais de contabilidade (**IFRS**), estabelece diretrizes robustas para situações de controles cambiais ou onde moedas não são conversíveis.

As principais regras da **Revisão CPC 27** refinam o **CPC 02 (R2)** ao introduzir definições detalhadas de **conversibilidade** (itens **8A, 8B, A2 a A10**), exigindo que uma entidade avalie se consegue obter a moeda estrangeira para uma finalidade específica (ex: liquidação de passivos, importação de bens ou remessa de dividendos) dentro de um prazo de atraso administrativo normal. Para situações de não conversibilidade, a norma determina a estimativa da taxa de câmbio à vista (**item 19A**) para refletir as condições econômicas prevalecentes, e impõe um pacote extensivo de **divulgação** (**itens 57A, 57B, A18 a A20**), exigindo que as empresas expliquem os métodos de estimativa, os riscos expostos e os valores contábeis dos ativos/passivos afetados. Adicionalmente, atualiza o **CPC 37 (R1)** para exigir informações específicas sobre hiperinflação severa vinculada à falta de conversibilidade cambial (**itens 31C e D27**).

Para os participantes do mercado de capitais, o efeito prático é a necessidade de um profundo diagnóstico dos fluxos cambiais e das operações no exterior. **Companhias abertas** e gestores de fundos precisarão aprimorar seus controles internos para classificar a finalidade de cada transação em moeda estrangeira, sob risco de incorreta classificação contábil. As equipes de **compliance** e jurídica deverão colaborar estreitamente com a contabilidade para estruturar os models de estimativa de taxas e preparar os novos campos de disclosure nas **notas explicativas**, garantindo conformidade com as regras de transição que estabelecem a aplicação inicial de forma prospectiva, com ajustes em **lucros acumulados** e sem retrabalho de exercícios comparativos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é **ALTO** para entidades com exposição em moedas não conversíveis ou em regimes de controles cambiais, pois demanda a reestruturação de políticas contábeis significativas, models complexos de estimativa de taxas de câmbio e novos relatórios de **divulgação** estruturados. Mesmo para demais participantes, o impacto é de pelo menos **MÉDIO** devido à necessidade de aprofundamento técnico nos julgamentos de conversibilidade por finalidade, evitando riscos de não conformidade regulatória e de auditoria.

### Base Normativa

**Norma:** **Resolução CVM nº 213, de 23 de setembro de 2024**, publicada no **DOU de 24.09.2024**, que torna obrigatório o **Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 27**, emitido pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC**.

**Alterações:** A norma altera os **Pronunciamentos Técnicos CPC 02 (R2)** (*Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis*) e **CPC 37 (R1)** (*Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade*), introduzindo os itens **8A, 8B, 19A, 57A, 57B, 60L, 60M, 31C, 39AI, D27** e o **Apêndice A** de orientação de aplicação. Não revoga resoluções anteriores diretamente, mas impõe a atualização dos critérios de mensuração e divulgação nelas contidos.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na modernização dos critérios contábeis aplicáveis ao mercado de capitais brasileiro, promovendo o alinhamento com as diretrizes internacionais (**IFRS Foundation**) e aprimorando a transparência na revelação de riscos cambiais. A CVM busca garantir que as informações sobre moedas não conversíveis sejam devidamente refletidas no desempenho financeiro e divulgadas de forma clara, protegendo o investidor e facilitando a análise de risco de mercado.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 213 de 23/09/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol213.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **1º de janeiro de 2025**, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, esta data (conforme art. 2º da **Resolução CVM 213**). O prazo de transição é de aplicação inicial no início do período anual de reporte em que a entidade aplicar as alterações pela primeira vez. Não há obrigação de reapresentar informações comparativas (**item 60M**), devendo os ajustes iniciais ser realizados no saldo de lucros acumulados ou em outro componente do patrimônio líquido. A primeira janela de submissão dos relatórios afetados pelas novas regras de **divulgação** ocorrerá no fechamento do período social de **31 de dezembro de 2025**.

### Impacto Operacional

O trabalho prático gerado exigirá um esforço conjunto das equipes de **compliance**, jurídica, contábeis e de **TI**. As empresas precisarão revisar suas políticas de hedge e fluxos de caixa para classificar a finalidade de cada transação em moeda estrangeira (ex: operações de importação, exportação, financiamento ou remessa de dividendos), conforme orientações do **Apêndice A**. Será necessária a implementação de models de estimativa de taxas de câmbio para moedas não conversíveis, demandando treinamento de pessoal e possíveis contratações de especialistas em risco cambial. As equipes de **TI** deverão atualizar os sistemas contábeis para automatizar o cálculo dos ajustes de transição e a geração dos novos relatórios de disclosure, enquanto a área de **Relação com Investidores (RI)** e a jurídica precisarão preparar-se para responder a questionamentos sobre a exposição a riscos de não conversibilidade.

### Alterações de Layout

Os sistemas de geração de relatórios financeiros das **companhias abertas** (como os utilizados para compor a **DFP**, as demonstrações financeiras padronizadas e as informações de **SPED/ECD**) precisarão ser atualizados para incluir os novos campos de dados exigidos pelos itens **57A, 57B, A18 a A20**. Será necessário estruturar relatórios de **divulgação** que capturem especificamente: a natureza das restrições de conversibilidade, as transações afetadas e seus valores contábeis, as taxas de câmbio estimadas e os métodos utilizados, bem como um diagnóstico qualitativo e quantitativo dos riscos. Além disso, os sistemas de TI devem ser capazes de aplicar as regras de transição do **item 60M** de forma automatizada, registrando o efeito inicial como ajuste em **lucros acumulados** ou em reservas de patrimônio líquido, sem a geração de relatórios comparativos retrabalhados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol213.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-213
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-213

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 213: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-213.
