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titulo: "Resolução CVM nº 214"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "214"
data_publicacao: 2024-09-30
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol214.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-214
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-214
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 214, de 30/09/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 214, de 30/09/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Resolução CVM nº 39, de 13/07/2021. Alterou a Resolução CVM nº 175, de 23/12/2022.

> A Resolução CVM 214, de 30 de setembro de 2024, acrescenta o Anexo Normativo VI e os Suplementos O, P e Q à Resolução CVM 175/2022, estabelecendo regras específicas para os FIAGRO. O normativo impacta diretamente gestoras, administradores fiduciários, securitizadoras e investidores do agronegócio, permitindo a aplicação em ativos inovadores como créditos de carbono e CBIOs. O prazo principal de adaptação para fundos já existentes é 30 de setembro de 2025, com entrada em vigor geral em 3 de março de 2025.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 30/09/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Resolução CVM nº 39](https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-39) · 13/07/2021

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 214** representa um avanço regulatório significativo ao criar um dedicated framework para os **Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (FIAGRO)**, inserindo o **Anexo Normativo VI** e os suplementares de informações (**Suplementos O, P e Q**) na estrutura da **Resolução CVM 175**. O contexto exige a modernização do mercado de capitais para o agronegócio, permitindo a diversificação de ativos e a inclusão de novos instrumentos financeiros ambientais, como os **créditos de carbono do agronegócio** e os **créditos de descarbonização (CBIOs)**, além de imóveis rurais e direitos creditórios específicos do setor.

As regras principais definem critérios rígidos de governança, operação e limites de exposição. Para classes abertas ao público em geral, a norma proíbe a aplicação em direitos creditórios não-padronizados e operações com partes relacionadas, estabelecendo um prazo máximo conjunto de carência e pagamento de resgate de **180 dias**. É prevista a possibilidade de integralização em ativos (não apenas em moeda corrente), mediante laudo de avaliação aprovado por assembleia, e a constituição simplificada do fundo apenas pelo administrador fiduciário em casos de aplicação limitada a até **5% do patrimônio líquido** em determinados ativos.

Os efeitos para os participantes do mercado são profundos, exigindo um esforço significativo de **compliance** e **tecnologia**. Gestores precisarão implementar metodologias de certificação para **créditos de carbono** e estruturar políticas de investimento claras sobre a origem dos ativos. Administradores fiduciários devem proceder a averbações específicas nos registros de imóveis rurais para garantir que não respondam por passivos do fundo, e contratar custódias sob rigorosas regras de operacionalização. Adicionalmente, a alteração do **Art. 73-A** da parte geral da **Resolução CVM 175** impõe novos prazos e restrições para o envio de pedidos de representação em assembleias por cotistas, alterando o fluxo de governança corporativa de todos os fundos.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é de nível **ALTO** devido à criação de um novo segmento regulatório específico (os **FIAGRO**) que altera a estrutura de investimentos do agronegócio, introduzindo complexidades técnicas novas para ativos ambientais (**créditos de carbono** e **CBIOs**) e imobiliários rurais. Além disso, as alterações na parte geral da **Resolução CVM 175** (como as novas regras de representação de cotistas no **Art. 73-A** e as mudanças no **Suplemento H** de avaliação) exigem uma readequação sistêmica por parte de toda a cadeia de intermediários, gestores e administradores de fundos.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 214, de 30 de setembro de 2024.

**Alterações:** Acrescenta à **Resolução CVM nº 175**, de **23 de dezembro de 2022**, o **Anexo Normativo VI** (regras dos **FIAGRO**) e os **Suplementos O** (informe mensal), **P** (lámina de informações básicas) e **Q** (informe anual). Altera o Art. 6º do **Anexo Normativo III** (ofertas públicas voluntárias), o **Suplemento H** (laudo de avaliação para **FII** e **FIAGRO**) e inclui o **Art. 73-A** na parte geral da Resolução CVM 175 (sobre pedidos de representação em assembleia). Revoga o art. 17 do Anexo Normativo III da Resolução CVM 175/2022 e a **Resolução CVM nº 39**, de **13 de julho de 2021**.

**Motivação:** A motivação regulatória reside na necessidade de modernizar e especificar a regulação para o financiamento das cadeias produtivas do agronegócio por meio de fundos de investimento, facilitando o acesso a ativos inovadores e ambientais (como **créditos de carbono** e **CBIOs**), fortalecendo os mecanismos de governança e proteção de cotistas em um setor estratégico para a economia nacional.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 214 de 30/09/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol214.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **3 de março de 2025** para a maioria de suas disposições, com exceção do Art. 3º (alteração nas ofertas públicas voluntárias de aquisição de cotas), que entra em vigor em **1º de novembro de 2024**. Os **FIAGRO** já existentes em funcionamento na data de início da vigência da norma devem se adaptar integralmente às suas disposições até **30 de setembro de 2025**.

### Impacto Operacional

O normativo gera um workload significativo para **gestores de recursos**, que precisarão adaptar as políticas de investimento para observar os limites máximos de aplicação por modalidade de ativo e por emissor, e definir metodologias de certificação para **créditos de carbono**. **Administradores fiduciários** devem estruturar ou contratar serviços de custódia de ativos financeiros e **CBIOs**, guarda de lastro de direitos creditórios e promover as averbações legais de imóveis rurais. Equipes de **TI e Compliance** precisarão atualizar os sistemas internos para garantir a conformidade com os novos relatórios suplementares (O, P, Q) e implementar os fluxos de votação e representação de cotistas estabelecidos pelo novo **Art. 73-A**.

### Alterações de Layout

As alterações exigem atualizações nos sistemas de informação da **CVM** (como o **Fundos.NET** e demais módulos de cadastro e relatórios) para suportar o cadastro de **FIAGRO** e a submissão dos novos relatórios periódicos (**Suplemento O** – informe mensal, **Suplemento P** – lâmina de informações básicas e **Suplemento Q** – informe anual). Requisitos técnicos operacionais incluem a implementação de fluxos para rastreamento de titularidade de **créditos de carbono**,averbações de restrições de imóveis rurais nos sistemas de registro competentes e novos templates devaluation reports conforme o **Suplemento H** atualizado.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol214.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-214
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-214

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 214: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-214.
