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titulo: "Resolução CVM nº 22"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "22"
data_publicacao: 2021-02-25
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol022.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-22
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-22
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 22, de 25/02/2021

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 22, de 25/02/2021, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Instrução CVM nº 61, de 17/02/1987, e a Instrução CVM nº 87, de 03/11/1988.

> A Resolução CVM 22 regulamenta a administração e operações de PAIT, fixando patrimônio líquido mínimo para instituições administradoras. Impacta bancos de investimento, corretoras e distribuidoras autorizadas. Prazo principal: entra em vigor em 1º de abril de 2021.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 25/02/2021. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Normas vinculadas

- [Instrução CVM nº 87](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-87) · 03/11/1988
- [Instrução CVM nº 61](https://cadoc.ai/post/instrucao-cvm-61) · 17/02/1987

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 22** representa uma modernização na regulação dos **Planos de Poupança e Investimento (PAIT)**, substituindo instruções anteriores e estabelecendo novos parâmetros para garantir a solidez e transparência desses planos. O contexto é de fortalecimento da supervisão da **CVM** sobre produtos de investimento, visando proteger investidores e promover a eficiência de mercado.

As regras principais incluem a exclusividade de administração para instituições autorizadas pela **CVM**, com requisitos de patrimônio líquido mínimo de **R$ 3 milhões** para **PAIT Individual** e **R$ 6 milhões** para **Fundos PAIT**. Além disso, a norma detalha obrigações de relatório mensal e semestral, limites de investimento em ações e títulos públicos, e prazos para resgate e transferência de recursos.

Os efeitos para participantes do mercado exigem que gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance ajustem suas operações para cumprir os novos requisitos. A revoga das instruções antigas simplifica o cenário regulatório, mas impões desafios operacionais, especialmente na areas de reporte e conformidade.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é médio porque a norma afeta diretamente as instituições que administram **PAIT**, exigindo mudanças operacionais e de compliance, mas não altera estruturas do mercado de capitais como um todo.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 22, de 25 de fevereiro de 2021

**Alterações:** Revoga a Instrução CVM nº 61, de 17 de fevereiro de 1987, e a Instrução CVM nº 87, de 3 de novembro de 1988.

**Motivação:** Modernização da regulação de **PAIT**, fortalecimento da supervisão e proteção aos investidores.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 22 de 25/02/2021](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol022.html)

### Adequação

A norma entra em vigor em **1º de abril de 2021**, sem prazos de transição, exigindo adequação imediata pelas instituições.

### Impacto Operacional

Gestores e equipes de **compliance** devem garantir o cumprimento do patrimônio líquido mínimo, implementar os relatórios exigidos e respeitar os limites de investimento. Equipes de **TI** podem precisar atualizar sistemas para geração automática de relatórios, enquanto **intermediários** devem ajustar processos de administração de carteiras.

### Alterações de Layout

Mudanças nos relatórios periódicos exigidos pela **CVM**, com submissão mensal para **Fundos PAIT** (balancete, composição de aplicações) e semestral para **Carteiras Individuais**. Atualizações podem ser necessárias nos sistemas **CVMWeb** ou **Empresas.NET** para atender aos novos formatos de reporte.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol022.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-22
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-22

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 22: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-22.
