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titulo: "Resolução CVM nº 222"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "222"
data_publicacao: 2024-12-10
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol222.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-222
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-222
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 222, de 10/12/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 222, de 10/12/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 161, de 13/07/2022.

> A Resolução CVM 222 altera o prazo de envio do relatório à SRE para 5 dias úteis após a submissão aos órgãos de administração. Impacta gestoras, corretoras, bancos de investimento e companhias abertas que devem cumprir com as regras de reporte. O prazo principal é a nova data limite estabelecida.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 10/12/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 222**, publicada em **10 de dezembro de 2024**, representa uma atualização importante na regulação dos relatórios exigidos pelo mercado de capitais. Esta norma altera especificamente a **Resolução CVM 161**, de **13 de julho de 2022**, modificando o prazo para o envio do relatório à **SRE**. O contexto dessa alteração está em busca de maior eficiência e padronização nos processos de supervisão, visando proteger o investidor e garantir a transparência do mercado.

As regras principais estabelecem que o relatório deve ser enviado à **SRE** no prazo de **5 dias úteis** após seu encaminhamento aos órgãos de administração, conforme detalhado no artigo 18, §1º da resolução alterada. Isso significa que as entidades precisam garantir que a internally a aprovação dos relatórios ocorra de forma ágil, para não descumprir o novo prazo regulatório.

Os efeitos para os participantes do mercado são diretos: **equipes de compliance** e **jurídicas** devem revisar seus fluxos de trabalho para assegurar que o envio dos relatórios seja feito dentro do novo prazo. Além disso, pode haver necessidade de atualizações em sistemas de gestão para automatizar o controle de prazos, reduzindo o risco de atrasos e consequentes penalidades.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo porque a alteração envolve apenas a ajuste de um prazo operacional, sem alterar a estrutura dos sistemas ou requisitos fundamentally novos. No entanto, exige atenção para evitar descumprimentos.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 222, de 10 de dezembro de 2024

**Alterações:** Altera a Resolução CVM nº 161, de 13 de julho de 2022.

**Motivação:** Modernização dos processos de relatório e eficiência na supervisão do mercado de capitais.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 222 de 10/12/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol222.html)

### Adequação

A resolução entra em vigor em **16 de dezembro de 2024**. Não há prazos de transição especiais, sendo recomendável que as empresas adaptem seus processos imediatamente.

### Impacto Operacional

As equipes de **compliance**, **jurídicas** e **tecnologia** precisarão atualizar seus calendários regulatórios e revisar os fluxos de aprovação de relatórios para garantir que o envio à **SRE** ocorra dentro de **5 dias úteis**. Isso pode exigir treinamentos e ajustes em sistemas de gestão de prazos.

### Alterações de Layout

A alteração afeta diretamente o prazo de envio de relatórios, podendo requerer ajustes nos sistemas de submissão eletrônica da CVM, como o **CVMWeb**, para garantir o cumprimento do novo prazo. Não há mudanças descritas em formulários ou relatórios periódicos além do prazo.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol222.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-222
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-222

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 222: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-222.
