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titulo: "Resolução CVM nº 223"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "223"
data_publicacao: 2024-12-16
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol223.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-223
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-223
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM, Riscos]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 223, de 16/12/2024

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 223, de 16/12/2024, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.

> A Resolução CVM 223 torna obrigatória a OCPC 10 para companhias abertas, estabelecendo regras de reconhecimento, mensuração e divulgação para créditos de carbono (tCO2e), allowances e CBIOs. O prazo de vigência é 1º de janeiro de 2025, para exercícios iniciados a partir dessa data, gerando impacto direto em compliance, jurídico e tecnologia.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 16/12/2024. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A **Resolução CVM 223**, publicada em **16 de dezembro de 2024**, aprova a **Orientação Técnica OCPC 10**, emitida pelo **Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC)**, tornando obrigatória sua aplicação para todas as **companhias abertas**. Esta norma é um marco histórico, pois é a primeira orientação contábil específica no Brasil para tratar dos complexos ecossistemas de **créditos de carbono (tCO2e)**, **permissões de emissão (allowances)** em sistemas de **cap-and-trade** como o **EU ETS**, e dos **Créditos de Descarbonização (CBIOs)** no contexto do **RenovaBio**. O objetivo central é garantir a **representação fidedigna** desses ativos e dos passivos ambientais associados, atendendo à demanda de transparência de investidores e reguladores sobre os riscos e oportunidades ligados à sustentabilidade.

As regras principais definem que os **créditos de carbono (tCO2e)** são ativos não financeiros, incorpóreos e sem substância física. Seu tratamento varia conforme o **modelo de negócios** do agente: **Originadores** e **Intermediários** que comercializam devem contabilizá-los como **estoques** (sob **CPC 16**), enquanto **Usuários Finais** que os destinam à **aposentadoria** (compensação de suas próprias emissões) devem registrá-los como **Ativo Intangível** (sob **CPC 04**). Para **allowances**, a orientação adota o modelo **Government Grant**, baseado no **CPC 07 (Subvenção e Assistência Governamental)**, reconhecendo a subvenção recebida do governo pelo valor justo e registrando um passivo à medida que as emissões de **GEE** ocorrem. Quanto aos **CBIOs**, estabelece critérios específicos para o mercado brasileiro do **RenovaBio**, tratando a aquisição como um ativo intangível pelo custo de aquisição.

O impacto para os participantes do mercado é significativo e sistêmico. As empresas precisarão adaptar seus **sistemas contábeis**, **processos de controle interno** e **relatórios de divulgação** (notas explicativas) para atender a esses novos requisitos. A norma exige a segregação de rubricas, detalhamento de políticas contábeis e julgamentos críticos, e a revelação de passivos relacionados a **compromissos de descarbonização** (sejam legais ou voluntários). Isso impõe um trabalho operacional direto para equipes de **financeiro**, **compliance** e **TI**, exigindo treinamento e, potencialmente, ajustes em softwares de gestão para garantir a conformidade a partir da data de entrada em vigor.

Impacto Sistêmico

ALTO

O impacto é classificado como **ALTO** porque a **Resolução CVM 223** introduz um tratamento contábil inédito e altamente especializado para ativos ambientais, tornando obrigatória uma **Orientação Técnica do CPC** que before não existia de forma específica. O requisito de aplicação imediata para todas as **companhias abertas** exige a revisão de políticas contábeis, adaptação de sistemas de informação e treinamento de equipes, gerando um esforço operacional e de conformidade significativo em um tema de alta relevância para o mercado e para a regulação de sustentabilidade.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM Nº 223, de 16 de dezembro de 2024, que aprova a Orientação Técnica OCPC 10 – Créditos de Carbono, Permissões de Emissões (allowances) e Créditos de Descarbonização (CBIO).

**Alterações:** Esta Resolução não altera ou revoga outras normas da CVM diretamente. No entanto, a **OCPC 10** que ela torna obrigatória é fundamentada em vários **Pronunciamentos Técnicos do CPC** existentes, como **CPC 00** (Estrutura Conceitual), **CPC 01** (Redução ao Valor Recuperável), **CPC 04** (Ativo Intangível), **CPC 07** (Subvenção e Assistência Governamental), **CPC 16** (Estoques), **CPC 23** (Políticas Contábeis), **CPC 25** (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes), **CPC 26** (Apresentação das Demonstrações Contábeis), **CPC 39** (Instrumentos Financeiros: Apresentação), **CPC 46** (Mensuração do Valor Justo), **CPC 47** (Receita de Contrato com Cliente), **CPC 48** (Instrumentos Financeiros) e **OCPC 07** (Evidenciação na Divulgação dos Relatórios).

**Motivação:** A motivação regulatória da CVM é a **modernização** do arcabouço contábil brasileiro para lidar com a crescente relevância de **mercados de carbono** (compulsórios e voluntários) e de outros **créditos ambientais**. A ação visa fornecer **supervisão** técnica clara, proteger o **investidor** ao garantir que as demonstrações contábeis de companies abertas reflitam de forma fidedigna os riscos e valores relacionados a esses novos ativos e passivos, e promover a **eficiência de mercado** ao padronizar critérios de reconhecimento, mensuração e divulgação.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 223 de 16/12/2024](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol223.html)

### Adequação

A **Resolução CVM 223** entra em vigor em **1º de janeiro de 2025**, aplicando-se aos **exercícios sociais iniciados em, ou após, essa data**. Não há prazo de transição estabelecido, tornando a adequação imediata para o início do próximo ano letivo. As empresas devem estar preparadas para aplicar a **OCPC 10** no primeiro fechamento do ano-calendário de 2025.

### Impacto Operacional

O impacto operacional é direto e exige ação das equipes de **Financeiro**, **Compliance**, **Jurídico** e **TI**. As equipes de **contabilidade** precisarão revisar e potencialmente alterar suas políticas contábeis, implementar novos fluxos de registro para aquisição, comercialização e aposentadoria de **créditos de carbono** e **CBIOs**, e garantir a segregação contábil correta (estoque vs. intangível). As equipes de **compliance** e **jurídico** devem analisar os contratos de compra e venda, acordos bilaterais e compromissos voluntários de sustentabilidade para garantir o enquadramento correto. A equipe de **TI** pode ser acionada para atualizar ou configurar **softwares de gestão contábil** e de relatórios financeiros para suportar os novos requisitos de mensuração e evidenciação, evitando retrabalho e erros de relatório.

### Alterações de Layout

A norma não altera diretamente sistemas da CVM como o **SGI**, **CVMWeb**, **Empresas.NET** ou **Fundos.NET** em seu primeiro momento. No entanto, impõe mudanças nos **relatórios periódicos** (como as **DFP** e **IPE**) das companhias abertas, que passam a exigir informações detalhadas nas **notas explicativas** sobre políticas contábeis para **créditos de carbono**, **allowances** e **CBIOs**, incluindo rubricas segregadas no balanço patrimonial e divulgação de passivos ambientais. Pode exigir atualizações nos **formulários digitais** de envio de informações para acomodar novos campos de dados.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol223.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-223
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-223

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 223: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-223.
