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titulo: "Resolução CVM nº 235"
tipo: "Resolução CVM"
numero: "235"
data_publicacao: 2025-11-21
situacao: vigente
fonte_oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol235.html
url: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-235
mapa: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-235
atualizado_em: 2026-11-09T00:41:20.818Z
temas: [CVM]
fonte: "cadoc.ai — análise de normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)"
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# Resolução CVM nº 235, de 21/11/2025

**Em resumo:** A Resolução CVM nº 235, de 21/11/2025, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Resolução CVM nº 45, de 31/08/2021, e a Resolução CVM nº 209, de 26/08/2024.

> A Resolução CVM 235/2025 altera as regras de processo administrativo sancionador, impactando todos os participantes do mercado que possuem processos na CVM. O prazo principal é a entrada em vigor em 1º de dezembro de 2025, com uma exceção para parte das alterações em 2 de janeiro de 2026. A norma visa tornar os procedimentos mais eficientes e claros.

## Situação de vigência

**Vigente.** Em vigor desde 21/11/2025. Nenhuma alteração ou revogação registrada.

## Análise

### Sumário Executivo

A Resolução CVM nº 235, de 21 de novembro de 2025, representa uma modernização significativa do framework de sanções da Comissão de Valores Mobiliários. Contextualmente, a CVM busca aprimorar a eficiência processual e a transparência em seus procedimentos administrativos, em linha com as boas práticas de regulação. As regras principais incluem a obrigatoriedade de as superintendências promoverem diligenças prévias para obter esclarecimentos do investigado antes de formular a acusação, visando à resolução amigável e à economia processual. Além disso, a norma detalha os requisitos para recursos e pedidos de reconsideração, estabelecendo critérios mais rigorosos para seu conhecimento, como a necessidade de demonstrar ausência de fundamentação ou dissonância com o entendimento do Colegiado.

Outra alteração crucial é a implementação de um rito simplificado para infrações específicas, listadas no Anexo C, que abrange desde descumprimento de prazos de negociação em períodos vedados até irregularidades em fundos de investimento e no sistema de distribuição. Isso inclui a definição de prazos máximos para cada etapa do processo, como a produção de relatórios e a convocação para julgamento, com possibilidade de prorrogações limitadas. A norma também atualiza os Anexos A e C da Resolução CVM nº 45/2021, incorporando novas infrações relacionadas a atividades de escrituração, custódia, auditoria, administração de mercado e prevenção a lavagem de dinheiro, refletindo evoluções regulatórias recentes.

Os efeitos para os participantes do mercado são amplos: emissores, intermediários, gestores de fundos, auditores independentes e demais entidades devem adaptar seus procedimentos internos para garantir o cumprimento das novas regras. A simplificação do rito para certas infrações pode resultar em processos mais rápidos, mas também exige que os envolvidos estejam cientes das specificidades legais para evitar sanções. A obrigatoriedade de manifestações prévias e a definição clara de prazos promovem a previsibilidade e a justiça processual, reduzindo a incertezas que podiam影响ar a defesa dos acusados. Em suma, a Resolução CVM 235/2025 busca equilibrar a agilidade na punição de irregularidades com a garantia dos direitos fundamentais, fortalecendo a integridade do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto é considerado médio porque as alterações afetam diretamente os procedimentos internos de todas as entidades que podem ser alvo de processos sancionadores pela CVM, mas não alteram a estrutura do mercado ou os requisitos de registro e operação. As mudanças são processuais, exigindo adaptações em sistemas de compliance, jurídico e operacional, mas não impõem custos significativos ou transformações radicais.

### Base Normativa

**Norma:** Resolução CVM nº 235, de 21 de novembro de 2025

**Alterações:** Altera a Resolução CVM nº 45, de 31 de agosto de 2021, e a Resolução CVM nº 209, de 26 de agosto de 2024. Revoga o art. 21, § 3º, da Resolução CVM nº 45/2021 e o art. 5º da Resolução CVM nº 209/2024.

**Motivação:** Modernização do processo administrativo sancionador, visando à eficiência processual, proteção ao investidor, e atualização das listas de infrações para refletir as evoluções do mercado de capitais e novas exigências regulatórias.

[Acessar Regulamentação Original CVM - Resolução CVM N° 235 de 21/11/2025](https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol235.html)

### Adequação

A Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025, exceto para o art. 2º, no que se refere à inclusão do inciso IX no Grupo IV do Anexo A da Resolução CVM nº 45/2021, que entra em vigor em 2 de janeiro de 2026. Aplica-se imediatamente aos processos em curso, não havendo prazo de transição para novas ações, mas os participantes devem se adequar promptly para evitar não conformidades.

### Impacto Operacional

Gestores, administradores fiduciários, intermediários, emissores e equipes de TI/Compliance precisarão de atualizar seus procedimentos internos para atender aos novos prazos e requisitos processuais. Isso inclui a implementação de mecanismos para obter esclarecimentos prévios em investigações, a adaptação de sistemas para garantir o acesso eletrônico a processos, e a treinamento de equipes jurídicas sobre as novas regras de recursos e rito simplificado. A necessidade de indicar diretores responsáveis por normas específicas, como PLD/FTP, também demanda ajustes corporativos.

### Alterações de Layout

As alterações envolvem a atualização das regras para utilização de sistemas eletrônicos da CVM, como a citação por meio eletrônico, acesso ao processo via sistema, e realização de sessões de julgamento por videoconferência. Além disso, os formulários e relatórios periódicos podem ser afetados pela necessidade de adaptação aos novos prazos e requisitos de documentação para recursos e defesas.

## Fonte e citação

- Texto oficial: https://conteudo.cvm.gov.br/legislacao/resolucoes/resol235.html
- Análise: https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-235
- Mapa de revogações, alterações e vínculos: https://cadoc.ai/mapa/resolucao-cvm-235

Como citar: Cadoc AI. Resolução CVM nº 235: análise. Disponível em https://cadoc.ai/post/resolucao-cvm-235.
